| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1304 / 2011 |
| Date | 2011-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a realizar o Concurso de Prefeito Mirim e de Prefeito Jovem no Município de Lavrinhas. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1304, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O CONCURSO DE PREFEITO MIRIM E DE PREFEITO JOVEM NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o Concurso de Prefeito Mirim e de Prefeito Jovem no município de Lavrinhas/SP, que terá como objetivo oportunizar o exercício da cidadania através do processo eleitoral democrático. Artigo 2o- A regulamentação do disposto nesta Lei dar-se-á por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 dias, a contar da sua publicação. Artigo 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. TATIANNA RANGEL MELLO DE AZEVEDO Secretaria Municipal de Administração Página | 184