| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 2011 |
| Date | 2011-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1.266, de 19 de novembro de 2010. |
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Estado de Sãc Paulo Paço Municipal, n °2 0 0 - Centro-Lavrinhas/S P -TeL (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1303, DE 2Ó DE SETEMBRO DE 2011 “ DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.266, BE 19 DE NOVEMBRO BE 2010” JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io O artigo 6o da Lei Municipal 1.266, de 19 de Novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 6o - O Executivo esta autorizado, nos termos do artigo T da Lei Federal 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% ( vinte por cento) da receita estimada para o Orçamento de cada um das gestoras. Utilizando como fontes de recurso: Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2011. nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promuigada em 05 de abril de 1.990. I - III -.... Publicado e „____ , de Lavrinhas, em quadro próprio, TATIANNA RANGEL MELLO BE AZEVEDO Secretaria Municipal de Administração Página | 183