| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1309 / 2011 |
| Date | 2011-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação excepcional do mandato dos conselheiros tutelares. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo 4' . ,í - Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1309, DE 11DE NOVEMBRO DE 2011 ' A . v •' JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: “Dispõe sobre a prorrogação excepcional do mandato dos conselheiros tutelares. ” Art. Io Ficam prorrogados em caráter excepcional e improrrogável os mandatos dos atuais Conselheiros Tutelares por um prazo máximo de até 90 (noventa) dias, dentro do qual deverá estar concluído o procedimento eleitoral. Art. 2o Os atuais membros do Conselho serão substituídos pelos Conselheiros Tutelares escolhidos na forma da eleição a ser organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei Municipal n° 857, de 03 de novembro de 1997, alterada pela Lei Municipal 1307, de 17 de outubro de 2011 no prazo máximo de dez dias após a homologação do processo eleitoral. Art. 3o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavinhas, 11 de novembro de 2011 JO PREFEIT AÂZ DÀ CUNH ITÒMLLNICIP.4 V* Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. TATIANNA RANGEL MELLQ DE AZEVEDO Secretaria MunicipaJjde Administração Página | 197