| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1293 / 2011 |
| Date | 2011-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2011 e alterações ao PPA e a LDO. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI Ng 1293. DE 29 DE JUNHO DE 2011. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E ALTERAÇÕES AO PPA E A LDO. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZA SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 12 - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGÃO 05 - SECRETARIA DE SAUDE UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 -SAÚDE SUBFUNÇÃO: 3 01-ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA: 0005 - PROGRAMAS DEST DESENV SUSTENTÁVEL, QUALIDADE DE VIDA AÇÃO - 2.013 - AÇÕES DE DESENV SUSTENTÁVEL, QUALIDADE DE VIDA, REC NATURAIS E SAÚDE CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas FONTE DE RECURSOS: 01.310 - SAÚDE GERAL VALOR - R$ 8.000,00 AÇAO - 2.014 - MANUTENÇÃO DE AÇOES RELACIONADAS A QUALIDADE DE VIDA E SAUDE - PSF Página | 158 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ ________________________________________ 45.200,029/0001-55________________________________________ CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado FONTE DE RECURSOS: 01.310 - SAÚDE GERAL VALOR-R $ 80.000,00 AÇÃO - 2.014 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES RELACIONADAS A QUALIDADE DE VIDA E SAÚDE - PSF CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSOS: 05.310 - SAÚDE GERAL VALOR -R $ 80.000,00 ORGÃO 13 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL SUBFUNÇÃO: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL PROGRAMA: 0014 - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE AÇÃO - 2.037 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil FONTE DE RECURSOS: 01.110-GERAL VALOR-R $ 16.000,00 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais FONTE DE RECURSOS: 01.110-GERAL VALOR-R $ 5.000,00 ORGÃO 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL UNIDADE: 03 - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Página | 159 Estado de São Paulo <% Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Prefeitura Municipal de Lavrinhas PROGRAMA: 0006 - IMPLEMENTO DAS AÇÕES E PROG DEST AO DESENV SOCIAL AÇÃO - 1.032 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações FONTE DE RECURSOS: 05.500 - ASSISTÊNCIA SOCIAL VALOR - R$ 46.500,00 ORGÃO 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PROGRAMA: 0006 - IMPLEMENTO DAS AÇÕES E PROG DEST AO DESENV SOCIAL AÇÃO - 2.034 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo FONTE DE RECURSOS: 05.510 - ASSISTÊNCIA SOCIAL VALOR -R $ 3.000,00 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.32.00 - Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita FONTE DE RECURSOS: 05.510 - ASSISTÊNCIA SOCIAL VALOR-R $ 3.000,00 FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO PROGRAMA: 0006 - IMPLEMENTO DAS AÇÕES E PROG DEST AO DESENV SOCIAL AÇÃO - 2.034 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Página | 160 Prefeitura Municipal de Lavrinhas irW B P W Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 FONTE DE RECURSOS: 05.510 - ASSISTÊNCIA SOCIAL VALOR-R $ 3.000,00 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.32.00 - Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita FONTE DE RECURSOS: 05.510 - ASSISTÊNCIA SOCIAL VALOR-R $ 3.000,00 recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, de acordo com inciso I do § 1o, do art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo. ARTIGC 1 vigor na data de sua publicação, revogadas í em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. ARTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto com ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, Página | 161