| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 2011 |
| Date | 2011-10-05 |
| Ementa | Dá nova redação ao parágrafo 2° do artigo 4° da Lei N° 914, de 27 de setembro de 1999. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-C N P J 45.200.029/0001-55 LEI N° 1306, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011 EMENTA: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRÁFO 2o DO ARTIGO 4o DA LEI N° 914, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - O parágrafo segundo do artigo 4o da Lei 914, de 27 de setembro de 1999 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4o .... Parágrafo 2o - A autuação do Estado por infringência à Lei Estadual 6.171, de 04 de julho de 1988, alterada pela Lei 8.421, de 23 de novembro de 1993, exclui a autuação pelo Município em razão da mesma infração” Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSE LUIZ DA CUNI PREFEITO MÜNIGFPÀL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica dojyiunicípio promulgada em 05 de abril de 1.990. 0 TATIANNA RANGEL MELLO DE AZEVEDO Secretaria Municipal de Adjmni>tfação Página | 186