| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1292 / 2011 |
| Date | 2011-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre anistia de multa pecuniária e remissão de juros de mora incidente sobre tributos vencidos e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo .4? * Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1292, DE 29 DE JUNHO DE 2011 “DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTA PECUNIÁRIA E REMISSÃO DE JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE TRIBUTOS VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia ampla geral e irrestrita de juros e multa incidentes sobre o pagamento em atraso dos débitos tributários existentes para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizadas ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2010, corrigidos apenas monetariamente. § 1o- O débito de que trata o “caput” deste artigo poderá ser pago de uma só vez ou em até 10(dez) parcelas mensais e consecutivas, corrigidas monetariamente. §2° - O contribuinte que parcelar o débito tributário e deixar de quitar três parcelas do acordo firmado, perderá os benefícios desta Lei, estando obrigado ao pagamento integral dos tributos municipais. Artigo 2o - A concessão dos benefícios mencionados no artigo 1o desta Lei, não dispensa o pagamento de eventuais custas e emolumentos judiciais, e demais verbas sucumbências, exceto honorários advocatícios, no caso dos débitos tributários já ajuizados. f Página | 156 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 / Artigo 3o - O benefício concedido em decorrência desta Lei alcançara todos os contribuintes tributários que estiverem em débito com a Fazenda Pública Municipal, relativamente aos débitos tributários relacionados, incluindo a renegociação feita em período anterior à vigência desta Lei e que não foram quitados e aplica-se, também, aos parcelamentos em vigor, apurando-se o saldo devedor sem o acréscimo financeiro que incidiría sobre as parcelas vincendas. Artigo 4o - O pagamento nas condições previstas no artigo 1o desta Lei implica em confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos. Artigo 5o - Para fazer jus aos benefícios desta Lei o contribuinte tributário deverá requerer a sua pretensão por requerimento, dirigindo-se ao Setor de Cadastro, até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei. Artigo 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, encerrando seus efeitos em 30 de dezembro 2011. Artigo 7o - Revogam -se as disposições em contrário. Lavrinhas,, 29 de junho de 201 JOSÈ PREFÈÍTO M Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. TATIANNA RANGEL MELLO DÈ^ÁZEVEDO Secretaria Municipal de Administração Página | 157