| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1295 / 2011 |
| Date | 2011-06-29 |
| Ementa | Altera a redação da Lei N°. 631, de 20 de novembro de 1990, que autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo A Paço Municipal, n°2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 K LEI N°. 1295, de 29 DE JUNHO DE 2011 “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N°. 631, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io. - O art. Io. da Lei n°. 631, de 20 de novembro de 1990, passa a ter a seguinte redação: “art. Io. - Fica a Prefeitura Municipal de Lavrinhas autorizada a outorgar a cessão da posse, nos termos do § 3o. do art. 26 da lei Federal n°. 6766, de 19 de dezembro de 1979, à Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDFIU, sem quaisquer ônus ou despesas para esta, inclusive as decorrentes de escrituras, registros, taxas, impostos e emolumentos, os seguintes imóveis situados neste Município, situados na Antiga Estrada Municipal, atual Rua Maitaca, descritos abaixo: I - Área A: Imóvel gerado a partir de desmembramento com área de 1.388,15m2 da matrícula n°. 23.367, do Bairro Jardim Mavisou, situado na zona urbana da cidade de Lavrinhas, Comarca de Cruzeiro - SP, com a seguinte descrição: Marc os Coordenadas Segmentos Azimute/ Raio Desenv olvimen to N E Confrontantes A 7.505.852,6 2 507.800,30 A -B 69°50'26" 38,70m Área Remanescente C B 7.505.865,9 6 507.836,62 B -C 76°30'27" 12,81m C 7.505.868,9 5 507.849,08 C -D 85°33f30” 10,64m D 7.505.869,7 7 507.859,69 D -E 88°40'21" 13,21m E 7.505.870,0 8 507.872,90 E -F 191°31M 8 tf 18,47m Página | 168 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 — Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 F 7.505.851,9 8 507.869,21 F -G r = 2,56m i * 2,45m G 7.505.850,0 5 507.867,85 G -H 263°37'44 1» 8,95m H 7.505.849,0 5 507.858,95 H -1 268°29'36 ft 8,66m I 7.505.848,8 3 507.850,29 I - J 254°04'16 tt 18,04m Estrada Municipal (Atual Rua Maitaca) J 7.505.843,8 7 507.832,95 J -K 249° 15-49 ll 9,12m K 7.505.840,6 5 507.824,42 K -L 247°07'47 li 17,89m L 7.505.833,6 9 507.807,93 L -A 338°02'22 II 20,4 lm Área Remanescente C II - Área B: Imóvel gerado a partir de desmembramento da matrícula n°. 23.367 com 3.920,43m2, do Bairro Jardim Mavisou, situado na zona urbana da cidade de Lavrinhas, Comarca de Cruzeiro - SP, com a seguinte descrição:___________________ ________________ Marc os Coordenadas Segmentos Azimute/ Raio Desenvol vimento Confrontantes N E M 7.505.869,1 5 507.883,54 M -N 133°03'41 II 81,35m Área Remanescente C N 7.505.815,7 2 . 507.994,88 N - O 131 ° 14'53 li 117,66m O 7.505.738,1 4 508.033,34 O -P r = 19,13m 21,07m P 7.505.723,6 6 508.019,53 P -Q 311 ° 14'44 H 170,65m Estrada Municipal (Atual Rua Maitaca) Q 7.505.836,1 7 507.891,22 Q -R 306°44'13 ll 15,84m R 7.505.845,6 4 507.878,52 R -S r = 3,4 lm 3,10m S 7.505.848,4 8 507.877,58 S -M 16°05'22" 21,52m Área Remanescente C Página | 169 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 §1° - Os imóveis especificados acima estão em procedimento de desmembram ento da área maior de 15 (quinze) alqueires, objeto da matrícula n°. 23.367 com assento junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Cruzeiro. § 2o - Em sendo abertas as novas matrículas por força do procedimento de desmembramento, fica convalidada a presente autorização legislativa para cessão da posse em conformidade com os novos números de matrículas abertas. Art. 2o. O art. 2o. da Lei n°. 631, de 20 de novembro de 1990, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2o. A cessão da posse a que se refere a presente lei será feita para que a CDHU destine os lotes referidos no art. Io. às finalidades previstas na Lei n°. 905, de 18 de dezembro de 1975.” Parágrafo único - A cessão da posse será irrevogável e irretratável, salvo se for dada aos imóveis destinação diversa da prevista na mencionada lei. Art. 3o. O art. 3o. da Lei n°. 631, de 20 de novembro de 1990, passa ter a seguinte redação: “Art. 3o. A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Cessão da Posse, a responder pela evicção dos imóveis, devendo desapropriá-los novamente para cedê-los ou doá-los à CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a cessão da posse, tudo sem ônus à Art. 4o. O art. 4o. da Lei n°. 631, de 20 de novembro de 1990, passa ter a seguinte redação: “art. 4o. A Prefeitura Municipal fornecerá à CDHU toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes da Escritura de cessão da posse.” Art. 5o. O art. 5o. Lei n°. 631, de 20 de novembro de 1990, passa ter a seguinte redação: “Art. 5o. Da Escritura de Cessão da Posse deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta lei.” Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Cc ~ ' ' ------ ^)rg^njca MuniGÍpio promulgada em 05 de ; CDHU.” Art. 6o. Esta Lei entrará em vige Página 170