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norma nº 1307/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1307 / 2011
Date 2011-10-17
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal 857, de 03 de novembro de 1997.
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-C N P J 45.200.029/0001-55 
LEI N° 1307, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 857, DE 03 DE NOVEMBRO
DE 1997”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o- A ementa da Lei Municipal n°857, de 03 de novembro de 1997, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
EMENTA: “Cria o Conselho Tutelar dos Direitos da criança e do 
adolescente de Lavrinhas/SP, para os fins que menciona”.
Artigo 2o- O artigo 1o da Lei Municipal n°857, de 03 de novembro de 1997, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1o- Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da criança e do 
adolescente de Lavrinhas/SP, órgão permanente e autônomo, não 
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos 
direitos da criança e do adolescente, nos termos desta Lei, bem como as 
determinações previstas na Lei Federal n°8.069/90 e demais legislações 
pertinentes.
Artigo 3o- O artigo 2o da Lei Municipal n°857, de 03 de novembro de 1997, fica 
acrescido dos seguintes parágrafos:
§1°- O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá 
serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - TeL (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
§2°- O cronograma do processo de escolha do Conselho Tutelar será 
definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
de Lavrinhas/SP, através de edital publicado pela imprensa local, no prazo 
máximo de 90 (noventa) dias antes do término do mandato anterior.
§3°- As candidaturas serão registradas individualmente.
§4°- Admitir-se-á o registro de candidaturas que preencham os requisitos 
estabelecidos no artigo 7o desta Lei.
§5°- O pedido de registro deverá ser formulado pelo interessado, através 
de requerimento protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, devidamente instruído com os documentos 
necessários à comprovação dos requisitos exigidos nesta Lei.
§6°- O pedido de registro deverá ser efetuado no período estabelecido em 
Edital, e após o deferimento das candidaturas, o Conselho Municipal fará 
publicar lista dos candidatos.
§7°- As impugnações aos registros de candidaturas deverão ser 
apresentadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após a sua 
publicação.
§8°- Poderá qualquer eleitor ou candidato, com fundamento em 
inelegibilidade ou em incompatibilidade do candidato, impugnar o registro 
dentro do mesmo prazo, oferecendo provas do alegado.
§9°- Aos candidatos impugnados dar-se-á o direito de defesa que deverá 
ser apresentado dentro de 72 (setenta e duas) horas, a contar do 
recebimento da notificação.
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§2°- O exercício da função de Conselheiro Tutelar deverá ser de dedicação 
exclusiva, cuja falta ensejará a perda do mandato.
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§3°- Aos Conselheiros Tutelares é assegurada a capacitação anual 
gratuita, a ser oferecida pela Administração Pública Municipal.
§4°- A capacitação anual gratuita importa na realização de cursos, a serem 
fornecidos gratuitamente pela Administração Pública Municipal, que 
buscarão aperfeiçoar a atuação do Conselheiro Tutelar bem como a 
permitir a ampliação dos conhecimentos necessários para o exercício da 
função.
Artigo 4o- O artigo 3o da Lei Municipal n°857, de 03 de novembro de 1997, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3o- As atribuições do Conselho Tutelar serão estabelecidas nesta 
Lei, bem como no seu Regimento Interno, respeitadas as disposições do 
artigo 136, da Lei Federal n°8.069/90 e demais normas pertinentes.
Artigo 5o- O artigo 5o da Lei Municipal n°857, de 03 de novembro de 1997, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 5o- O Conselho Tutelar deverá se reunir em dias úteis, em horário e 
local a serem estabelecidos por Decreto do Poder Executivo.
Artigo 6o- O artigo 6o da Lei Municipal n°857, de 03 de novembro de 1997, fica 
acrescido dos seguintes parágrafos:
§1°- A eleição será organizada mediante Resolução do Conselho Municipal 
dos Direitos das crianças e do adolescente, na forma deliberada pelo 
órgão em reunião, observando os ditames desta Lei e da Lei Federal 
n°8.069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente.
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§10- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
avaliará a impugnação e notificará o impugnante e o candidato, ou seu 
representante, da decisão no prazo máximo de 03 (três) dias.
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§11- A decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente terá caráter irrecorrível.
§12- Será assegurada a participação da sociedade civil na eleição do 
Conselho Tutelar através do voto direto, secreto e facultativo de todos os 
eleitores do Município de Lavrinhas, no gozo de seus direitos políticos.
§13- Os eleitores interessados em participar do processo de escolha 
deverão comparecer em datas e locais a serem fixados por Edital, pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Lavrinhas/SP.
§14- No ato da votação o eleitor deverá apresentar o título de eleitor, a 
cédula de identidade ou outro documento que o identifique.
§15- A eleição se realizará a cada triênio, sendo que a votação ocorrerá no 
período compreendido entre 8h e 17h.
§16- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
tornará público e dará divulgação dos locais e datas de votação.
§17- Fica a Prefeitura de Lavrinhas/SP autorizada a designar, a pedido do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
empregados públicos municipais efetivos, para atuarem como mesários e 
escrutinadores durante o pleito.
§18- Fica a administração Pública Municipal autorizada a dispensar pelo 
dobro do período de trabalho, os empregados públicos municipais que 
atuarem como mesários ou escrutinadores durante o pleito, mediante a 
comprovação expedida.
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§19- Não poderão atuar como mesários e escrutinadores:
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I- os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade;
II- conjugue ou companheiro (a) de candidato;
III- as pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos 
candidatos.
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§20- O candidato poderá estar presente acompanhando toda a apuração, 
respeitando a área delimitada aos escrutinadores, sendo vedada a 
presença de pessoas não credenciadas no local.
