| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1301 / 2011 |
| Date | 2011-08-05 |
| Ementa | Cria no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Lavrinhas os cargos temporários de Monitor de Transportes e Monitor de Informática para o fim específico de atender convênios e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N2 1301, DE 05 DE AGOSTO DE 2011
\ -V
"CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS OS CARGOS
TEMPORÁRIOS DE MONITOR DE TRANSPORTES E MONITOR DE INFORMÁTICA PARA O FIM
ESPECÍFICO DE ATENDER CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e eíe sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 12 - Ficam criados no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Lavrinhas os
cargos temporários abaixo descritos, para fim de atender convênios celebrados:
Cargo Vagas
—
Salário
Monitor de Transportes 03 R$ 700.00
Monitor de Informática 01 R$ 595.00
Parágrafo Primeiro. O preenchimento e a manutenção dos cargos ora criados fica
condicionado ao prazo de vigência do convênio celebrado entre o Município de Lavrinhas e a
Secretaria Estadual de Educação do Estado de São Paulo, objetivando a transferência de
recursos financeiros para transporte de alunos da rede pública de ensino e a vigência do
convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Lavrinhas e a Secretaria Estadual de
Gestão Pública, objetivando a inclusão digital.
Parágrafo Segundo - A contratação dos monitores de que trata o "caput" deste artigo será
precedida de processo seletivo simplificado, nos termos da Lei Municipal 1061, de 28 de
fevereiro de 2005, e não geraram aos contratados estabilidade ou qualquer outra forma de
direito, após a celebração do contrato.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-C N P J
45.200.029/0001-55
Parágrafo Terceiro - A salário dos monitores de transporte e o pagamento dos encargos
trabalhista será feito através de repasse da Secretaria de Estado da Educação do Estado de São
Paulo.
Parágrafo Quarto _ O salário do monitor de informática e os encargos trabalhistas serão pagos
pelo Município, como contrapartida no convênio Acessa São Paulo.
Artigo 22 - Findos os convênios, extinguem-se, automaticamente os cargos criados por esta
Lei.
Artigo 32 - As eventuais despesas com a execução desta Lei correrão por verba própria do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 42- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 12 da Lei Orgânica do Município
promulgada em 05 de abril de 1.990.
TATIANNA RANGEL MELLO^PE AZEVEDO
Secretaria Municipaj de Administração
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