| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 973 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convenio e/ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - C.D.H.U. |
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T6 Estado de São Paulo Paço Municipal, 1º 200 «tel (012) 5404110 - CEP 12760-000 LEI Nº 973, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convenio e/ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - C.D.H.U." JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de mo de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou € ele jumeloa 2 seguinte Let: Artigo 1º - Para a implantação de programa de construção de casas ilmiimadas à Jacão de baixa renda deste Município, com & Companhia de “mento Habitacional e Urbano e/ou Contrato com a referida Entidade, do qual are outras, as seguintes Clausulas, fixando-se com responsabilidade e expensas I - Executar toda infra-estrutura básica necessária ao empreendimento, mudes de abastecimento de água, rede de coleta e distribuição e tratamento de mmergia elétrica, por seu próprio intermédio ou das respectivas empresas sims de serviço publico, conforme definidos nos respectivos pareceres de «musica, bem como colocação de guias e sarjetas e manutenção das vias publicas Ji monjunto e apresentar o termo de compromisso geral referente a execução dos nedes, anteriormente ou concomitantemente às obras de edificação do núcleo gil Em prazos compatíveis, para evitar eventuais atrasos na comercialização das |imimtacionais; IH - A elaboração do projeto e execução das obras de drenagem “uu implantação do conjunto; IH - As obras de terraplenagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes iu modalidades de Cesta de Materiais de Construção - CM, Auto Construção - AC e wmução Direta - AD; IV - Que todas as despesas decorrentes de: certidões, emolumentos, muvação de plantas de loteamento € das construções, solicitação de "Habite-se”, com «mu à área de terreno e do respectivo núcleo habitacional e todos os impostos e taxas Ju sobre terrenos e/ou construções, quando ainda de propriedade da CDHU, seja de m responsabilidade e ónus da Prefeitura e/ou isenta de pagamento. Artigo 2º - O Programa Habitacional será implantado em gleba de “mbes da CDHU e/ou de posse do Municipio, a ser doado a CDHU. 1) HA q Estado de São Paulo Paço Municipal, nº 200 «fel. (012) 5465-1110 - CEP 12760-000 Artigo 3º - Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, moveis is iegrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento sa io Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Municipio, até a || oi ho referido Conjunto Habitacional, devendo após, a Municipalidade lançar os spams em face dos mutuários beneficiados. HI Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na daja de sua publicação, revogadas Lavrinhas, 2h de dezembro de 2001 a contrário. Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal. Data Supra Escrituraria