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norma nº 1292/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1292 / 2011
Date 2011-06-29
EmentaDispõe sobre anistia de multa pecuniária e remissão de juros de mora incidente sobre tributos vencidos e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
.4? *
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1292, DE 29 DE JUNHO DE 2011
“DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTA
PECUNIÁRIA E REMISSÃO DE JUROS DE MORA
INCIDENTE SOBRE TRIBUTOS VENCIDOS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia 
ampla geral e irrestrita de juros e multa incidentes sobre o pagamento em atraso 
dos débitos tributários existentes para com a Fazenda Pública Municipal, 
inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizadas ou não, vencidos até 31 de dezembro 
de 2010, corrigidos apenas monetariamente.
§ 1o- O débito de que trata o “caput” deste artigo poderá ser pago de uma só 
vez ou em até 10(dez) parcelas mensais e consecutivas, corrigidas 
monetariamente.
§2° - O contribuinte que parcelar o débito tributário e deixar de quitar três 
parcelas do acordo firmado, perderá os benefícios desta Lei, estando obrigado 
ao pagamento integral dos tributos municipais.
Artigo 2o - A concessão dos benefícios mencionados no artigo 1o desta Lei, 
não dispensa o pagamento de eventuais custas e emolumentos judiciais, e 
demais verbas sucumbências, exceto honorários advocatícios, no caso dos 
débitos tributários já ajuizados. f
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000-CNPJ
45.200.029/0001-55
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Artigo 3o - O benefício concedido em decorrência desta Lei alcançara todos os 
contribuintes tributários que estiverem em débito com a Fazenda Pública 
Municipal, relativamente aos débitos tributários relacionados, incluindo a 
renegociação feita em período anterior à vigência desta Lei e que não foram 
quitados e aplica-se, também, aos parcelamentos em vigor, apurando-se o 
saldo devedor sem o acréscimo financeiro que incidiría sobre as parcelas 
vincendas.
Artigo 4o - O pagamento nas condições previstas no artigo 1o desta Lei implica 
em confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer defesa 
ou recurso, bem como desistência dos já interpostos.
Artigo 5o - Para fazer jus aos benefícios desta Lei o contribuinte tributário 
deverá requerer a sua pretensão por requerimento, dirigindo-se ao Setor de 
Cadastro, até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Artigo 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, encerrando seus 
efeitos em 30 de dezembro 2011.
Artigo 7o - Revogam -se as disposições em contrário.
Lavrinhas,, 29 de junho de 201
JOSÈ
PREFÈÍTO M
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, 
em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da 
Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
TATIANNA RANGEL MELLO DÈ^ÁZEVEDO
Secretaria Municipal de Administração
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