| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1302 / 2011 |
| Date | 2011-08-05 |
| Ementa | Dá nova redação aos artigos 59 da Lei 1292, de 29 de junho de 2011. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N9 1302, DE 05 DE AGOSTO DE 2011 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 59 DA LEI 1292, DE 29 DE JUNHO DE 2011". JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; • Vv ür FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo ie-0 artigo 59 da Lei 1292 de 29 de Junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 59 - Para fazer jus aos benefícios desta Lei 0 contribuinte tributário deverá requerer a sua pretensão por requerimento, dirigindo-se ao Setor de Cadastro, até 0 dia 31 de outubro de 2011." Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado e registr; de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo I 9 da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Lavrinhas, 05 de Agosto de 2011 Página 182