| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1296 / 2011 |
| Date | 2011-06-29 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Educação, revoga a Lei Municipal 810, de 13 de fevereiro de 1997, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000-C N P J 45.200.029/0001-55 LEI N° 1296, DE 29 DE JUNHO DE 2011 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA A LEI MUNICIPAL 810, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica criado o Conselho Municipal de Educação em atendimento ao Artigo 204 da Constituição Federal e conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9394/96, bem como o artigo 188 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas. Artigo 2o - O Conselho Municipal de Educação, de caráter deliberativo e consultivo, com participação paritária entre os usuários do Sistema Educacional e o Poder Público, terá a seguinte composição: I - um representante indicado do Poder Executivo Municipal; II - um representante indicado pelo Poder Legislativo; III - um representante indicado pelo titular da Secretaria Municipal da Educação; IV - um representante indicado pelos membros dos Conselhos das Escolas Municipais; V - um representante indicado pelas APM’s das Escolas Municipais e VI - um representante indicado pelos docentes das Escolas Municipais. Artigo 3o - Os membros do Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com o mandato de 02 anos, podendo ser reconduzidos por mais 02 anos. Artigo 4o - A atuação dos membros do Conselho Municipal de Educação não será remunerada e considerada sempre relevante serviço prestado à comunidade. Artigo 5o - O Conselho deverá ser presidido pelo Secretário Municipal de Educação. Artigo 6o - São atribuições do Conselho Municipal de Educação levantar, estudar e debater os problemas sócios - educacionais, indicando soluções e reivindicando junto aos órgãos competentes as providências necessárias ao seu encaminhamento, e assessorando os órgãos públicos, competindo-lhes deliberar sobre: I - as diretrizes da educação municipal e seu acompanhamento; II - as propostas alternativas de solução para problemas de natureza administrativa e pedagógica; Página | 171 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 III - as prioridades de implementação de ações para assegurar aos alunos as condições de pleno desenvolvimento escolar; IV - os programas especiais que visem à integração escola - família - comunidade; V - as ações que visem à melhoria da educação no Município; VI - elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, após a publicação da presente Lei. Artigo T - O Conselho Municipal de Educação fará suas reuniões em lugar público aberto à participação da população,.porém, sem direito à voto. Artigo 8o - As reuniões do Conselho Municipal de Educação serão realizadas mensalmente, e suas decisões serão consubstanciadas em deliberações devidamente aprovadas por maioria simples dos votos dos membros e constarão na ata própria. Parágrafo único - Para tratar de assunto de urgência e justificado interesse público, poderão ser realizadas reuniões extraordinárias convocadas pela Presidência do Conselho. Artigo 9o - As despesas executadas com a execução desta Lei correrão por conta do orçamento municipal. Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em 13 de fevereiro de 1997. próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de ; /■ Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro Página | 172