| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1299 / 2011 |
| Date | 2011-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de Assédio Moral nas dependências da Administração Pública Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional. |
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Estado de São Paulo * Prefeitura Municipal de Lavrinhas Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 -55 LEI N° 1299 BE 11 DE JULHO DE 2011 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNBACIONAL”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO Io - O assédio moral praticado por servidor púbico, assim entendido a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, que exerça função de autoridade nos termos desta Lei, é infração grave e sujeitará o infrator às seguintes penalidades I - advertência; II - suspensão, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, cumulativamente com: a) obrigatoriedade de participação em curso de comportamento profissional ou; a) multa; III - exoneração. Parágrafo único - Não se enquadra nesta Lei os agentes políticos. ARTIGO 2o - Considera-se assédio moral para os fins da presente Lei, toda ação, gesto ou palavra, praticada de forma repetitiva, que tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima e a Página j 175 Estado de São Paulo .t í A Prefeitura Municipal de Lavrinhas Paço Municipal, n°2 0 0 - C entro- Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-CN PJ 45.200.029/0001-55 autodeterminação do servidor, com danos ao ambiente de trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio usuário, bem como à evolução, à carreira e à estabilidade funcional do servidor, especialmente I - determinando o cumprimento de atribuições estranhas ou de atividades incompatíveis com o cargo que ocupa, ou em condições e prazos inexeqüíveis; II - sonegar-lhe trabalho e; III - restringir ou suprimir liberdades ou ações permitidas aos demais de mesmo nível hierárquico funcional. ARTIGO 3o - Por provocação da parte ofendida, ou de ofício pela autoridade que tiver conhecimento da prática de assédio moral, será promovida sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo. Parágrafo único - Fica assegurado ao servidor acusado da prática de assédio moral o direito de ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas, sob pena de nulidade. ARTIGO 4o - Nenhum servidor poderá sofrer qualquer espécie de constrangimento ou ser sancionado por ter testemunhado atitudes definidas nesta Lei ou por tê-las relatado. ARTIGO 5o - As penalidades a serem aplicadas serão decididas em processo administrativo, de forma progressiva, consideradas a reincidência e a gravidade da ação. § Io - As penalidades previstas no artigo l.° desta Lei serão objeto de notificação, por escrito, ao servidor acusado da prática de assédio moral. ARTIGO 6o - As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Página | 176 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000 -CN PJ 45.200.029/0001-55 Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a ofertar aos servidores cursos sobre comportamento profissional ( ARTIGO T - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120. ARTIGO 8o - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de Lavrin JOS PRE Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro Página | 177