| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1313 / 2011 |
| Date | 2011-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a reorganização administrativa e o Plano de Empregos, salários e carreiras da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP; cria função de confiança; extingue cargo em comissão; extingue emprego público efetivo; Institui nova tabela de vencimentos e salários e o princípio da avaliação de desempenho funcional; além de outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1313, DE 30 DE NOVEMBRO 2011
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E O PLANO DE
EMPREGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP; CRIA FUNÇÃO DE CONFIANÇA; EXTINGUE CARGO EM
COMISSÃO; EXTINGUE EMPREGO PÚBLICO EFETIVO; INSTITUI NOVA TABELA
DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS E O PRINCÍPIO DA AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO FUNCIONAL; ALÉM DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
CAPÍTULO I
DO ÂMBITO E OBJETIVO
Art. Io - Fica implantada no âmbito da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP a Reorganização
Administrativa e o Plano de Empregos, Salários e Carreiras; cria Função de Confiança; extingue
Cargo em Comissão; extingue Emprego Público Efetivo; institui nova Tabela de Vencimentos e
Salários e o Princípio da Avaliação de Desempenho Funcional; além de outras providências.
Art. 2o - Constituem objetivos da Administração do Poder Legislativo Municipal:
I - reduzir controles ao mínimo considerado indispensável, evitando o excesso de
burocracia e a tramitação desnecessária de papéis;
II - descentralizar a tomada de decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou
problemas a atender;
III - agilizar o atendimento ao munícipe. promovendo a adequada orientação quanto aos
procedimentos burocráticos;
IV - elevar a produtividade dos Empregados Públicos, aprimorando os serviços ofertados
aos munícipes e reduzindo os custos, para tanto propiciando cursos de capacitação e
aperfeiçoamento profissional e humano, bem como estimulando a elevação da escolaridade;
V - facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços e trabalhos desenvolvidos
pela Câmara Municipal e, ao mesmo tempo, promover a sua participação na vida políticoadministrativa do Município, para melhor conhecimento dos anseios e necessidades da
comunidade.
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- âçc Vjnigpa. n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
An. 3o - As atividades da Administração da Câmara sujeitar-se-ão, em caráter permanente, as
seguintes diretrizes:
I - planejamento;
II - coordenação entre os órgãos e Empregados Públicos envolvidos;
III - descentralização com delegação de competências;
IV - controle desburocratizado;
V - racionalização e aperfeiçoamento dos serviços públicos;
VI - publicidade dos atos e da gestão administrativa;
VII - eficiência;
VIII - estímulo a capacitação e aperfeiçoamento profissional dos Empregados Públicos,
rem como à elevação da escolaridade.
Art. 4o - O planejamento, instituído como atividade constante da Câmara Municipal, é um
sistema integrado, visando promover o desenvolvimento sócio-econômico, educacional e cultural
zo Legislativo Municipal, compreendendo a seleção dos objetivos, diretrizes, programas e outros
rrocedimentos. determinados em função da realidade local.
.Art. 5o - As diretrizes da Administração da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP estão
estabelecidas nos seguintes diplomas legais:
I - Lei Orgânica do Município;
II - Reaimento Interno;
III - Diretrizes Orçamentárias;
IV - Orçamento Anual;
V - Plano Plurianual;
VI - Plano de Empregos, Salários e Carreiras dos Empregados Públicos Efetivos.
Art. 6o - As atividades administrativas e a execução de planos e programas serão resultantes de
permanente coordenação entre os órgãos, setores e Empregados Públicos
Envolvidos.
Art. 7o - A descentralização administrativa será realizada no sentido de liberar os dirigentes das
rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para
concentrarem-se nas atividades de planejamento, supervisão e controle.
Art. 8o - A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização
administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e eficácia às decisões.
Parágrafo único. O ato de delegação indicará a autoridade delegante, a autoridade delegada e as
atribuições, objeto da delegação, de forma clara e precisa.
.Art. 9o - A Administração da Câmara, além dos controles formais de obediência a preceitos
legais, regulamentares e morais, disporá de instrumentos de acompanhamento e avaliação dos
CAPÍTULO II
DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
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Art. 10. O controle das atividades da Administração da Câmara será exercido em todos os níveis,
compreendendo:
I - o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das
normas que disciplinam as atividades específicas do órgão controlado;
II - o controle da utilização, a guarda e a aplicação de dinheiro, valores e bens públicos,
pelos órgãos competentes;
III - o controle, que também será exercido pelo responsável pelo Controle Interno da
Câmara Municipal, de conformidade com as atribuições previstas nesta Lei.
Art. 11. Os serviços prestados pela Câmara Municipal deverão ser revistos periodicamente,
visando a sua racionalização e aperfeiçoamento, para que seja assegurada a prevalência dos
objetivos de fiscalização, os sócio-educativos, os culturais e os econômicos da sua ação, sobre as
conveniências de natureza burocrática, mediante:
I - repressão de hipertrofia das atividades-meio, que deverão, sempre que possível, ser
organizadas sob a forma de sistemas;
II - livre e direta comunicação entre órgãos e a Mesa Diretora, para troca permanente de
informações, esclarecimentos e comunicações;
III - incentivo ao Empregado Público Efetivo com a criação do Plano de Empregos,
Salários e Carreiras, e pelo estímulo a capacitação e aperfeiçoamento profissional, bem como à
elevação da escolaridade.
