| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1287 / 2011 |
| Date | 2011-05-27 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos servidores municipais, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 — Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N.° 1.287 DE 27 DE MAIO DE 2011 “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica concedido um aumento salarial linear de R$ 50.00 (cinquenta reais) a todos os servidores municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Lavrinhas. Artigo 2o - O valor da hora/aula dos professores de Ensino Básico II da Rede Municipal de Ensino, estabelecido no Anexo I da Lei Municipal 1232, de 17 de novembro de 2009, passa a ser fixado nos seguintes valores: Professor de Ensino Básico II Português 7.84H/AULA Professor de Ensino Básico II Matemática 7.84H/AULA Professor de Ensino Básico II Historia 7.84H/AULA Professor de Ensino Básico II Geografia 7.84H/AULA Professor de Ensino Básico II Ciências 7.84H/AULA Professor de Ensino Básico II Educação Artística 7.84H/AULA Professor de Ensino Básico II Educação Física 7.84H/AULA Professor de Ensino Básico II Inglês 7.84H/AULA Professor de Ensino Básico II Filosofia 7.84H/AULA Professor de Informática 7.84H/AULA Pág.41 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 ARTIGO 3o - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verba própria do orçamento vigente suplementadas se necessário. ARTIGO 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de maio de 2011. ARTIGO 5o - Revogam-se as disposições em contrário. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. TATIANNA RANQEL MELLO DE AZEVEDO Secretaria Municipal de Administração