br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 1286/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1286 / 2011
Date 2011-05-25
EmentaCria o Conselho Municipal de Juventude - CMJ.
native_id357

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 -C ep.: 12.760-000 - CNPJ
45:200.029/0001-55
LEI l\J2 1286, DE 25 DE MAIO DE 2011
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
JUVENTUDE - CMJ".
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
ARTIGO 1- - Fica criado o Conselho Municipal de Juventude - CMJ, órgão de apoio 
específico, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, de representação da 
população jovem do município de Lavrinhas/SP, vinculado ao Gabinete do Chefe do 
Poder Executivo.
ARTIGO 25 - Compete ao Conselho Municipal de Juventude - CMJ:
I - Estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos, programas e 
projetos relativos à juventude, no âmbito do Município de Lavrinhas/SP;
II - Participar da elaboração e da execução de políticas públicas de juventude, 
em colaboração com os órgãos públicos municipais, além de cooperar com a 
Administração Municipal na implantação de políticas públicas voltadas para o 
atendimento das necessidades da juventude;
III - Desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando 
subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no município de 
Lavrinhas/SP;
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 — Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
IV - Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos 
correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o 
conhecimento da realidade do jovem na sociedade;
V - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos
jovens;
VI - Propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos 
municipais;
• / V / w
VII - Fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando
solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos 
sociais; ... 1
VIII - Examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas a ações voltadas à 
área da juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade e a elas responder;
IX - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento;
X - Convocar a Conferência Municipal de Juventude;
XI - Aprovar o Regimento Interno e as Normas de funcionamento da 
Conferência Municipal de Juventude.
ARTIGO 39 - o Conselho Municipal de Juventude - CMJ terá a seguinte composição:
I - 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal de Lavrinhas/SP,
sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
e) 01 (um) representante do Gabinete do Chefe do Poder Executivo.
Pag.37
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -T e l.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000- CNPJ
45.200.029/0001-55
II - 16 (dezesseis) representantes indicados pelas entidades da Sociedade Civil 
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo através de consulta popular.
§1° - A cada representante titular corresponderá 01 (um) suplente, indicado 
pela entidade ou grupo que representa.
§ 2o - As funções dos membros do Conselho Municipal de Juventude - CMJ não 
serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço relevante à população.
III - Os membros do Conselho Municipal de Juventude - CMJ deverão residir no 
Município de Lavrinhas/SP e ter idade igual ou inferior a 35 (trinta e cinco) anos.
IV- Os membros do Conselho Municipal de Juventude - CMJ terão mandato de 2 
(dois) anos, permitida 01 (uma) única recondução.
ARTIGO 4 ^ - 0 Conselho Municipal de Juventude - CMJ terá 01 (um) Presidente, 01 
(um) Vice-Presidente e 01 (um) Secretário, eleitos seus pares, por votação aberta 
realizada na primeira reunião ordinária.
Parágrafo único - Até a eieição do Presidente, Vice- Presidente e do Secretário, caberá 
ao representante do Gabinete do Chefe do Executivo Municipal a Presidência 
provisória do Conselho Municipal de Juventude - CMJ.
ARTIGO 55 - O Conselho Municipal de Juventude - CMJ reunir-se-á, ordinariamente, de 
forma mensal, podendo ser convocado, extraordinariamente, por solicitação de, no 
mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de seus membros ou pelo Presidente.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 — Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 -C ep.: 12.760-000 - CNPJ
45:200.029/0001-55
§1° - As reuniões do Conselho Municipal de Juventude - CMJ serão ampla e 
previamente divulgadas; com participação livre a todos os interessados, que terão 
direito a voz.
§2° - As deliberações e os comunicados de interesse do Conselho Municipal de
Juventude - CMJ deverão ser publicados e afixados em local de fácil acesso e
}}
visualização a todos os usuários e interessados.
§3° - As decisões do Conselho Municipal de Juventude - CMJ serão tomadas por 
maioria simples, exigida a presença da metade mais 01 (um) de seus membros para 
deliberar.
ARTIGO 69 - O Poder Executivo Municipal proporcionará ao Conselho Municipal de 
Juventude - CMJ suporte técnico, administrativo e outros meios necessários, 
garantindo-lhe condições para o seu plano e regular funcionamento.
ARTIGO 79 - Deverá ser realizada, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, a Conferência 
Municipal de Juventude, com representação dos diversos setores da sociedade, a fim 
de avaliar a situação da população jovem do município de Lavrinhas/SP, bem como 
propor diretrizes para a formulação de políticas voltadas para este segmento.
§1° - A Conferência Municipal de Juventude terá plena autonomia para praticar 
todos os seus atos, especialmente aqueles voltados à consecução do pleito.
§2° - A Conferência Municipal de Juventude terá sua organização e normas de 
funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de 
Juventude - CMJ. /
Pág.39
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -T e l.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000- CNPJ
45.200.029/0001-55
§3° - O Poder Executivo Municipal poderá prover recursos humanos, materiais 
e outros meios necessários para a realização da Conferência Municipal de Juventude.
ARTIGO 89 - Fica sob a responsabilidade dos representantes do Poder Público 
Municipal, referidos no inciso I do artigo3° desta Lei, coordenados pelo representante 
do Gabinete do Chefe do Poder Executivo, o planejamento e a realização da "Primeira 
Conferência Municipal de Juventude", no município de Lavrinhas/SP.
ARTIGO 99 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo l g da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em

open original →