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norma nº 1285/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1285 / 2011
Date 2011-05-24
EmentaInstitui o Projeto de Adoção de Praças Públicas e Parques Infantis no âmbito do Município de Lavrinhas/SP e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N2 1285, DE 24 DE MAIO DE 2011
"INSTITUI O PROJETO DE ADOÇÃO DE
PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES INFANTIS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
ARTIGO 12 - Fica instituído o Projeto de Adoção de Praças Públicas e Parques Infantis, 
doravante denominado Viva o Vido, Viva o Verde, no âmbito do município de 
Lavrinhas/SP, que terá, entre outros, os seguintes objetivos:
I - Promover a participação da sociedade civil organizada, das pessoas físicas e 
jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças públicas e parques infantis 
do município de Lavrinhas/SP, em conjunto com o Poder Público Municipal;
II - Levar a população vizinha às praças públicas e parques infantis a compartilhar com 
o Poder Público Municipal portais equipamentos;
III - Incentivar o uso das praças públicas e parques infantis pela população da região 
de abrangência;
IV - Propiciar que pessoas físicas e grupos organizados da população elaborem 
projetos de utilização de praças públicas e parques infantis, que atinjam as diversas faixas de 
idade e de necessidades especiais da população;
V - Possibilitar um uso mais intensivo das praças públicas e parques infantis, por 
associações esportivas, de lazer e culturais da área de abrangência.
ARTIGO 22 - Poderão participar do Vivo a Vido, Vivo o Verde quaisquer entidades da sociedade 
civil, associações de moradores, organizações não-governamentais, sindicatos, 
pessoas físicas e pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no 
município de Cruzeiro.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
Parágrafo único: Ficam excluídas da participação no Viva o Vida, Vivo o Verde pessoas jurídicas 
relacionadas a cigarro e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser 
consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei.
ARTIGO 32 - Para participar do Vivo o Vido, Viva 0 Verde, será necessária a assinatura de um
termo de cooperação entre o interessado a assumir a adoção e o Poder Público
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Municipal.
ARTIGO 42 - para dar início ao processo de participação no Vivo a Vida, Vivo o Verde, com 
vistas à assinatura do termo de cooperação referido no artigo anterior, 0 
interessado em adotar determinada área deverá dar entrada à proposta de 
adoção, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido.
ARTIGO 52 - Os projetos a serem realizados pelos adotantes compreenderão, entre outros:
I - Urbanização da área adotada, de acordo com 0 projeto elaborado pelo 
departamento competente do Executivo Municipal;
II - Construção de equipamentos esportivos em parques infantis, de acordo com 0 
projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal;
III - Conservação e manutenção da área adotada;
IV - Utilização da área adotada, conforme projeto apresentado no processo de
adoção.
ARTIGO 62 - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através do departamento competente:
I - A elaboração dos projetos de urbanização e construção das praças públicas e 
parques infantis que venham a ser adotados;
II - A aprovação dos projetos de urbanização e construção de praças públicas e 
parques infantis, que sejam elaborados foras dos departamentos do Executivo Municipal, em 
função do termo de cooperação celebrado;
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 — Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-CN PJ
45.200.029/0001-55
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III - A fiscalização das obras e do cumprimento do termo de cooperação celebrado.
ARTIGO 72 - A adoção de praças públicas e parques infantis operam-se sem prejuízo da função 
do Poder Executivo de administrar os próprios municipais.
ARTIGO 82 - Caberá à entidade, pessoa jurídica ou física adotante:
I - A responsabilidade pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo 
Municipal, com verbas, pessoal e materiais próprios;
II - A preservação e manutenção das praças públicas e parques infantis, conforme 
estabelecido no termo de cooperação celebrado e no projeto apresentado;
III - O desenvolvimento das ações que digam respeito ao uso da área adotada, 
conforme estabelecido no projeto apresentado.
ARTIGO 92 - A entidade, bem como a pessoa jurídica ou física que vier a participar do Viva a
Vida, Viva o Verde deverá zelar diariamente pela manutenção, conservação, 
recuperação e iluminação da área que adotar, bem como pela elaboração e 
execução dos trabalhos de arborização, com a doação de sementes e mudas de 
árvores.
ARTIGO 102 . o adotante ficará autorizado, após assinatura do termo de cooperação, a afixar, 
na área adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de 
colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como ao objetivo da 
adoção, conforme modelo ser estabelecido no decreto regulamentador.
Parágrafo único: O ônus em relação à elaboração e colocação das placas será de inteira 
responsabilidade do adotante, observados os critérios estabelecidos pela 
legislação.
ARTIGO l i 9 - caso se trate de sociedade civil sem fins lucrativos, a entidade adotante poderá 
utilizar-se do logradouro adotado para fins de publicidade, no intuito de
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arrecadar fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos nos termos de 
cooperação.
Parágrafo único: A entidade adotante além de observar o que dispõe o parágrafo único do 
artigo anterior, deverá ainda obedecer às disposições contidas no decreto 
regulamentador.
ARTIGO 123 . o termo de cooperação de adoção não compreenderá concessão ou permissão 
de uso, nem qualquer tipo de uso à entidade adotante, excetos aqueles 
previstos nesta Lei.
ARTIGO 133 - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei, no prazo de 
120 (cento e vinte) dias, contados de sua data de publicação, inclusive no que 
diz respeito à forma e ao tipo de placa padronizada alusiva a publicidade 
prevista no artigo 10 desta Lei.
ARTIGO 143 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro 
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo l 5 da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990

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