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norma nº 1300/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1300 / 2011
Date 2011-07-13
EmentaDispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao Bullying escolar no Projeto Pedagógico elaborado pelas escolas públicas municipais de educação básica do Município de Lavrinhas/SP, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO,
PREVENÇÃO E COMBATE AO “BULLYING” ESCOLAR NO PROJETO
PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO Io - As Escolas Públicas Municipais da Educação Básica do Município de
Lavrinhas/SP deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de 
conscientização, prevenção e combate ao “Bullying” escolar.
Parágrafo único - A Educação Básica Municipal de Lavrinhas/SP é composta pela Educação 
Infantil e Ensino Fundamental.
ARTIGO 2o - Entende-se “Bullying” a prática de atos de violência física ou psicológica, de
modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, 
contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, 
angústia ou humilhação à vitima.
I - acarretar a exclusão social;
II - subtrair coisa alheira para humilhar;
III - perseguir;
IV - discriminar;
V - amedrontar;
VI - destroçar pertences;
VII - instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos.
I - prevenir e combater a prática do “Bullying” nas escolas;
II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de 
discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
III - orientar os envolvidos em situação de “Bullying”, visando à recuperação 
da auto-estima, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no 
ambiente escolar e;
LEI N° 1300, DE 13 DE JULHO DE 2011
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele
Parágrafo único - São exemplos de “Bullying”:
ARTIGO 3o - Constituem objetivos a serem atingidos:
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
& í
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000-C N P J
_________________________________ 45.200.029/0001-55_________________________________________
IV - envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas 
unidades escolares.
ARTIGO 4o - A Secretaria Municipal de Educação de Lavrinhas/SP estabelecerá as ações a 
serem desenvolvidas, como palestras, debates, distribuição de cartilhas de 
orientação aos pais, alunos e professores, entre outras iniciativas.
ARTIGO 5o - A Secretaria Municipal de Educação de Lavrinhas/SP observará a necessidade de 
realizar diagnóstico das situações de “Bullying” nas Unidades Escolares, bem 
como o seu constante acompanhamento, respeitando as medidas protetivas 
estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
ARTIGO 6o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 7o - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
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próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990.
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TATIANNA RANGEL MELÍO DE AZEVEDO
Secretaria Municipal de Administração
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