| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1300 / 2011 |
| Date | 2011-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao Bullying escolar no Projeto Pedagógico elaborado pelas escolas públicas municipais de educação básica do Município de Lavrinhas/SP, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO “BULLYING” ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO Io - As Escolas Públicas Municipais da Educação Básica do Município de Lavrinhas/SP deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate ao “Bullying” escolar. Parágrafo único - A Educação Básica Municipal de Lavrinhas/SP é composta pela Educação Infantil e Ensino Fundamental. ARTIGO 2o - Entende-se “Bullying” a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vitima. I - acarretar a exclusão social; II - subtrair coisa alheira para humilhar; III - perseguir; IV - discriminar; V - amedrontar; VI - destroçar pertences; VII - instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos. I - prevenir e combater a prática do “Bullying” nas escolas; II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; III - orientar os envolvidos em situação de “Bullying”, visando à recuperação da auto-estima, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente escolar e; LEI N° 1300, DE 13 DE JULHO DE 2011 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele Parágrafo único - São exemplos de “Bullying”: ARTIGO 3o - Constituem objetivos a serem atingidos: Página | 178 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo & í Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000-C N P J _________________________________ 45.200.029/0001-55_________________________________________ IV - envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades escolares. ARTIGO 4o - A Secretaria Municipal de Educação de Lavrinhas/SP estabelecerá as ações a serem desenvolvidas, como palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos e professores, entre outras iniciativas. ARTIGO 5o - A Secretaria Municipal de Educação de Lavrinhas/SP observará a necessidade de realizar diagnóstico das situações de “Bullying” nas Unidades Escolares, bem como o seu constante acompanhamento, respeitando as medidas protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. ARTIGO 6o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ARTIGO 7o - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * f ' »• próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. /< 5^í < í c v ' « o £''— TATIANNA RANGEL MELÍO DE AZEVEDO Secretaria Municipal de Administração Página | 179