| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 974 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóveis que especifica, por doação à Companhia De Desenvolvimento Habitacional e Urbano Do Estado De São Paulo - C.D.H.U. |
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.45.200,0297001-55 Q /fíiw U cificU d e ^A M w iw Á aâ Estado de São Paulo Paço M unicipal, h." 2w> — Centro TeL (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br / C P LEI N° 974, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001. "Autoriza a alienação de imóveis que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU". JO SE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele ona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica a Prefeitura Municipal de Lavrinhas autorizada a à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, sem quaisquer ônus ou sas para essa, inclusive decorrente de registros, certidões, Taxas, Impostos e lamentos, os seguintes imóveis, situados na cidade de Lavrmhas, Município do |Ksmo nome, Comarca de Cruzeiro; I - Chácara de n° 28 (vinte e oito), do loteamento denominado ito Tranqüilo'1, situado no Município de Lavrinhas, Comarca de Cruzeiro, ziediando 52,00 metros de frente para rua de acesso (sem denominação); do lado esquerdo com a Chácara n° 27, numa linha de 155,00 metros; do lado direito com a Chácara 29, numa linha de 205,00 metros de fundos com as Chácaras n° 08 e 07, numa inha de 60,1)0 metros, somando a área total de 9.000 m2, referente a matricula n" 6 664 perante o Serviço Registrai de Imóveis da Comarca de Cruzeiro; II - Chácara n° 29 (vinte e nove) do loteamento denominado "Recanto Tnqüilo" situada no Município de Lavrinhas, Comarca de Cruzeiro, com as ..Jntes medidas: 52,00 metros de frente para a rua de acesso (sem denominação); do iiiíiie esquerdo com a Chácara n° 28, numa linha de 205,00 metros; do lado direito com Tiara n° 30, numa linha de 210,00 metros, aos fundos com a Chácara n° 07, numa raea de 54,00 metros, com área total de 10.000,00 m2, referente a matricula r f 1641 perante o Serviço Registrai de Imóveis da Comarca de Cruzeiro; III - Chácara de n° 30 do loteamento denominado "Recanto mqüilo", situada no Município de Lavrinhas, Comarca de Cruzeiro, medindo 52,00 metros de frente para a rua de acesso (sem denominação) do lado esquerdo com a Ifeeara n° 29, numa linha de 210,00 metros; do lado direito com a Chácara n° 31, numa linha de 215,00 metros e nos fundos com a Chácara n° 06, numa Hnha de 500,00 ■raros, com a área total de I I .000 m2, referente à matricula r f rh 1270 perante o ntsrviço Registrai de Imóveis da Comarca de Cruzeiro. 2 ^ w J 2 /* 7 /M 7 , 0 /M f//7 f7 * * J t* l/ </*>, 2 * 7 , 7/tW 7/ri*t*74> Estado de São Pauio Paço Municipal, n.° 200 - Centro Teí. (0Í2) 546-1110 - Fax (012) 546122í - E.MãíI presrav@iconet.com.br 000.0297001-55 Artigo 2S - A doação a que refere a presente Lei será feita para a CBHU destine os imóveis doados na implantação de Programa de Construção de Populares destinadas à população de baixa renda do Municipio de Lavrinhas. ~ L S t C í d v i C í t £ U J Parágrafo Único - A doação será irrevogável e irretratável, salvo imóveis, destinação diversa da prevista neste artigo. Artigo 3o - A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a responder p dti cvícÇtio dos imovois? cfwvsxiclo dssãpro|>ri2. los e doa los movamente a donatária CDHU se, a qualquer titulo, forem reivindicados por terceiros : u anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU. Artigo 4o - A Prefeitura doadora fornecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal PASEP e ou PIS e Certidão do FGTS- para efeito do respectivo registro. Artigo 5o Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as Clausuias e Condições estabelecidas nesta Lei. Artigo 6o - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Municipio, ficam isentos de tributos. Artigo 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra m m » M i Escrituraria __