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norma nº 972/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 972 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lavrinhas, estado de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2002, e dá outras Providências correlatas.
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Estado de São Paulo
Paço ífíüríkifralf iiJ* 200 — Ceíííro
TcL (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.IVIail presrav(S)iconct.coiri,br
-í5-200.029700t-55
LEI N" 972, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, ESTADO DE SÃO PAULO,
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado
àe São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele 
i r aona e promulga a seguinte Lei.
Artigo Io - O Orçamento do Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, 
pas o Exercício Financeiro de 2002 (dois mil e dois), Estima a Receita e Fixa a Despesa 
a r R$ 4.773.000,00 (quatro milhões, setecentos e setenta e três mil reais), discriminados 
pr os anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2o - A Receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, 
ifísinda e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação cm vigor e, 
ãm especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei com o seguinte 
illllissm embramento:
lllllli Receitas Correntes 4.135000,00
Receita Tributária 368.300,00
Receita de Contribuições 5.000,00
Receita Patrimonial 52.900,00
1;4| Transferências Correntes 3.529.000,00
Outras receitas correntes 179.800,00
u Receitas de capitai 638.000,00
Operações de crédito 10.000,00
nUmilM- Alienação de bens moveis 22.000,00
Transferências de Capital 606.000,00
TOTAL DA RECEITA 4.773.000.00
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n." 200 - Centro
Tcl. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E-Mail presrav@iconet.com.br
i 45.200.0297001 -55
Artigo 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros, 
Oiirçgãos e Funções de Governo”, “Programa de Trabalho” e “Categorias Econômicas”,
iniliEgrantes desta Lei .
: IR ÓRGÃOS E FUNÇÕES
Legislativa 185.000,00
Administração 1.149.000,00
Assistência Social 223.000,00
Saúde 617.000,00
Educação 1.712.000,00
Cultura. 110.000,00
Urbanismo 567.000,00
Agricultura 138.000,00
Reserva de Contingência 72.000,00
TOTAL DA DESPESA 4.773.000.00
~'OR PROGRAMAS
INI Legislativa 185.000,00
m i; Administração 701.000,00
B I Administração Financeira 448.000,00
1 Assistência Social 223.000,00
III) Saúde 617.000,00
Educação 1.712.000,00
Cultura 110.000,00
Urbanismo 567.000,00
f l Agricultura 138.000,00
Reserva de Contingência 72.000,00
TOTAL DA DESPESA 4.773.000.00
R CATEGORIAS ECONÔMICAS
»:<i§ Despesas Correntes 3.822.000,00
M R Despesas de Capital 879.000,00
OIlIGli Reserva de Contingência 72.000,00
TOTAL DA DESPESA 4.773.000.00
A .45J00.029700I-55
Artigo 4o - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos do Art. 165, 
: -agrafo 8o. da Constituição Federal, a:
realizar operação de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, ate o limite de
- (quinze por cento) da receita estimada, nos termos da legislação em vigor;
il - proceder a abertura de créditos adicionais suplementares, ate o limite do valor do 
Orçamento da Despesa Fixada.
i os recursos a serem utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares serão 
c?s csíEbôlccjdos no § Io incisos I II s, III do 2rí 43 ds Lsí 4320 do 17 do Msrço do
1964.
I - proceder à transposição total ou parcial, de uma para outra dotação, como recursos 
1 izados para cobertura de créditos adicionais Suplementares, Especiais e Extraordinários, 
porventura, abertos no exercício.
- a redistribuir por Decreto as Dotações Orçamentárias da Administração Municipal.
Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor a partir de Io (primeiro) de janeiro de
■<102 (dois mi! e dois)
Artigo 6" - Revogam-se a^isposições em contrári). 1
Lavrinhas, $d\\de dezembro de 2001 1
JOSfCtOjlZ, DA CUNII4 1 7 n A Í V N i l l A V
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Prefeito Municipal
Publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra
Escrituraria

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