| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1294 / 2011 |
| Date | 2011-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2011 e alterações ao PPA e a LDO. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo # k Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 -C e p .: 12.760-000- CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1294, DE 29 DE JUNHO DE 2011 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E ALTERAÇÕES AO PPA E A LDO. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a proceder a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 352.100,00 (trezentos e cinqüenta e dois mil e cem reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGÃO 05 - SECRETARIA DE SAÚDE UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 -SAÚDE SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA: 0005 - PROGRAMAS DEST DESENV SUSTENTÁVEL, QUALIDADE DE VIDA AÇÃO - 1.013 - EQUIPAMENTOS MÓVEIS E UTENSÍLIOS DESTINADOS AOS SERVIÇOS DE QUALIDADE DE VIDA E SAÚDE CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente FONTE DE RECURSOS: 01.310 - SAÚDE GERAL VALOR -R $ 75.000,00 AÇÃO - 1.012 - OBRAS REFORMAS E CONSTRUÇÕES DE UNIDADES DE SERVIÇOS DE SAÚDE CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações FONTE DE RECURSOS: 01.310 - SAÚDE GERAL VALOR-R $ 150.000,00 Página | 162 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 — Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 SUBFUNÇÃO. 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA PROGRAMA: 0005 - PROGRAMAS DEST DESENV SUSTENTÁVEL, QUALIDADE DE VIDA AÇÃO - 1.013 - EQUIPAMENTOS MÓVEIS E UTENSÍLIOS DESTINADOS AOS SERVIÇOS DE QUALIDADE DE VIDA E SAÚDE CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente FONTE DE RECURSOS: 05.310 - SAÚDE VALOR - R$ 35.000,00 ORGÃO 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL UNIDADE: 03 - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA: 0006 - IMPLEMENTO DAS AÇÕES E PROG DEST AO DESENV SOCIAL AÇÃO - 1.032 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações FONTE DE RECURSOS: 01.500 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - RECURSOS ESPECÍFICOS VALOR -R $ 35.000,00 ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO: 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 03 - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA: 0006 - IMPLEMENTO DAS AÇÕES E PROG DEST AO DESENV SOCIAL AÇÃO - 2.019 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo FONTE DE RECURSOS: 05.510 - UNIÃO - ASSISTÊNCIA SOCIAL VALOR -R $ 35.000,00 Página | 153 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSOS: 05.510 - UNIÃO - ASSISTÊNCIA SOCIAL VALOR-R $ 18.000,00 ORGÃO 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA: 0006 - IMPLEMENTO DAS AÇÕES E PROG DEST AO DESENV SOCIAL AÇÃO - 2.033 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo FONTE DE RECURSOS: 02.500 - ASSISTÊNCIA SOCIAL VALOR -R $ 2.700,00 AÇÃO - 2.033 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa ■ Jurídica FONTE DE RECURSOS: 02.500 - ASSISTÊNCIA SOCIAL VALOR-R $ 1.400,00 AÇÃO - 2.016 - EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente FONTE DE RECURSOS: 01.510- ASSISTÊNCIA SOCIAL VALOR-R $ 10.000,00 AÇÃO - 2.017 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS AO DESENV. DA ASSIST. SOCIAL CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo FONTE DE RECURSOS: 01.510 - ASSISTÊNCIA SOCIAL VALOR-R $ 20.000,00 AÇÃO - 2.017 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS AO DESENV. DA ASSIST. SOCIAL Página | 164 Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-C N P J 45.200.029/0001-55 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSOS: 01.510-ASSISTÊNCIA SOCIAL VALOR -R $ 20.000,00 ARTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto com a anulação parcial das dotações abaixo relacionadas: ORGÃO 01 - GABINETE DO PREFEITO UNIDADE: 01 - GABINETE DO PREFEITO FUNÇÃO: 04 -ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PROGRAMA: 0002 - PROMOÇÃO DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS AÇÃO - 1.001 - MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O GABINETE E DEPENDÊNCIAS CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente FONTE DE RECURSOS: 01.110-GERAL VALOR-R $ 37.100,00 ORGÃO 03 - SECRETARIA DE FINANÇAS UNIDADE: 01 - SETOR DE FINANÇAS FUNÇÃO: 04 -ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PROGRAMA: 0003 - PROGRAMAS DE INCREMENTO DA GESTÃO FAZENDÁRIA AÇÃO - 0.001 - PRECATÓRIOS E DESPESAS JUDICIAIS CATEGORIA ECONÔMICA: 4.6.90.91.00 - Sentenças Judiciais FONTE DE RECURSOS: 01 110-GERAL VALOR-R $ 180.000,00 ORGÃO 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA FUNÇÃO: 13 -CULTURA SUBFUNÇÃO: 391 - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARQUEOLÓGICO PROGRAMA: 0016 - PROMOÇÃO DO TURISMO E CULTURA Página | 165 Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 1 2 .760 -00 0-CNPJ 45.200.029/0001-55 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo AÇÃO - 1.021 - PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E CULTURAL CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações FONTE DE RECURSOS: 01.110-GERAL VALOR-R $ 80.000,00 ORGÃO 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .. |'v FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA: 0006 - IMPLEMENTO DAS AÇÕES E PROG DEST AO DESENV SOCIAL AÇÃO - 2.034 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.40.43.00 - Subvenções Sociais FONTE DE RECURSOS: 02.500 - ASSISTÊNCIA SOCIAL VALOR-R $ 30.000,00 SUBFUNÇÃO: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PROGRAMA: 0006 - IMPLEMENTO DAS AÇÕES E PROG DEST AO DESENV SOCIAL AÇÃO - 2.018 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS AO ATENDIMENTO E DESENV. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo FONTE DE RECURSOS: 01.500 - ASSISTÊNCIA SOCIAL VALOR-R $ 25.000,00 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física FONTE DE RECURSOS: 01.500 - ASSISTÊNCIA SOCIAL VALOR-R$5.000,00 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSOS: 01.500 - ASSISTÊNCIA SOCIAL VALOR-R $ 10.000,00 Página | 166 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo £á Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000- CNPJ 45.200.029/0001-55 ORGÃO 08 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS UNIDADE: 01 - SETOR DE OBRAS MUNICIPAIS FUNÇÃO: 15 -URBANISMO SUBFUNÇÃO: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA PROGRAMA: 0008 - PROG DEST AO DESENV URBANO E INFRA-ESTRUTURA AÇÃO - 1.024 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações FONTE DE RECURSOS: 02.100 - RECURSOS ESPECÍFICOS VALOR-R $ 35.000,00 ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo. ARTIGO 4o - A presente lei entra 5em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITO MUNICIPAL 1 'Sn Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em O^de abril de 1.990. . I' g \ V n TATIANNA RANGEL MELÉ0 Ó E AZEVEDO Secretaria Munidipal de Administração Página | 167