| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1305 / 2011 |
| Date | 2011-09-27 |
| Ementa | Torna obrigatória a colocação de placa indicativa do nome do homenageado, com sua fotocópia e um breve histórico de sua vida, em todos os prédios públicos de Lavrinhas/SP que tenham recebido a respectiva denominação através de ato normativo. |
| native_id | 376 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -T el.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1305, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 “TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DO NOME DO HOMENAGEADO, COM SUA FOTOCÓPIA E UM BREVE HISTÓRICO DE SUA VIDA, EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS DE LAVRINHAS/SP QUE TENHAM RECEBIDO A RESPECTIVA DENOMINAÇÃO ATRAVÉS DE ATO NORMATIVO”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1o- É obrigatória a colocação de placa indicativa do nome do homenageado, com sua fotocópia e um breve histórico de sua vida, em todcs os prédios públicos de Lavrinhas/SP que tenham recebido a respectiva denominação através de ato normativo. Artigo 2o- A regulamentação do disposto nesta Lei dar-se-á por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 dias, a contar da sua publicação. Artigo 3o- Esta Lei entrará em contrário. revogadas as disposições em Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. TATIANNA RANGEL MELLO DE AZEVEDO Secretaria Municipal de Administração Página | 185