| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1298 / 2011 |
| Date | 2011-07-06 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 2° da Lei 1148, de 10 de julho de 2007. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1298, DE 6 DE JULHO DE 2011 “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2o DA LEI 1148, DE 10 DE JULHO DE 2007”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo. 1° - O artigo 2o da Lei 1148, de 10 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2o - Para a consecução dos objetivos de que trata o artigo Io desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a repassar ao Sindicato Rural de Cruzeiro e Lavrinhas valores até o limite de R$ 15.000.00(quinze mil reais).” Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revpgadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 6 de julho de 2011 Prefeito Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. n / y o TATIANNA RANGEL MELLO DE AZEVEDO Secretaria Munièf^al de Administração Página | 174