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norma nº 1283/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1283 / 2011
Date 2011-05-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil, objetivando o recebimento de repasse de recurso para a construção de uma ponte sobre o Rio Jacú.
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Estado de São Paulo
'amcwa,
Rua Manoel Machado, n.°82 
Centro - Lavrinhas/SP 
Cep.:12760-000 
Tel.: (12) 3146-1351 
ÇNPJ 69.110.005/0001 -73
LEI N. 1283 DE 20 DE MAIO DE 2011.
EMENTA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM O GOVERNO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA 
COORDENADORIA ESTADUAL DA 
DEFESA CIVIL, OBJETIVANDO O 
RECEBIMENTO DE REPASSE DE 
RECURSO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA 
PONTE SOBRE O RIO JACU”
Faço saber que a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP aprovou e eu, nos termos 
do § 8 do artigo 59 da Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, através 
da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes 
do Tesouro do Estado;
II - Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Coordenadoria Estadual da Defesa 
Civil, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste 
artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Coordenadoria;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da
obra.
Parágrafo Único: A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuada 
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2o - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão à
ARTIGO 3o - Os encargos que a Prefeitura vier assumir no referido convênio correrão por
Publicado e r quadro próprio, nesta
construção de uma ponte sobre o Rio Jacu, na Estrada Frederico Zappa, Bairro 
Retiro dos Barbosas.
conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
ARTIGO 4o - Esta L ias as disposições em
contr;
data, conforme dispo: ápio, promulgada em
05 (cinco) de abril de

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