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norma nº 1294/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1294 / 2011
Date 2011-06-29
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2011 e alterações ao PPA e a LDO.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
# k
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 -C e p .: 12.760-000- CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1294, DE 29 DE JUNHO DE 2011
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2011
E ALTERAÇÕES AO PPA E A LDO.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a 
proceder a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 352.100,00 (trezentos e 
cinqüenta e dois mil e cem reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 
4.320/64, sob as seguintes classificações:
ORGÃO 05 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 -SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0005 - PROGRAMAS DEST DESENV SUSTENTÁVEL, QUALIDADE 
DE VIDA
AÇÃO - 1.013 - EQUIPAMENTOS MÓVEIS E UTENSÍLIOS DESTINADOS AOS 
SERVIÇOS DE QUALIDADE DE VIDA E SAÚDE
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
FONTE DE RECURSOS: 01.310 - SAÚDE GERAL
VALOR -R $ 75.000,00
AÇÃO - 1.012 - OBRAS REFORMAS E CONSTRUÇÕES DE UNIDADES DE 
SERVIÇOS DE SAÚDE
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS: 01.310 - SAÚDE GERAL
VALOR-R $ 150.000,00
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 — Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
SUBFUNÇÃO. 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROGRAMA: 0005 - PROGRAMAS DEST DESENV SUSTENTÁVEL, QUALIDADE 
DE VIDA
AÇÃO - 1.013 - EQUIPAMENTOS MÓVEIS E UTENSÍLIOS DESTINADOS AOS 
SERVIÇOS DE QUALIDADE DE VIDA E SAÚDE
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
FONTE DE RECURSOS: 05.310 - SAÚDE
VALOR - R$ 35.000,00
ORGÃO 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 03 - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0006 - IMPLEMENTO DAS AÇÕES E PROG DEST AO DESENV 
SOCIAL
AÇÃO - 1.032 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS: 01.500 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - RECURSOS
ESPECÍFICOS
VALOR -R $ 35.000,00
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO:
06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
03 - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0006 - IMPLEMENTO DAS AÇÕES E PROG DEST AO DESENV 
SOCIAL
AÇÃO - 2.019 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS AO CENTRO DE 
REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
FONTE DE RECURSOS: 05.510 - UNIÃO - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
VALOR -R $ 35.000,00
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica
FONTE DE RECURSOS: 05.510 - UNIÃO - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
VALOR-R $ 18.000,00
ORGÃO 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0006 - IMPLEMENTO DAS AÇÕES E PROG DEST AO DESENV 
SOCIAL
AÇÃO - 2.033 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
FONTE DE RECURSOS: 02.500 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
VALOR -R $ 2.700,00
AÇÃO - 2.033 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
■ Jurídica
FONTE DE RECURSOS: 02.500 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
VALOR-R $ 1.400,00
AÇÃO - 2.016 - EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS DESTINADOS AO 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
FONTE DE RECURSOS: 01.510- ASSISTÊNCIA SOCIAL 
VALOR-R $ 10.000,00
AÇÃO - 2.017 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS AO DESENV. DA 
ASSIST. SOCIAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
FONTE DE RECURSOS: 01.510 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
VALOR-R $ 20.000,00
AÇÃO - 2.017 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS AO DESENV. DA 
ASSIST. SOCIAL
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Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-C N P J
45.200.029/0001-55
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica
FONTE DE RECURSOS: 01.510-ASSISTÊNCIA SOCIAL 
VALOR -R $ 20.000,00
ARTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto com a 
anulação parcial das dotações abaixo relacionadas:
ORGÃO 01 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: 04 -ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA: 0002 - PROMOÇÃO DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS
AÇÃO - 1.001 - MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O GABINETE E
DEPENDÊNCIAS
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
FONTE DE RECURSOS: 01.110-GERAL 
VALOR-R $ 37.100,00
ORGÃO 03 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 - SETOR DE FINANÇAS
FUNÇÃO: 04 -ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA: 0003 - PROGRAMAS DE INCREMENTO DA GESTÃO FAZENDÁRIA
AÇÃO - 0.001 - PRECATÓRIOS E DESPESAS JUDICIAIS
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.6.90.91.00 - Sentenças Judiciais
FONTE DE RECURSOS: 01 110-GERAL
VALOR-R $ 180.000,00
ORGÃO 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA 
FUNÇÃO: 13 -CULTURA
SUBFUNÇÃO: 391 - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARQUEOLÓGICO 
PROGRAMA: 0016 - PROMOÇÃO DO TURISMO E CULTURA
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Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 1 2 .760 -00 0-CNPJ
45.200.029/0001-55
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
AÇÃO - 1.021 - PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E CULTURAL 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS: 01.110-GERAL 
VALOR-R $ 80.000,00
ORGÃO 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
.. |'v
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0006 - IMPLEMENTO DAS AÇÕES E PROG DEST AO DESENV 
SOCIAL
AÇÃO - 2.034 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.40.43.00 - Subvenções Sociais 
FONTE DE RECURSOS: 02.500 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
VALOR-R $ 30.000,00
SUBFUNÇÃO: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
PROGRAMA: 0006 - IMPLEMENTO DAS AÇÕES E PROG DEST AO DESENV 
SOCIAL
AÇÃO - 2.018 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS AO ATENDIMENTO E
DESENV. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS: 01.500 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
VALOR-R $ 25.000,00
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Física
FONTE DE RECURSOS: 01.500 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
VALOR-R$5.000,00
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica
FONTE DE RECURSOS: 01.500 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
VALOR-R $ 10.000,00
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo £á
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000- CNPJ
45.200.029/0001-55
ORGÃO 08 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
UNIDADE: 01 - SETOR DE OBRAS MUNICIPAIS
FUNÇÃO: 15 -URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0008 - PROG DEST AO DESENV URBANO E INFRA-ESTRUTURA 
AÇÃO - 1.024 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS: 02.100 - RECURSOS ESPECÍFICOS 
VALOR-R $ 35.000,00
ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na 
programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme 
relatório anexo.
ARTIGO 4o - A presente lei entra 5em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL 1
'Sn
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, 
em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da 
Lei Orgânica do Município promulgada em O^de abril de 1.990. .
I' g \ V n
TATIANNA RANGEL MELÉ0 Ó E AZEVEDO
Secretaria Munidipal de Administração
Página | 167

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