br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 1298/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1298 / 2011
Date 2011-07-06
EmentaDá nova redação ao artigo 2° da Lei 1148, de 10 de julho de 2007.
native_id369

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1298, DE 6 DE JULHO DE 2011
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2o DA LEI 1148, DE 10 DE JULHO DE 2007”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Artigo. 1° - O artigo 2o da Lei 1148, de 10 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2o - Para a consecução dos objetivos de que trata o artigo Io desta Lei, fica o Executivo 
Municipal autorizado a repassar ao Sindicato Rural de Cruzeiro e Lavrinhas valores até o limite de R$ 
15.000.00(quinze mil reais).”
Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revpgadas as disposições em contrário. 
Lavrinhas, 6 de julho de 2011
Prefeito
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 
05 de abril de 1.990.
n / y o
TATIANNA RANGEL MELLO DE AZEVEDO
Secretaria Munièf^al de Administração
Página | 174

open original →