| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1285 / 2011 |
| Date | 2011-05-24 |
| Ementa | Institui o Projeto de Adoção de Praças Públicas e Parques Infantis no âmbito do Município de Lavrinhas/SP e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N2 1285, DE 24 DE MAIO DE 2011 "INSTITUI O PROJETO DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES INFANTIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 12 - Fica instituído o Projeto de Adoção de Praças Públicas e Parques Infantis, doravante denominado Viva o Vido, Viva o Verde, no âmbito do município de Lavrinhas/SP, que terá, entre outros, os seguintes objetivos: I - Promover a participação da sociedade civil organizada, das pessoas físicas e jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças públicas e parques infantis do município de Lavrinhas/SP, em conjunto com o Poder Público Municipal; II - Levar a população vizinha às praças públicas e parques infantis a compartilhar com o Poder Público Municipal portais equipamentos; III - Incentivar o uso das praças públicas e parques infantis pela população da região de abrangência; IV - Propiciar que pessoas físicas e grupos organizados da população elaborem projetos de utilização de praças públicas e parques infantis, que atinjam as diversas faixas de idade e de necessidades especiais da população; V - Possibilitar um uso mais intensivo das praças públicas e parques infantis, por associações esportivas, de lazer e culturais da área de abrangência. ARTIGO 22 - Poderão participar do Vivo a Vido, Vivo o Verde quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, organizações não-governamentais, sindicatos, pessoas físicas e pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no município de Cruzeiro. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Parágrafo único: Ficam excluídas da participação no Viva o Vida, Vivo o Verde pessoas jurídicas relacionadas a cigarro e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei. ARTIGO 32 - Para participar do Vivo o Vido, Viva 0 Verde, será necessária a assinatura de um termo de cooperação entre o interessado a assumir a adoção e o Poder Público ' '0 ? ■ Municipal. ARTIGO 42 - para dar início ao processo de participação no Vivo a Vida, Vivo o Verde, com vistas à assinatura do termo de cooperação referido no artigo anterior, 0 interessado em adotar determinada área deverá dar entrada à proposta de adoção, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido. ARTIGO 52 - Os projetos a serem realizados pelos adotantes compreenderão, entre outros: I - Urbanização da área adotada, de acordo com 0 projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal; II - Construção de equipamentos esportivos em parques infantis, de acordo com 0 projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal; III - Conservação e manutenção da área adotada; IV - Utilização da área adotada, conforme projeto apresentado no processo de adoção. ARTIGO 62 - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através do departamento competente: I - A elaboração dos projetos de urbanização e construção das praças públicas e parques infantis que venham a ser adotados; II - A aprovação dos projetos de urbanização e construção de praças públicas e parques infantis, que sejam elaborados foras dos departamentos do Executivo Municipal, em função do termo de cooperação celebrado; Pág.S 3 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 — Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-CN PJ 45.200.029/0001-55 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- III - A fiscalização das obras e do cumprimento do termo de cooperação celebrado. ARTIGO 72 - A adoção de praças públicas e parques infantis operam-se sem prejuízo da função do Poder Executivo de administrar os próprios municipais. ARTIGO 82 - Caberá à entidade, pessoa jurídica ou física adotante: I - A responsabilidade pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com verbas, pessoal e materiais próprios; II - A preservação e manutenção das praças públicas e parques infantis, conforme estabelecido no termo de cooperação celebrado e no projeto apresentado; III - O desenvolvimento das ações que digam respeito ao uso da área adotada, conforme estabelecido no projeto apresentado. ARTIGO 92 - A entidade, bem como a pessoa jurídica ou física que vier a participar do Viva a Vida, Viva o Verde deverá zelar diariamente pela manutenção, conservação, recuperação e iluminação da área que adotar, bem como pela elaboração e execução dos trabalhos de arborização, com a doação de sementes e mudas de árvores. ARTIGO 102 . o adotante ficará autorizado, após assinatura do termo de cooperação, a afixar, na área adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como ao objetivo da adoção, conforme modelo ser estabelecido no decreto regulamentador. Parágrafo único: O ônus em relação à elaboração e colocação das placas será de inteira responsabilidade do adotante, observados os critérios estabelecidos pela legislação. ARTIGO l i 9 - caso se trate de sociedade civil sem fins lucrativos, a entidade adotante poderá utilizar-se do logradouro adotado para fins de publicidade, no intuito de Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -T e l.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 -CN PJ 45.200.029/0001-55 arrecadar fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos nos termos de cooperação. Parágrafo único: A entidade adotante além de observar o que dispõe o parágrafo único do artigo anterior, deverá ainda obedecer às disposições contidas no decreto regulamentador. ARTIGO 123 . o termo de cooperação de adoção não compreenderá concessão ou permissão de uso, nem qualquer tipo de uso à entidade adotante, excetos aqueles previstos nesta Lei. ARTIGO 133 - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua data de publicação, inclusive no que diz respeito à forma e ao tipo de placa padronizada alusiva a publicidade prevista no artigo 10 desta Lei. ARTIGO 143 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo l 5 da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990