| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1307 / 2011 |
| Date | 2011-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 857, de 03 de novembro de 1997. |
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Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-C N P J 45.200.029/0001-55 LEI N° 1307, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011 Prefeitura Municipal de Lavrinhas “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 857, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1o- A ementa da Lei Municipal n°857, de 03 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: EMENTA: “Cria o Conselho Tutelar dos Direitos da criança e do adolescente de Lavrinhas/SP, para os fins que menciona”. Artigo 2o- O artigo 1o da Lei Municipal n°857, de 03 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1o- Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da criança e do adolescente de Lavrinhas/SP, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos desta Lei, bem como as determinações previstas na Lei Federal n°8.069/90 e demais legislações pertinentes. Artigo 3o- O artigo 2o da Lei Municipal n°857, de 03 de novembro de 1997, fica acrescido dos seguintes parágrafos: §1°- O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Página j 187 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - TeL (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 §2°- O cronograma do processo de escolha do Conselho Tutelar será definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lavrinhas/SP, através de edital publicado pela imprensa local, no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término do mandato anterior. §3°- As candidaturas serão registradas individualmente. §4°- Admitir-se-á o registro de candidaturas que preencham os requisitos estabelecidos no artigo 7o desta Lei. §5°- O pedido de registro deverá ser formulado pelo interessado, através de requerimento protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação dos requisitos exigidos nesta Lei. §6°- O pedido de registro deverá ser efetuado no período estabelecido em Edital, e após o deferimento das candidaturas, o Conselho Municipal fará publicar lista dos candidatos. §7°- As impugnações aos registros de candidaturas deverão ser apresentadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após a sua publicação. §8°- Poderá qualquer eleitor ou candidato, com fundamento em inelegibilidade ou em incompatibilidade do candidato, impugnar o registro dentro do mesmo prazo, oferecendo provas do alegado. §9°- Aos candidatos impugnados dar-se-á o direito de defesa que deverá ser apresentado dentro de 72 (setenta e duas) horas, a contar do recebimento da notificação. Página | 188 Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 §2°- O exercício da função de Conselheiro Tutelar deverá ser de dedicação exclusiva, cuja falta ensejará a perda do mandato. Prefeitura Municipal de Lavrinhas §3°- Aos Conselheiros Tutelares é assegurada a capacitação anual gratuita, a ser oferecida pela Administração Pública Municipal. §4°- A capacitação anual gratuita importa na realização de cursos, a serem fornecidos gratuitamente pela Administração Pública Municipal, que buscarão aperfeiçoar a atuação do Conselheiro Tutelar bem como a permitir a ampliação dos conhecimentos necessários para o exercício da função. Artigo 4o- O artigo 3o da Lei Municipal n°857, de 03 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 3o- As atribuições do Conselho Tutelar serão estabelecidas nesta Lei, bem como no seu Regimento Interno, respeitadas as disposições do artigo 136, da Lei Federal n°8.069/90 e demais normas pertinentes. Artigo 5o- O artigo 5o da Lei Municipal n°857, de 03 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5o- O Conselho Tutelar deverá se reunir em dias úteis, em horário e local a serem estabelecidos por Decreto do Poder Executivo. Artigo 6o- O artigo 6o da Lei Municipal n°857, de 03 de novembro de 1997, fica acrescido dos seguintes parágrafos: §1°- A eleição será organizada mediante Resolução do Conselho Municipal dos Direitos das crianças e do adolescente, na forma deliberada pelo órgão em reunião, observando os ditames desta Lei e da Lei Federal n°8.069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente. Página | 189 Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 §10- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente avaliará a impugnação e notificará o impugnante e o candidato, ou seu representante, da decisão no prazo máximo de 03 (três) dias. Prefeitura Municipal de Lavrinhas §11- A decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá caráter irrecorrível. §12- Será assegurada a participação da sociedade civil na eleição do Conselho Tutelar através do voto direto, secreto e facultativo de todos os eleitores do Município de Lavrinhas, no gozo de seus direitos políticos. §13- Os eleitores interessados em participar do processo de escolha deverão comparecer em datas e locais a serem fixados por Edital, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lavrinhas/SP. §14- No ato da votação o eleitor deverá apresentar o título de eleitor, a cédula de identidade ou outro documento que o identifique. §15- A eleição se realizará a cada triênio, sendo que a votação ocorrerá no período compreendido entre 8h e 17h. §16- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tornará público e dará divulgação dos locais e datas de votação. §17- Fica a Prefeitura de Lavrinhas/SP autorizada a designar, a pedido do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, empregados públicos municipais efetivos, para atuarem como mesários e escrutinadores durante o pleito. §18- Fica a administração Pública Municipal autorizada a dispensar pelo dobro do período de trabalho, os empregados públicos municipais que atuarem como mesários ou escrutinadores durante o pleito, mediante a comprovação expedida. Página | 190 Estado de São Paulo f Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 §19- Não poderão atuar como mesários e escrutinadores: i % . ■ ' I- os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade; II- conjugue ou companheiro (a) de candidato; III- as pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos. Prefeitura Municipal de Lavrinhas §20- O candidato poderá estar presente acompanhando toda a apuração, respeitando a área delimitada aos escrutinadores, sendo vedada a presença de pessoas não credenciadas no local. §21- Será