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norma nº 1311/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1311 / 2011
Date 2011-11-23
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2011 e alterações ao PPA e a LDO.
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n.° 200 - Tel. (012) 3146-1110
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
LEI N° 1311, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E ALTERAÇÕES AO
PPA E A LDO.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a proceder a 
abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 713.000,00 (setecentos e treze mil reais), nos 
moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:
ORGAO 01 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: 04 -ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA: 0002 - PROMOÇÃO DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS
AÇÃO - 2.001 - Manutenção das Ações Administrativas do Gabinete do Prefeito
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS: 01.110-GERAL
VALOR-R $ 10.000,00
ORGÃO 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNÇÃO: 04 -ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA: 0002 - PROMOÇÃO DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS
AÇÃO - 2.002 - Manutenção de Gestões Administrativas e Recursos Humanos
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n.° 200 - Tel. (012) 3146-1110
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
FONTE DE RECURSOS: 01.110-GERAL 
VALOR -R $ 15.000,00
ORGÃO 03 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 - SETOR DE FINANÇAS
FUNÇÃO: 04 -ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA: 0003 - PROGRAMAS DE INCREMENTO DA GESTÃO FAZENDÁRIA 
AÇÃO - 2.003 - Manutenção dos Programas da Gestão Fazendária e de Finanças 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
FONTE DE RECURSOS: 01.110-GERAL 
VALOR-R $ 10.000,00
ORGÃO 03 -SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 02 - SETOR DA DÍVIDA PÚBLICA
FUNÇÃO: 04 -ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA: 0003 - PROGRAMAS DE INCREMENTO DA GESTÃO FAZENDÁRIA 
AÇÃO - 0.003 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 
FONTE DE RECURSOS: 01.110-GERAL 
VALOR-R $ 200.000,00
ORGÃO 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 04 - EDUCAÇÃO - NÃO VINCULADOS
FUNÇÃO: 12 -EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
PROGRAMA: 0004 - GESTÕES PI DESENV HUMANO NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO
AÇÃO - 2.010 - Manutenção de Ações Destinadas à Merenda Escolar
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita
FONTE DE RECURSOS: 01.110-GERAL
VALOR-R $ 100.000,00
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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Paço Municipal, n.° 200 - Tel. (012) 3146-1110
ORGÃO 05 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 -SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0005 - PROGRAMAS DEST DESENV SUSTENTÁVEL, QUALIDADE DE VIDA 
AÇÃO - 2.013 - AÇÕES DE DESENV SUSTENTÁVEL, QUALIDADE DE VIDA, REC NATURAIS 
E SAÚDE
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
FONTE DE RECURSOS: 01.310-SAÚDE GERAL 
VALOR - R$ 50.000,00
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
FONTE DE RECURSOS: 01.310- SAÚDE GERAL 
VALOR -R $ 110.000,00
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FONTE DE RECURSOS: 01.310 - SAÚDE GERAL 
VALOR - R$ 20.000,00
ORGÃO 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0006 - IMPLEMENTO DAS AÇÕES E PROG DEST AO DESENV SOCIAL 
AÇÃO-2 .0 1 7 -MANUTENÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS AO DESENV. DAASSIST. SOCIAL 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
FONTE DE RECURSOS: 01.510 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
VALOR-R $ 10.000,00
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
FONTE DE RECURSOS: 01.510 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
VALOR-R $ 10.000,00
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
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Jy
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n.° 200 - Tel. (012) 3146-1110
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
VALOR-R $ 25.000,00
ORGÃO 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO ELAZER
SUBFUNÇÃO: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0015 - PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER
AÇÃO - 2.040 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS: 01.110 -GERAL
VALOR-R $ 20.000,00
ORGÃO 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
FUNÇÃO: 13 -CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0016 - PROMOÇÃO DO TURISMO E CULTURA
AÇÃO - 2.038 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS: 01.110-GERAL
VALOR-R $ 20.000,00
ARTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto com a anulação 
parcial/total das dotações abaixo relacionadas:
ORGÃO 02 -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNÇÃO: 04 -ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 
PROGRAMA: 0002 - PROMOÇÃO DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS
AÇÃO - 1.003 - MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA A ADMINISTRAÇÃO GERAL 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 -GERAL 
VALOR-R$7.000,00
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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Paço Municipal, n.° 200 - Tel. (012) 3146-1110
a
V
FONTE DE RECURSOS: 01.510 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
VALOR -R $ 15.000,00
ORGÃO 07 - SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 01 - SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 15 -URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 452 - SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0007 - DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS
AÇÃO - 2.020 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS À INFRAESTRUTURA DE
