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norma nº 1299/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1299 / 2011
Date 2011-07-11
EmentaDispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de Assédio Moral nas dependências da Administração Pública Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional.
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Estado de São Paulo
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001 -55
LEI N° 1299 BE 11 DE JULHO DE 2011
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A
APLICAÇÃO DE
PENALIDADES À PRÁTICA DE
ASSÉDIO MORAL NAS
DEPENDÊNCIAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DIRETA,
INDIRETA, AUTÁRQUICA E
FUNBACIONAL”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO Io - O assédio moral praticado por servidor púbico, assim 
entendido a pessoa legalmente investida em cargo público, de 
provimento efetivo ou em comissão, que exerça função de 
autoridade nos termos desta Lei, é infração grave e sujeitará o 
infrator às seguintes penalidades
I - advertência;
II - suspensão, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, 
cumulativamente com:
a) obrigatoriedade de participação em curso de comportamento 
profissional ou; 
a) multa;
III - exoneração.
Parágrafo único - Não se enquadra nesta Lei os agentes políticos.
ARTIGO 2o - Considera-se assédio moral para os fins da presente Lei, 
toda ação, gesto ou palavra, praticada de forma repetitiva, que 
tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima e a
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Estado de São Paulo
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Paço Municipal, n°2 0 0 - C entro- Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-CN PJ
45.200.029/0001-55
autodeterminação do servidor, com danos ao ambiente de 
trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio usuário, 
bem como à evolução, à carreira e à estabilidade funcional do 
servidor, especialmente
I - determinando o cumprimento de atribuições estranhas ou de 
atividades incompatíveis com o cargo que ocupa, ou em 
condições e prazos inexeqüíveis;
II - sonegar-lhe trabalho e;
III - restringir ou suprimir liberdades ou ações permitidas aos 
demais de mesmo nível hierárquico funcional.
ARTIGO 3o - Por provocação da parte ofendida, ou de ofício pela 
autoridade que tiver conhecimento da prática de assédio moral, 
será promovida sua imediata apuração, mediante sindicância 
ou processo administrativo.
Parágrafo único - Fica assegurado ao servidor acusado da prática de 
assédio moral o direito de ampla defesa das acusações que lhe forem 
imputadas, sob pena de nulidade.
ARTIGO 4o - Nenhum servidor poderá sofrer qualquer espécie de 
constrangimento ou ser sancionado por ter testemunhado 
atitudes definidas nesta Lei ou por tê-las relatado.
ARTIGO 5o - As penalidades a serem aplicadas serão decididas em 
processo administrativo, de forma progressiva, consideradas a 
reincidência e a gravidade da ação.
§ Io - As penalidades previstas no artigo l.° desta Lei serão 
objeto de notificação, por escrito, ao servidor acusado da prática de assédio 
moral.
ARTIGO 6o - As despesas decorrentes da execução orçamentária da 
presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000 -CN PJ
45.200.029/0001-55
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a ofertar aos 
servidores cursos sobre comportamento profissional (
ARTIGO T - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120.
ARTIGO 8o - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de
Lavrin
JOS
PRE
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro
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