| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1288 / 2011 |
| Date | 2011-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos públicos na forma que menciona e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N.° 1.288 DE 27 DE MAIO DE 2011 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica criado e acrescido ao Anexo I da Lei Municipal n° 1061, de 28 de setembro de 2005, o seguinte cargo de provimento efetivo: CARGO VAGA CARGA HORÁRIA SALÁRIO MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS 04 44 horas semanais R$ 1.200.00 Artigo 2o - As atribuições do cargo ora criado é a seguinte: Prestar assistência as máquinas pesadas dos órgãos públicos municipais, revisando, trocando peças, fazendo pedido de materiais, fazendo consertos e reparos da parte elétrica e mecânica em geral, mantendo- as em bom estado de conservação e funcionamento e ainda cuidar da boa aparência da frota. Conhecimento específico em mecânica. Artigo 3o - As despesas com a execução da presente Lei correrão por verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo - Paço Municipal, n °2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-Tei.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário; Dublicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.