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norma nº 974/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 974 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaAutoriza a alienação de imóveis que especifica, por doação à Companhia De Desenvolvimento Habitacional e Urbano Do Estado De São Paulo - C.D.H.U.
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.45.200,0297001-55
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Estado de São Paulo
Paço M unicipal, h." 2w> — Centro
TeL (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br
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LEI N° 974, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
"Autoriza a alienação de imóveis que especifica, por doação à
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU".
JO SE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de 
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele 
ona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica a Prefeitura Municipal de Lavrinhas autorizada a 
à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO 
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, sem quaisquer ônus ou 
sas para essa, inclusive decorrente de registros, certidões, Taxas, Impostos e
lamentos, os seguintes imóveis, situados na cidade de Lavrmhas, Município do 
|Ksmo nome, Comarca de Cruzeiro;
I - Chácara de n° 28 (vinte e oito), do loteamento denominado 
ito Tranqüilo'1, situado no Município de Lavrinhas, Comarca de Cruzeiro, 
ziediando 52,00 metros de frente para rua de acesso (sem denominação); do lado 
esquerdo com a Chácara n° 27, numa linha de 155,00 metros; do lado direito com a 
Chácara 29, numa linha de 205,00 metros de fundos com as Chácaras n° 08 e 07, numa 
inha de 60,1)0 metros, somando a área total de 9.000 m2, referente a matricula n"
6 664 perante o Serviço Registrai de Imóveis da Comarca de Cruzeiro;
II - Chácara n° 29 (vinte e nove) do loteamento denominado "Recanto 
Tnqüilo" situada no Município de Lavrinhas, Comarca de Cruzeiro, com as 
..Jntes medidas: 52,00 metros de frente para a rua de acesso (sem denominação); do
iiiíiie esquerdo com a Chácara n° 28, numa linha de 205,00 metros; do lado direito com 
Tiara n° 30, numa linha de 210,00 metros, aos fundos com a Chácara n° 07, numa 
raea de 54,00 metros, com área total de 10.000,00 m2, referente a matricula r f 1641 
perante o Serviço Registrai de Imóveis da Comarca de Cruzeiro;
III - Chácara de n° 30 do loteamento denominado "Recanto 
mqüilo", situada no Município de Lavrinhas, Comarca de Cruzeiro, medindo 52,00
metros de frente para a rua de acesso (sem denominação) do lado esquerdo com a 
Ifeeara n° 29, numa linha de 210,00 metros; do lado direito com a Chácara n° 31, 
numa linha de 215,00 metros e nos fundos com a Chácara n° 06, numa Hnha de 500,00 
■raros, com a área total de I I .000 m2, referente à matricula r f rh 1270 perante o 
ntsrviço Registrai de Imóveis da Comarca de Cruzeiro.
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Estado de São Pauio
Paço Municipal, n.° 200 - Centro
Teí. (0Í2) 546-1110 - Fax (012) 546122í - E.MãíI presrav@iconet.com.br
000.0297001-55
Artigo 2S - A doação a que refere a presente Lei será feita para 
a CBHU destine os imóveis doados na implantação de Programa de Construção de 
Populares destinadas à população de baixa renda do Municipio de Lavrinhas.
~ L S t C í d v i C í t £ U J
Parágrafo Único - A doação será irrevogável e irretratável, salvo 
imóveis, destinação diversa da prevista neste artigo.
Artigo 3o - A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de 
Doação, a responder p dti cvícÇtio dos imovois? cfwvsxiclo dssãpro|>ri2. los e doa los 
movamente a donatária CDHU se, a qualquer titulo, forem reivindicados por terceiros 
: u anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
Artigo 4o - A Prefeitura doadora fornecerá à CDHU, toda a 
documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e 
após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida 
pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal PASEP e ou PIS 
e Certidão do FGTS- para efeito do respectivo registro.
Artigo 5o Da Escritura de Doação deverão constar, 
obrigatoriamente, todas as Clausuias e Condições estabelecidas nesta Lei.
Artigo 6o - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA 
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO - CDHU, os bens imóveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional 
que ela implantar neste Municipio, ficam isentos de tributos.
Artigo 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra
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Escrituraria
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