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norma nº 1306/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1306 / 2011
Date 2011-10-05
EmentaDá nova redação ao parágrafo 2° do artigo 4° da Lei N° 914, de 27 de setembro de 1999.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-C N P J 45.200.029/0001-55
LEI N° 1306, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011
EMENTA: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRÁFO 2o
DO ARTIGO 4o DA LEI N° 914, DE 27 DE SETEMBRO
DE 1999”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Artigo Io - O parágrafo segundo do artigo 4o da Lei 914, de 27 de setembro de 1999 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4o ....
Parágrafo 2o - A autuação do Estado por infringência à Lei Estadual 6.171, de 04 de julho de 
1988, alterada pela Lei 8.421, de 23 de novembro de 1993, exclui a autuação pelo Município
em razão da mesma infração”
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
JOSE LUIZ DA CUNI
PREFEITO MÜNIGFPÀL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica dojyiunicípio promulgada em 05 de abril de 1.990.
0
TATIANNA RANGEL MELLO DE AZEVEDO
Secretaria Municipal de Adjmni>tfação
Página | 186

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