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norma nº 1303/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1303 / 2011
Date 2011-09-26
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Municipal 1.266, de 19 de novembro de 2010.
native_id374

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texto integral #

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Estado de Sãc Paulo
Paço Municipal, n °2 0 0 - Centro-Lavrinhas/S P -TeL (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1303, DE 2Ó DE SETEMBRO DE 2011
“ DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.266, BE 19 DE NOVEMBRO BE 2010”
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io O artigo 6o da Lei Municipal 1.266, de 19 de Novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Artigo 6o - O Executivo esta autorizado, nos termos do artigo T da Lei Federal 4.320/64, a abrir créditos 
adicionais suplementares, até o limite de 20% ( vinte por cento) da receita estimada para o Orçamento de 
cada um das gestoras. Utilizando como fontes de recurso:
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2011.
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promuigada em 05 
de abril de 1.990.
I -
III -....
Publicado e „____ , de Lavrinhas, em quadro próprio,
TATIANNA RANGEL MELLO BE AZEVEDO 
Secretaria Municipal de Administração
Página | 183

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