| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 972 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lavrinhas, estado de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2002, e dá outras Providências correlatas. |
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Estado de São Paulo Paço ífíüríkifralf iiJ* 200 — Ceíííro TcL (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.IVIail presrav(S)iconct.coiri,br -í5-200.029700t-55 LEI N" 972, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001. "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado àe São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele i r aona e promulga a seguinte Lei. Artigo Io - O Orçamento do Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, pas o Exercício Financeiro de 2002 (dois mil e dois), Estima a Receita e Fixa a Despesa a r R$ 4.773.000,00 (quatro milhões, setecentos e setenta e três mil reais), discriminados pr os anexos integrantes desta Lei. Artigo 2o - A Receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, ifísinda e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação cm vigor e, ãm especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei com o seguinte illllissm embramento: lllllli Receitas Correntes 4.135000,00 Receita Tributária 368.300,00 Receita de Contribuições 5.000,00 Receita Patrimonial 52.900,00 1;4| Transferências Correntes 3.529.000,00 Outras receitas correntes 179.800,00 u Receitas de capitai 638.000,00 Operações de crédito 10.000,00 nUmilM- Alienação de bens moveis 22.000,00 Transferências de Capital 606.000,00 TOTAL DA RECEITA 4.773.000.00 Estado de São Paulo Paço Municipal, n." 200 - Centro Tcl. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E-Mail presrav@iconet.com.br i 45.200.0297001 -55 Artigo 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros, Oiirçgãos e Funções de Governo”, “Programa de Trabalho” e “Categorias Econômicas”, iniliEgrantes desta Lei . : IR ÓRGÃOS E FUNÇÕES Legislativa 185.000,00 Administração 1.149.000,00 Assistência Social 223.000,00 Saúde 617.000,00 Educação 1.712.000,00 Cultura. 110.000,00 Urbanismo 567.000,00 Agricultura 138.000,00 Reserva de Contingência 72.000,00 TOTAL DA DESPESA 4.773.000.00 ~'OR PROGRAMAS INI Legislativa 185.000,00 m i; Administração 701.000,00 B I Administração Financeira 448.000,00 1 Assistência Social 223.000,00 III) Saúde 617.000,00 Educação 1.712.000,00 Cultura 110.000,00 Urbanismo 567.000,00 f l Agricultura 138.000,00 Reserva de Contingência 72.000,00 TOTAL DA DESPESA 4.773.000.00 R CATEGORIAS ECONÔMICAS »:<i§ Despesas Correntes 3.822.000,00 M R Despesas de Capital 879.000,00 OIlIGli Reserva de Contingência 72.000,00 TOTAL DA DESPESA 4.773.000.00 A .45J00.029700I-55 Artigo 4o - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos do Art. 165, : -agrafo 8o. da Constituição Federal, a: realizar operação de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, ate o limite de - (quinze por cento) da receita estimada, nos termos da legislação em vigor; il - proceder a abertura de créditos adicionais suplementares, ate o limite do valor do Orçamento da Despesa Fixada. i os recursos a serem utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares serão c?s csíEbôlccjdos no § Io incisos I II s, III do 2rí 43 ds Lsí 4320 do 17 do Msrço do 1964. I - proceder à transposição total ou parcial, de uma para outra dotação, como recursos 1 izados para cobertura de créditos adicionais Suplementares, Especiais e Extraordinários, porventura, abertos no exercício. - a redistribuir por Decreto as Dotações Orçamentárias da Administração Municipal. Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor a partir de Io (primeiro) de janeiro de ■<102 (dois mi! e dois) Artigo 6" - Revogam-se a^isposições em contrári). 1 Lavrinhas, $d\\de dezembro de 2001 1 JOSfCtOjlZ, DA CUNII4 1 7 n A Í V N i l l A V )JyüJUiW Prefeito Municipal Publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra Escrituraria