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norma nº 1287/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1287 / 2011
Date 2011-05-27
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores municipais, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 — Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N.° 1.287 DE 27 DE MAIO DE 2011
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica concedido um aumento salarial linear de R$ 50.00 (cinquenta reais) 
a todos os servidores municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo 
Municipal de Lavrinhas.
Artigo 2o - O valor da hora/aula dos professores de Ensino Básico II da Rede 
Municipal de Ensino, estabelecido no Anexo I da Lei Municipal 1232, de 17 de 
novembro de 2009, passa a ser fixado nos seguintes valores:
Professor de Ensino Básico II Português 7.84H/AULA
Professor de Ensino Básico II Matemática 7.84H/AULA
Professor de Ensino Básico II Historia 7.84H/AULA
Professor de Ensino Básico II Geografia 7.84H/AULA
Professor de Ensino Básico II Ciências 7.84H/AULA
Professor de Ensino Básico II Educação 
Artística
7.84H/AULA
Professor de Ensino Básico II Educação 
Física
7.84H/AULA
Professor de Ensino Básico II Inglês 7.84H/AULA
Professor de Ensino Básico II Filosofia 7.84H/AULA
Professor de Informática 7.84H/AULA
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-CNPJ
45.200.029/0001-55
ARTIGO 3o - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de 
verba própria do orçamento vigente suplementadas se necessário.
ARTIGO 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1o de maio de 2011.
ARTIGO 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro 
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
TATIANNA RANQEL MELLO DE AZEVEDO
Secretaria Municipal de Administração

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