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norma nº 1309/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1309 / 2011
Date 2011-11-11
EmentaDispõe sobre a prorrogação excepcional do mandato dos conselheiros tutelares.
native_id380

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
4' . ,í -
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1309, DE 11DE NOVEMBRO DE 2011
' A . v •'
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
“Dispõe sobre a prorrogação excepcional
do mandato dos conselheiros tutelares. ”
Art. Io Ficam prorrogados em caráter excepcional e improrrogável os mandatos dos 
atuais Conselheiros Tutelares por um prazo máximo de até 90 (noventa) dias, dentro do 
qual deverá estar concluído o procedimento eleitoral.
Art. 2o Os atuais membros do Conselho serão substituídos pelos Conselheiros Tutelares 
escolhidos na forma da eleição a ser organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei Municipal n° 857, de 03 de novembro 
de 1997, alterada pela Lei Municipal 1307, de 17 de outubro de 2011 no prazo máximo 
de dez dias após a homologação do processo eleitoral.
Art. 3o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Lavinhas, 11 de novembro de 2011
JO
PREFEIT
AÂZ DÀ CUNH 
ITÒMLLNICIP.4
V*
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 
de abril de 1.990.
TATIANNA RANGEL MELLQ DE AZEVEDO
Secretaria MunicipaJjde Administração
Página | 197

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