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norma nº 1290/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1290 / 2011
Date 2011-06-22
EmentaAutoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social.
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Pag.45
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n°. 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55.
LEI N° 1290 DE 22 DE JUNHO DE 2011
"AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO
PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo I o. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
“ ermos de Convênios e respectivos aditamentos com o Estado de São Paulo, por 
meio da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Artigo 2o. - Para o cumprimento do disposto no art. I o, fica o Poder Executivo 
autorizado:
I - a executar os Programas ligados à Secretaria de Desenvolvimento Social;
II - a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e 
outros;
III - a abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados 
ceios ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.
Artigo 3o - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da 
execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n°. 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110-Cep: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55.
Artigo 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lavrinha 011
Prefeito Mupici Lavrinhas
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em 
dro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo I o da Lei 
nica do Município promulgadá em 05 de abril de 1.990.
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TATIANNA RANGEL MELLO DE AZEVEDO
Secretaria Municfpal de Administração

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