permitido ao candidato indicar um único fiscal para acompanhar as apurações junto ás mesas, portando crachá com o nome de “FISCAL”, de acordo com as orientações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. §22- A medida em que os votos forem sendo apurados, poderão os candidatos apresentar impugnações, que serão decididas de plano pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. §23- A impugnação à apuração é condição necessária para a interposição de recurso perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. §24- Concluída a apuração de votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado, providenciando a publicação na imprensa local da classificação dos candidatos de acordo com o número de votos recebidos respectivamente. §25- A classificação obedecerá ao critério de maior número de votos recebidos. Página | 191 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 §26- Os 05 (cinco) candidatos mais votados para o Conselho Tutelar serão considerados Conselheiros Tutelares eleitos, e os demais, também por ordem de votos, serão considerados suplentes. §27- No caso de empate, serão classificados primeiramente: I- o que maior tempo trabalhou na área da infância e da juventude; II- o candidato com mais idade; III- o candidato com mais idade; IV- o candidato com maior número de filhos. §28- O resultado da eleição será homologado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lavrinhas/SP. §29- Após a classificação final, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará a convocação dos cinco vencedores da eleição do Conselho Tutelar para no prazo de 03 (três) dias, sob pena de caducidade, manifestarem o interesse de nomeação, cuja lista será, em seguida, encaminhada ao Prefeito do Município. §30- No caso de renúncia ou ausência de interesse do Conselheiro Tutelar eleito em assumir suas funções, deverá ser convocado o suplente, obedecendo a ordem subseqüente do sufrágio. §31- A nomeação dos Conselheiros Tutelares será efetivada através de Decreto do Prefeito do Município de Lavrinhas/SP. §32- O Conselheiro Tutelar, após Decreto de nomeação de seus membros, terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias para tomar posse. Página | 192 Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Artigo 7o- O artigo 7o da Lei Municipal n°857, de 03 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Prefeitura Municipal de Lavrinhas Artigo 7o- A candidatura é individual e sem vínculo político- partidária, podendo ocorrer à eleição os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: I- reconhecida idoneidade moral, mediante critério a ser estabelecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II- idade superior a 21 (vinte e um) anos; III- residir no Município há mais de 03 (três) anos; IV- reconhecida experiência na área de defesa a atendimento à criança e ao adolescente; V- estar no gozo de sues direitos políticos; VI- não registrar antecedentes criminais, mediante apresentação de certidão correspondente; VII- possuir ensino médio completo; VIII- não ter sido punido com a perda do Mandato do Conselheiro Tutelar; IX- ser aprovado em avaliação de conhecimentos gerais e específicos sobre Direito da Criança e do Adolescente, Língua Portuguesa, Atualidades e História de Lavrinhas/SP; X- ser aprovado em avaliação psicológica. §1°- Somente poderão submeter-se à avaliação de conhecimentos gèrais e específicos à que se refere o inciso IX deste artigo, os candidatos que preencherem os requisitos previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo. §2°- Fica o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lavrinhas/SP obrigado a comunicar o Ministério Público acerca da realização da prova de conhecimentos gerais e específicos, para garantia de sua participação e fiscalização. Página | 193 Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 §3°- A avaliação de conhecimentos gerais e específicos será de natureza objetiva e composta por 10 (dez) questões sobre Direito da Criança e do Adolescente, 10 (dez) questões sobre Língua Portuguesa, nela compreendida gramática e interpretação de texto e, 05 (cinco) questões sobre História de Lavrinhas/SP e atualidades, esta de abrangência nacional. Prefeitura Municipal de Lavrinhas §4°- Para elaboração e correção da prova e aferição de notas à que se refere o inciso IX deste artigo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constituirá banca examinadora composta por examinadores de diferentes áreas, com conhecimento e vivência nas áreas pertinentes. §5°- Estarão habilitados para a avaliação psicológica os candidatos que acertarem no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da avaliação de conhecimentos gerais e específicos. §6°- Aos candidatos será assegurado o direito de recurso contra o resultado da avaliação de conhecimentos gerais e específicos, cuja regulamentação ficará a encargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. §7°- Após a avaliação de conhecimentos gerais e específicos e avaliação psicológica, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará publicar lista dos possíveis candidatos a Conselheiros Tutelares e respectivas notas. Artigo 8o- O artigo 8o da Lei Municipal n°857, de 03 de novembro de 1997, fica acrescido dos seguintes parágrafos: §1°- Estende-se o impedimento de Conselheiro, na forma deste artigo, à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e Juventude, em exercício na Comarca. Página | 194 Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 §2°- É vedado aos Conselheiros Tutelares, bem como aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Prefeitura Municipal de Lavrinhas I- divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente, sua família, salvo autorização judicial, nos termos da Lei Federal n° 8.069/90; II- ter qualquer vínculo empregatício com instituições, programas ou projetos, mesmo que não remunerados; III- promover procedimento de apuração de irregularidade em instituição que mantenha atuação voluntária; IV- acumular a função de Conselheiro Tutelar com cargos ou funções públicas, mesmo que haja disponibilidade de horários. Artigo 9o- As despesas com a execução da presente Lei correrão por contas das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 10o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, JOSI PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. TATIANNA RANGEL MELLO DE ÁZEVEDO Secretaria Municipal de Administração Página | 195