| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1286 / 2011 |
| Date | 2011-05-25 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Juventude - CMJ. |
| native_id | 357 |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 -C ep.: 12.760-000 - CNPJ 45:200.029/0001-55 LEI l\J2 1286, DE 25 DE MAIO DE 2011 "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE - CMJ". JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1- - Fica criado o Conselho Municipal de Juventude - CMJ, órgão de apoio específico, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, de representação da população jovem do município de Lavrinhas/SP, vinculado ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo. ARTIGO 25 - Compete ao Conselho Municipal de Juventude - CMJ: I - Estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos, programas e projetos relativos à juventude, no âmbito do Município de Lavrinhas/SP; II - Participar da elaboração e da execução de políticas públicas de juventude, em colaboração com os órgãos públicos municipais, além de cooperar com a Administração Municipal na implantação de políticas públicas voltadas para o atendimento das necessidades da juventude; III - Desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no município de Lavrinhas/SP; Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 — Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 IV - Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade; V - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens; VI - Propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais; • / V / w VII - Fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais; ... 1 VIII - Examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas a ações voltadas à área da juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade e a elas responder; IX - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento; X - Convocar a Conferência Municipal de Juventude; XI - Aprovar o Regimento Interno e as Normas de funcionamento da Conferência Municipal de Juventude. ARTIGO 39 - o Conselho Municipal de Juventude - CMJ terá a seguinte composição: I - 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal de Lavrinhas/SP, sendo: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; c) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Obras; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura; e) 01 (um) representante do Gabinete do Chefe do Poder Executivo. Pag.37 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -T e l.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000- CNPJ 45.200.029/0001-55 II - 16 (dezesseis) representantes indicados pelas entidades da Sociedade Civil nomeados pelo Chefe do Poder Executivo através de consulta popular. §1° - A cada representante titular corresponderá 01 (um) suplente, indicado pela entidade ou grupo que representa. § 2o - As funções dos membros do Conselho Municipal de Juventude - CMJ não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço relevante à população. III - Os membros do Conselho Municipal de Juventude - CMJ deverão residir no Município de Lavrinhas/SP e ter idade igual ou inferior a 35 (trinta e cinco) anos. IV- Os membros do Conselho Municipal de Juventude - CMJ terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 01 (uma) única recondução. ARTIGO 4 ^ - 0 Conselho Municipal de Juventude - CMJ terá 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um) Secretário, eleitos seus pares, por votação aberta realizada na primeira reunião ordinária. Parágrafo único - Até a eieição do Presidente, Vice- Presidente e do Secretário, caberá ao representante do Gabinete do Chefe do Executivo Municipal a Presidência provisória do Conselho Municipal de Juventude - CMJ. ARTIGO 55 - O Conselho Municipal de Juventude - CMJ reunir-se-á, ordinariamente, de forma mensal, podendo ser convocado, extraordinariamente, por solicitação de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de seus membros ou pelo Presidente. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 — Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 -C ep.: 12.760-000 - CNPJ 45:200.029/0001-55 §1° - As reuniões do Conselho Municipal de Juventude - CMJ serão ampla e previamente divulgadas; com participação livre a todos os interessados, que terão direito a voz. §2° - As deliberações e os comunicados de interesse do Conselho Municipal de Juventude - CMJ deverão ser publicados e afixados em local de fácil acesso e }} visualização a todos os usuários e interessados. §3° - As decisões do Conselho Municipal de Juventude - CMJ serão tomadas por maioria simples, exigida a presença da metade mais 01 (um) de seus membros para deliberar. ARTIGO 69 - O Poder Executivo Municipal proporcionará ao Conselho Municipal de Juventude - CMJ suporte técnico, administrativo e outros meios necessários, garantindo-lhe condições para o seu plano e regular funcionamento. ARTIGO 79 - Deverá ser realizada, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, a Conferência Municipal de Juventude, com representação dos diversos setores da sociedade, a fim de avaliar a situação da população jovem do município de Lavrinhas/SP, bem como propor diretrizes para a formulação de políticas voltadas para este segmento. §1° - A Conferência Municipal de Juventude terá plena autonomia para praticar todos os seus atos, especialmente aqueles voltados à consecução do pleito. §2° - A Conferência Municipal de Juventude terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Juventude - CMJ. / Pág.39 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -T e l.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000- CNPJ 45.200.029/0001-55 §3° - O Poder Executivo Municipal poderá prover recursos humanos, materiais e outros meios necessários para a realização da Conferência Municipal de Juventude. ARTIGO 89 - Fica sob a responsabilidade dos representantes do Poder Público Municipal, referidos no inciso I do artigo3° desta Lei, coordenados pelo representante do Gabinete do Chefe do Poder Executivo, o planejamento e a realização da "Primeira Conferência Municipal de Juventude", no município de Lavrinhas/SP. ARTIGO 99 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo l g da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990 Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em