| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1297 / 2011 |
| Date | 2011-07-04 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal dos Profissionais da Saúde. |
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feitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1297, DE 04 DE JULHO DE 2011 V • * “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica instituído no Município de Lavrinhas/SP o Dia Municipal dos Profissionais da Saúde, que será comemorado anualmente no dia 07 (sete) de abril. ARTIGO 2o - O Dia Municipal dos Profissionais da Saúde integrará o calendário oficial do Município de Lavrinhas/SP. ARTIGO 3o - No Dia Municipal dos Profissionais da Saúde, o Executivo Municipal desenvolverá ações educativas, com o envolvimento da comunidade, informando sobre o importante trabalho dos profissionais da saúde. ARTIGO 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSE PREFEITO MU Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. n TATIANNA RANGEL MELLO DE AZEVEDO Secretaria Muniçipal de Administração Página | 173