| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1312 / 2011 |
| Date | 2011-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de conteúdos e atividades relativas à Educação para o Trânsito nos currículos do Ensino Fundamental nas escolas públicas municipais. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CN PJ 45.200.029/0001-55 LEI N2 1312, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS E ATIVIDADES RELATIVAS À EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NOS CURRÍCULOS DO ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS". JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo I o - As Escolas Públicas Municipais terão a obrigatoriedade de incluir nos currículos do Ensino Fundamental, conteúdos e atividades relativas à Educação no trânsito como disciplina. Artigo 2o - A Secretaria Municipal de Educação, com a colaboração do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, elaborará para orientação dos estabelecimentos de ensino, sugestão de conteúdo, bem como providenciará a divulgação de textos e a distribuição do material didático correspondente. Parágrafo Único: A abordagem dos conteúdos e atividades deverão priorizar projetos educacionais que visem a identidade do aluno, a família, o lugar onde reside, a comunidade, o município, o estado, o país, o trânsito, os veículos e pedestres, a sinalização, os agentes de trânsito, o transporte legal e ilegal, as condições de transporte, os direitos e deveres no trânsito e o meio ambiente. Página | 2 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -T el.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Artigo 3o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com entidades representativas da sociedade civil, bem como órgãos Estaduais e Federais, para o real cumprimento desta Lei. Artigo 4o - As despesas com a execução desta Lei ficarão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor em 01 (primeiro) de janeiro de 2012. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo l 9 da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. TATIANNA RANGEL MELLO DE AZEVEDO Secretaria Municipal de Administração Página | 3