| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1283 / 2011 |
| Date | 2011-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil, objetivando o recebimento de repasse de recurso para a construção de uma ponte sobre o Rio Jacú. |
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Pág.27 Estado de São Paulo 'amcwa, Rua Manoel Machado, n.°82 Centro - Lavrinhas/SP Cep.:12760-000 Tel.: (12) 3146-1351 ÇNPJ 69.110.005/0001 -73 LEI N. 1283 DE 20 DE MAIO DE 2011. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA COORDENADORIA ESTADUAL DA DEFESA CIVIL, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE REPASSE DE RECURSO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO JACU” Faço saber que a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP aprovou e eu, nos termos do § 8 do artigo 59 da Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei: ARTIGO Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II - Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Coordenadoria; III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da obra. Parágrafo Único: A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. ARTIGO 2o - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão à ARTIGO 3o - Os encargos que a Prefeitura vier assumir no referido convênio correrão por Publicado e r quadro próprio, nesta construção de uma ponte sobre o Rio Jacu, na Estrada Frederico Zappa, Bairro Retiro dos Barbosas. conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4o - Esta L ias as disposições em contr; data, conforme dispo: ápio, promulgada em 05 (cinco) de abril de