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norma nº 1312/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1312 / 2011
Date 2011-11-29
EmentaDispõe sobre a inclusão de conteúdos e atividades relativas à Educação para o Trânsito nos currículos do Ensino Fundamental nas escolas públicas municipais.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CN PJ
45.200.029/0001-55
LEI N2 1312, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS E
ATIVIDADES RELATIVAS À EDUCAÇÃO PARA O
TRÂNSITO NOS CURRÍCULOS DO ENSINO
FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS".
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Artigo I o - As Escolas Públicas Municipais terão a obrigatoriedade de incluir nos 
currículos do Ensino Fundamental, conteúdos e atividades relativas à Educação no 
trânsito como disciplina.
Artigo 2o - A Secretaria Municipal de Educação, com a colaboração do 
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, elaborará para orientação dos 
estabelecimentos de ensino, sugestão de conteúdo, bem como providenciará a 
divulgação de textos e a distribuição do material didático correspondente.
Parágrafo Único: A abordagem dos conteúdos e atividades deverão priorizar 
projetos educacionais que visem a identidade do aluno, a família, o lugar onde reside, 
a comunidade, o município, o estado, o país, o trânsito, os veículos e pedestres, a 
sinalização, os agentes de trânsito, o transporte legal e ilegal, as condições de 
transporte, os direitos e deveres no trânsito e o meio ambiente.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -T el.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
Artigo 3o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com 
entidades representativas da sociedade civil, bem como órgãos Estaduais e Federais, 
para o real cumprimento desta Lei.
Artigo 4o - As despesas com a execução desta Lei ficarão por conta de dotações 
financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor em 01 (primeiro) de janeiro de 2012.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em 
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo l 9 da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
TATIANNA RANGEL MELLO DE AZEVEDO
Secretaria Municipal de Administração
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