| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 2011 |
| Date | 2011-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos vereadores, bem como sobre a revisão geral anual do salário dos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, e dá outras providências. |
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Pág.26 LEI N. 1282 DE 20 DE MAIO DE 2011. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, BEM COMO SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SALÁRIO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Faço saber que a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP aprovou e eu, nos termos do § 8 do artigo 59 da Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei: ARTIGO I o - Ficam os subsídios dos Vereadores e o salário dos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP reajustados, a título de revisão geral anual, em 10,264% (dez ponto duzentos e sessenta e quatro por cento). Parágrafo único: A revisão geral anual de que trata o caput do presente artigo refere-se à recomposição da perda inflacionária apurada no período de 01 (primeiro) de abril de 2010 a 31 (trinta e um) de março de 2011, calculada pelo índice IGP-M (índice Geral de Preços do Mercado) medido pela FGV (Função Getúlio Vargas). ARTIGO 2o - A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a Io (primeiro) de abril de 2011. ARTIGO 4o - Revogam-se as disposições em contrário. Lavrinhas>/20 de maio de 2011. W aldomiro May Júnior Presidente da Câm ara Municipal'de Lavrinhas/SP (Biênio 2011 e 2012) Publicado e registrado na Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, em quadro próprio, nesta data, conforme disposição do § l.° do artigo 83 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 (cinco) de abril de 1.999. Dauro Alvés de Andrade liretor Gerí d