| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1289 / 2011 |
| Date | 2011-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disposição de livro próprio para reclamações e sugestões a ser utilizado pelos usuários nas unidades de atendimento ao público da Secretaria Municipal de Saúde de Lavrinhas. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N9 1289, DE 07 DE JUNHO DE 2011 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPOSIÇÃO DE LIVRO PRÓPRIO PARA RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES A SER UTILIZADO PELOS USUÁRIOS NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAVRINHAS". JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO l 9 - As Unidades de Atendimento ao Público da Secretaria Municipal de Saúde de Lavrinhas/SP deverão disponibilizar aos usuários, em locais visíveis, assinalados por cartaz e facilmente acessíveis, livros com páginas numeradas, para registro de reclamações, críticas e sugestões, com abertura e fechamento diário, assinado pelo servidor responsável pela equipe que estiver em serviço. ARTIGO 29 - Mensalmente deverá a Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Câmara Municipal de .avrinhas, cópias de todos os livros a que se refere o artigo Io desta Lei. ARTIGO 39 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, ^esta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo l 9 da Lei Orgânica do Município promulgada em 15 de abril de 1.990