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norma nº 1282/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1282 / 2011
Date 2011-05-20
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos vereadores, bem como sobre a revisão geral anual do salário dos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, e dá outras providências.
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LEI N. 1282 DE 20 DE MAIO DE 2011.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A
REVISÃO GERAL ANUAL DO 
SUBSÍDIO DOS VEREADORES, BEM 
COMO SOBRE A REVISÃO GERAL 
ANUAL DO SALÁRIO DOS 
EMPREGADOS PÚBLICOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP aprovou e eu, nos 
termos do § 8 do artigo 59 da Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO I o - Ficam os subsídios dos Vereadores e o salário dos Empregados Públicos da 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP reajustados, a título de revisão geral 
anual, em 10,264% (dez ponto duzentos e sessenta e quatro por cento).
Parágrafo único: A revisão geral anual de que trata o caput do presente artigo refere-se à 
recomposição da perda inflacionária apurada no período de 01 (primeiro) de 
abril de 2010 a 31 (trinta e um) de março de 2011, calculada pelo índice 
IGP-M (índice Geral de Preços do Mercado) medido pela FGV (Função 
Getúlio Vargas).
ARTIGO 2o - A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias 
próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
ARTIGO 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos 
a Io (primeiro) de abril de 2011.
ARTIGO 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
Lavrinhas>/20 de maio de 2011.
W aldomiro May Júnior
Presidente da Câm ara Municipal'de Lavrinhas/SP 
(Biênio 2011 e 2012)
Publicado e registrado na Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, em quadro próprio, 
nesta data, conforme disposição do § l.° do artigo 83 da Lei Orgânica do Município, 
promulgada em 05 (cinco) de abril de 1.999.
Dauro Alvés de Andrade 
liretor Gerí
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