ESTRADAS MUNICIPAIS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 -GERAL 
VALOR -R $ 25.000,00
ORGÃO 12 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
UNIDADE: 01 - SERVIÇOS DE TRANSPORTES
FUNÇÃO: 26 -TRANSPORTES
SUBFUNÇÃO: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA: 0009 - IMPLEMENTAÇÃO E DESENV DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
AÇÃO - 2.031 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
FONTE DE RECURSOS: 01.110-GERAL 
VALOR-R $ 25.000,00
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
FONTE DE RECURSOS: 01.110-GERAL 
VALOR - R$ 40.000,00
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
FONTE DE RECURSOS: 01.130-CIDE 
VALOR-R $ 8.000,00
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FONTE DE RECURSOS: 01.110-GERAL
r
mm**
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Paço Municipal, n.° 200 - Tel. (012) 3146-1110
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
AÇÃO - 2.002 - MANUTENÇÃO DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS E RECURSOS HUMANOS 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas 
FONTE DE RECURSOS: 01.110-GERAL 
VALOR-R $ 30.000,00
ORGÃO 03 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 - SETOR DE FINANÇAS
FUNÇÃO: 04 -ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA: 0003 - PROGRAMAS DE INCREMENTO DA GESTÃO FAZENDÁRIA
AÇÃO - 0.001 - PRECATÓRIOS E DESPESAS JUDICIAIS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais
FONTE DE RECURSOS: 01.110-GERAL
VALOR-R $ 40.000,00
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais 
FONTE DE RECURSOS: 01.110-GERAL 
VALOR-R $ 40.000,00
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.6.90.91.00 - Sentenças Judiciais 
FONTE DE RECURSOS: 01.110-GERAL 
VALOR-R $ 120.000,00
ORGÃO 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNÇÃO: 12 -EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0004 - GESTÕES P/ DESENV HUMANO NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO 
AÇÃO - 1.006 - Obras e Instalações
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS: 01.220 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 
VALOR-R $ 50.000,00
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Paço Municipal, n.° 200 - Tel. (012) 3146-1110
*
V
AÇÃO - 1.007 - MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
FONTE DE RECURSOS: 01.220 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 
VALOR-R $ 50.000,00 
SUBFUNÇÃO: 365 - ENSINO INFANTIL
PROGRAMA: 0004 - GESTÕES PI DESENV HUMANO NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO
AÇÃO - 1.010-OBRAS, REFORMAS E ADAPTAÇÕES DE INTERESSE DO ENSINO INFANTIL
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS: 01.210 - EDUCAÇÃO INFANTIL
VALOR - R$ 32.000,00
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
FONTE DE RECURSOS: 01.210 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
VALOR-R $ 60.000,00
ORGÃO 08 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
UNIDADE: 01 - SETOR DE OBRAS MUNICIPAIS
FUNÇÃO: 15 -URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 - INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0008 - PROGRAMAS DESTINADOS DESENV URBANO E INFRAESTRUTURA 
AÇÃO - 1.024 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS: 01.110-GERAL 
VALOR-R $ 20.000,00
AÇÃO - 1.025 - AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
CATEGORIA ECONÔMICA: .4.90.51.00 - Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS: 01.110-GERAL 
VALOR-R $ 39.000,00
AÇÃO - 1.027 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS MUNICIPAIS 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS: 01.100 - RECURSOS ESPECÍFICOS - VALOR - R$ 10.000,00
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Paço Municipal, n.° 200 - Tel. (012) 3146-1110
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
FONTE DE RECURSOS: 02.100 - RECURSOS ESPECÍFICOS - VALOR - R$ 10.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 05.100 - RECURSOS ESPECÍFICOS - VALOR - R$ 10.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL - VALOR - R$ 10.000,00
AÇÃO - 1.026 - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS: 01.100 - RECURSOS ESPECÍFICOS - VALOR - R$ 40.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL - VALOR - R$ 40.000,00
ORGÃO 12 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
UNIDADE: 01 - SETOR DE TRANSPORTE
FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA: 0009 - IMPLEMENTAÇÃO E DESENV TRANSPORTE RODOVIÁRIO
AÇÃO - 1.015 - CONSTRUÇÕES E OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE ESTRADAS DA REDE
MUNICIPAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL - VALOR - R$ 40.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.100 - RECURSOS ESPECÍFICOS - VALOR - R$ 20.000,00
4
ORGÃO 13
UNIDADE: 01
FUNÇÃO: 18
SUBFUNÇÃO: 541
- SECRETARIA MEIO AMBIENTE
- FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
- GESTÃO AMBIENTAL
- PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA: 0014 - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
AÇÃO - 1.029 - AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 
CATEGORIA ECONÔMICA. 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS: 01.110-GERAL 
VALOR-R $ 20.000,00
ORGÃO 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
FUNÇÃO: 13 -CULTURA
SUBFUNÇÃO: 391 - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARQUEOLÓGICO 
PROGRAMA: 0016 - PROMOÇÃO DO TURISMO E CULTURA
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n.° 200 - Tel. (012) 3146-1110
AÇÃO - 1.021 - PRESERVAÇÃO D0 PATRIMÔNIO PÚBLICO E CULTURAL 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS: 01.110-GERAL 
VALOR-R $ 25.000,00
t
ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo.
ARTIGO 4o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Lavrinhas, 23 de Novembro de 2011
JOSÍ
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada 
em 05 de abril de 1.990.
TATIANNA RANGEL MELLO C
Secretaria Municipa^de
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