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norma nº 1305/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1305 / 2011
Date 2011-09-27
EmentaTorna obrigatória a colocação de placa indicativa do nome do homenageado, com sua fotocópia e um breve histórico de sua vida, em todos os prédios públicos de Lavrinhas/SP que tenham recebido a respectiva denominação através de ato normativo.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -T el.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1305, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011
“TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE PLACA
INDICATIVA DO NOME DO HOMENAGEADO, COM SUA
FOTOCÓPIA E UM BREVE HISTÓRICO DE SUA VIDA, EM
TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS DE LAVRINHAS/SP QUE
TENHAM RECEBIDO A RESPECTIVA DENOMINAÇÃO
ATRAVÉS DE ATO NORMATIVO”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Artigo 1o- É obrigatória a colocação de placa indicativa do nome do homenageado, com sua 
fotocópia e um breve histórico de sua vida, em todcs os prédios públicos de Lavrinhas/SP que 
tenham recebido a respectiva denominação através de ato normativo.
Artigo 2o- A regulamentação do disposto nesta Lei dar-se-á por Decreto do Chefe do Poder 
Executivo, no prazo de 90 dias, a contar da sua publicação.
Artigo 3o- Esta Lei entrará em 
contrário.
revogadas as disposições em
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro 
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990.
TATIANNA RANGEL MELLO DE AZEVEDO 
Secretaria Municipal de Administração
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