§21- Será permitido ao candidato indicar um único fiscal para acompanhar 
as apurações junto ás mesas, portando crachá com o nome de “FISCAL”, 
de acordo com as orientações do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente.
§22- A medida em que os votos forem sendo apurados, poderão os 
candidatos apresentar impugnações, que serão decididas de plano pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§23- A impugnação à apuração é condição necessária para a interposição 
de recurso perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente.
§24- Concluída a apuração de votos, o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente proclamará o resultado, providenciando a 
publicação na imprensa local da classificação dos candidatos de acordo 
com o número de votos recebidos respectivamente.
§25- A classificação obedecerá ao critério de maior número de votos 
recebidos.
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Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
§26- Os 05 (cinco) candidatos mais votados para o Conselho Tutelar serão 
considerados Conselheiros Tutelares eleitos, e os demais, também por 
ordem de votos, serão considerados suplentes.
§27- No caso de empate, serão classificados primeiramente:
I- o que maior tempo trabalhou na área da infância e da juventude;
II- o candidato com mais idade;
III- o candidato com mais idade;
IV- o candidato com maior número de filhos.
§28- O resultado da eleição será homologado pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de Lavrinhas/SP.
§29- Após a classificação final, o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente fará a convocação dos cinco vencedores da 
eleição do Conselho Tutelar para no prazo de 03 (três) dias, sob pena de 
caducidade, manifestarem o interesse de nomeação, cuja lista será, em 
seguida, encaminhada ao Prefeito do Município.
§30- No caso de renúncia ou ausência de interesse do Conselheiro Tutelar 
eleito em assumir suas funções, deverá ser convocado o suplente, 
obedecendo a ordem subseqüente do sufrágio.
§31- A nomeação dos Conselheiros Tutelares será efetivada através de 
Decreto do Prefeito do Município de Lavrinhas/SP.
§32- O Conselheiro Tutelar, após Decreto de nomeação de seus membros, 
terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias para tomar posse.
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Artigo 7o- O artigo 7o da Lei Municipal n°857, de 03 de novembro de 1997, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
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Artigo 7o- A candidatura é individual e sem vínculo político- partidária, 
podendo ocorrer à eleição os candidatos que preencherem, até o 
encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
I- reconhecida idoneidade moral, mediante critério a ser estabelecido pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II- idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III- residir no Município há mais de 03 (três) anos;
IV- reconhecida experiência na área de defesa a atendimento à criança e 
ao adolescente;
V- estar no gozo de sues direitos políticos;
VI- não registrar antecedentes criminais, mediante apresentação de 
certidão correspondente;
VII- possuir ensino médio completo;
VIII- não ter sido punido com a perda do Mandato do Conselheiro Tutelar;
IX- ser aprovado em avaliação de conhecimentos gerais e específicos 
sobre Direito da Criança e do Adolescente, Língua Portuguesa, 
Atualidades e História de Lavrinhas/SP;
X- ser aprovado em avaliação psicológica.
§1°- Somente poderão submeter-se à avaliação de conhecimentos gèrais e 
específicos à que se refere o inciso IX deste artigo, os candidatos que 
preencherem os requisitos previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII 
deste artigo.
§2°- Fica o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
de Lavrinhas/SP obrigado a comunicar o Ministério Público acerca da 
realização da prova de conhecimentos gerais e específicos, para garantia 
de sua participação e fiscalização.
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§3°- A avaliação de conhecimentos gerais e específicos será de natureza 
objetiva e composta por 10 (dez) questões sobre Direito da Criança e do 
Adolescente, 10 (dez) questões sobre Língua Portuguesa, nela 
compreendida gramática e interpretação de texto e, 05 (cinco) questões 
sobre História de Lavrinhas/SP e atualidades, esta de abrangência 
nacional.
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§4°- Para elaboração e correção da prova e aferição de notas à que se 
refere o inciso IX deste artigo, o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente constituirá banca examinadora composta por 
examinadores de diferentes áreas, com conhecimento e vivência nas áreas 
pertinentes.
§5°- Estarão habilitados para a avaliação psicológica os candidatos que 
acertarem no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da avaliação de 
conhecimentos gerais e específicos.
§6°- Aos candidatos será assegurado o direito de recurso contra o 
resultado da avaliação de conhecimentos gerais e específicos, cuja 
regulamentação ficará a encargo do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente.
§7°- Após a avaliação de conhecimentos gerais e específicos e avaliação 
psicológica, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente fará publicar lista dos possíveis candidatos a Conselheiros 
Tutelares e respectivas notas.
Artigo 8o- O artigo 8o da Lei Municipal n°857, de 03 de novembro de 1997, fica 
acrescido dos seguintes parágrafos:
§1°- Estende-se o impedimento de Conselheiro, na forma deste artigo, à 
autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação 
na Justiça da Infância e Juventude, em exercício na Comarca.
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§2°- É vedado aos Conselheiros Tutelares, bem como aos membros do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
I- divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa 
identificar a criança, o adolescente, sua família, salvo autorização judicial, 
nos termos da Lei Federal n° 8.069/90;
II- ter qualquer vínculo empregatício com instituições, programas ou 
projetos, mesmo que não remunerados;
III- promover procedimento de apuração de irregularidade em instituição 
que mantenha atuação voluntária;
IV- acumular a função de Conselheiro Tutelar com cargos ou funções 
públicas, mesmo que haja disponibilidade de horários.
Artigo 9o- As despesas com a execução da presente Lei correrão por contas das 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 10o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrinhas,
JOSI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em 
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
TATIANNA RANGEL MELLO DE ÁZEVEDO
Secretaria Municipal de Administração
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