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norma nº 1297/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1297 / 2011
Date 2011-07-04
EmentaInstitui o Dia Municipal dos Profissionais da Saúde.
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feitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1297, DE 04 DE JULHO DE 2011
V • *
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica instituído no Município de Lavrinhas/SP o Dia Municipal dos 
Profissionais da Saúde, que será comemorado anualmente no dia 
07 (sete) de abril.
ARTIGO 2o - O Dia Municipal dos Profissionais da Saúde integrará o calendário 
oficial do Município de Lavrinhas/SP.
ARTIGO 3o - No Dia Municipal dos Profissionais da Saúde, o Executivo 
Municipal desenvolverá ações educativas, com o envolvimento da 
comunidade, informando sobre o importante trabalho dos 
profissionais da saúde.
ARTIGO 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
ARTIGO 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
JOSE
PREFEITO MU
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, 
em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da 
Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
n
TATIANNA RANGEL MELLO DE AZEVEDO
Secretaria Muniçipal de Administração
Página | 173

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