br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 973/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 973 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convenio e/ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - C.D.H.U.
native_id37

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

T6
Estado de São Paulo
Paço Municipal, 1º 200 «tel (012) 5404110 - CEP 12760-000
LEI Nº 973, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convenio e/ou
Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo - C.D.H.U."
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de
mo de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou € ele
jumeloa 2 seguinte Let:
Artigo 1º - Para a implantação de programa de construção de casas
ilmiimadas à Jacão de baixa renda deste Município, com & Companhia de
“mento Habitacional e Urbano e/ou Contrato com a referida Entidade, do qual
are outras, as seguintes Clausulas, fixando-se com responsabilidade e expensas
I - Executar toda infra-estrutura básica necessária ao empreendimento,
mudes de abastecimento de água, rede de coleta e distribuição e tratamento de
mmergia elétrica, por seu próprio intermédio ou das respectivas empresas
sims de serviço publico, conforme definidos nos respectivos pareceres de
«musica, bem como colocação de guias e sarjetas e manutenção das vias publicas
Ji monjunto e apresentar o termo de compromisso geral referente a execução dos
nedes, anteriormente ou concomitantemente às obras de edificação do núcleo
gil Em prazos compatíveis, para evitar eventuais atrasos na comercialização das
|imimtacionais;
IH - A elaboração do projeto e execução das obras de drenagem
“uu implantação do conjunto;
IH - As obras de terraplenagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes
iu modalidades de Cesta de Materiais de Construção - CM, Auto Construção - AC e
wmução Direta - AD;
IV - Que todas as despesas decorrentes de: certidões, emolumentos,
muvação de plantas de loteamento € das construções, solicitação de "Habite-se”, com
«mu à área de terreno e do respectivo núcleo habitacional e todos os impostos e taxas
Ju sobre terrenos e/ou construções, quando ainda de propriedade da CDHU, seja de
m responsabilidade e ónus da Prefeitura e/ou isenta de pagamento.
Artigo 2º - O Programa Habitacional será implantado em gleba de
“mbes da CDHU e/ou de posse do Municipio, a ser doado a CDHU.
1)
HA
q
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 «fel. (012) 5465-1110 - CEP 12760-000
Artigo 3º - Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, moveis
is iegrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento
sa io Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Municipio, até a
|| oi ho referido Conjunto Habitacional, devendo após, a Municipalidade lançar os
spams em face dos mutuários beneficiados.
HI
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na daja de sua publicação, revogadas
Lavrinhas, 2h de dezembro de 2001
a contrário.
Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal. Data Supra
Escrituraria

open original →