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norma nº 1293/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1293 / 2011
Date 2011-06-29
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2011 e alterações ao PPA e a LDO.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI Ng 1293. DE 29 DE JUNHO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2011 E ALTERAÇÕES AO PPA E A LDO.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZA SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 12 - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a proceder 
a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e 
quinhentos reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes 
classificações:
ORGÃO 05 - SECRETARIA DE SAUDE 
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 -SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 3 01-ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0005 - PROGRAMAS DEST DESENV SUSTENTÁVEL, QUALIDADE DE VIDA
AÇÃO - 2.013 - AÇÕES DE DESENV SUSTENTÁVEL, QUALIDADE DE VIDA, REC NATURAIS E 
SAÚDE
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas 
FONTE DE RECURSOS: 01.310 - SAÚDE GERAL 
VALOR - R$ 8.000,00
AÇAO - 2.014 - MANUTENÇÃO DE AÇOES RELACIONADAS A QUALIDADE DE VIDA E SAUDE - 
PSF
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 
________________________________________ 45.200,029/0001-55________________________________________
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo
Determinado
FONTE DE RECURSOS: 01.310 - SAÚDE GERAL
VALOR-R $ 80.000,00
AÇÃO - 2.014 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES RELACIONADAS A QUALIDADE 
DE VIDA E SAÚDE - PSF
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS: 05.310 - SAÚDE GERAL
VALOR -R $ 80.000,00
ORGÃO 13 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA: 0014 - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
AÇÃO - 2.037 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - 
Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS: 01.110-GERAL 
VALOR-R $ 16.000,00
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
FONTE DE RECURSOS: 01.110-GERAL 
VALOR-R $ 5.000,00
ORGÃO 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 03 - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
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Estado de São Paulo
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Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
PROGRAMA: 0006 - IMPLEMENTO DAS AÇÕES E PROG DEST AO 
DESENV SOCIAL
AÇÃO - 1.032 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS: 05.500 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
VALOR - R$ 46.500,00
ORGÃO 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
PROGRAMA: 0006 - IMPLEMENTO DAS AÇÕES E PROG DEST AO 
DESENV SOCIAL
AÇÃO - 2.034 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
FONTE DE RECURSOS: 05.510 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
VALOR -R $ 3.000,00
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.32.00 - Material Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita
FONTE DE RECURSOS: 05.510 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
VALOR-R $ 3.000,00 
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
PROGRAMA: 0006 - IMPLEMENTO DAS AÇÕES E PROG DEST AO 
DESENV SOCIAL
AÇÃO - 2.034 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
irW B P W Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
FONTE DE RECURSOS: 05.510 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
VALOR-R $ 3.000,00
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.32.00 - Material Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita
FONTE DE RECURSOS: 05.510 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
VALOR-R $ 3.000,00
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, de acordo 
com inciso I do § 1o, do art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, 
conforme relatório anexo.
ARTIGC 1 vigor na data de sua
publicação, revogadas í
em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da 
Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
ARTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto com
ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas,
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