Art. 12. Os Empregados Públicos da Administração da Câmara deverão exercer suas funções de
forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da
eficiência e qualidade, primando pela adoção de critérios legais e morais necessários para a
melhor utilização possível dos recursos públicos, evitando-se desperdícios e garantindo a
rentabilidade social.
Alt. 13. Para a execução de seus programas, a Câmara Municipal poderá utilizar-se de recursos
colocados à sua disposição por entidades públicas e particulares, nacionais e estrangeiras, ou se
consorciar com outras entidades para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento
dos recursos técnicos e financeiros, observadas as disposições legais.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 14. O Emprego Público Permanente de Técnico em Contabilidade fica automaticamente
extinto, assim como o Setor de Contabilidade, conforme Anexo I e IV.
Art. 15. O Emprego Público Permanente de Escriturário passa à nomenclatura de Emprego
Público Efetivo de Técnico Legislativo, conforme Anexo II.
Art. 16. O Cargo em Comissão de Diretor Geral, criado pela Lei Municipal 1.205, de 26 (vinte e
seis) de fevereiro de 2009, fica automaticamente extinto ao vagar, assim como a Diretoria Geral,
conforme Anexo III e IV.
Art. 17. A Administração da Câmara Municipal passa a ser executada pelos órgãos a seguir
discriminados, tudo de conformidade com o Anexo IV da presente Lei: Página | 5
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I - Gabinete da Presidência;
II - Procuradoria Jurídica
III - Administração Geral.
Art. 18. A Administração Geral é composta de:
I - Setor de Secretaria;
II - Setor de Transporte;
III - Setor de Serviços Gerais.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 19. Ao Gabinete da Presidência compete:
I - assistir o Presidente da Câmara nas suas funções político-administrativas;
[I - assessorar o Presidente da Câmara nos contatos com os demais Poderes e
Autoridades;
III - assessorar o Presidente da Câmara no atendimento aos munícipes e entidades
representativas de classe;
IV - cuidar do expediente do Presidente da Câmara, efetuando, especialmente, o controle
do prazo do processo legislativo referente às proposições;
V - apresentar relatório anual dos serviços executados pelo Gabinete da Presidência;
VI - encarregar-se da correspondência epistolar e telegráfica da Presidência;
VII - organizar e dirigir as audiências do Presidente da Câmara;
VIII - realizar tarefas de digitações de textos;
IX - realizar tarefas de digitalização de documentos;
X - executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo
Presidente da Câmara.
Seção II
DA PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 20. À Procuradoria Jurídica compete:
I - representar a Câmara Municipal em qualquer grau de Jurisdição do Poder Judiciário,
bem como perante o Ministério Público, por mandato outorgado pelo Presidente da Câmara;
II - estudar questões de interesse da Câmara Municipal que apresentem aspectos jurídicos
específicos;
III - examinar, orientar e emitir parecer, por escrito ou verbal, conforme lhe for solicitado,
sobre as proposições que tramitem na Câmara Municipal;
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IV - prestar à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e Especiais, bem como aos
Vereadores, a orientação, assistência e informações que forem indispensáveis;
V - prestar assessoramento jurídico ao Gabinete da Presidência, bem como à
Administração Geral, apresentando, sempre que possível, leis ou qualquer outro ato normativo,
costumes, princípios gerais do Direito, doutrina, jurisprudência, brocardos jurídicos, bem como
súmulas, instruções, deliberações e julgados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem
como outras fontes do Direito;
VI - examinar os atos baixados pelo Prefeito Municipal, representando ao Presidente da
Câmara sobre aqueles que, versando sobre a matéria legislativa, não tenham sido apreciados pela
Câmara Municipal, para as providências legais;
VII - examinar e manter a biblioteca composta por livros da área jurídica da Câmara
Municipal;
VIII - acompanhar inquéritos policiais nas Delegacias.
Seção III
DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Art. 21. Ao Setor de Secretaria compete:
I - receber, numerar e registrar os documentos protocolizados junto à Câmara Municipal;
II - ao final de sua tramitação, arquivar processos, publicações ou outros documentos de
interesse da Câmara Municipal, bem como os por ela expedidos;
III - realizar tarefas de digitações de textos;
IV - realizar tarefas de digitalização de documentos;
V- desenvolver formulários para utilização da Administração;
VI - encaminhar os documentos protocolizados junto à Câmara Municipal para as áreas
afins, informando a data de entrada;
VII - redigir todas as atas, inclusive das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, bem
como manter arquivo em mídia das respectivas sessões;
VIII - atender ao público, interno ou externo, prestando informações simples, anotando
recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;
IX - organizar fichário índice dos papéis e processos registrados, anotando o respectivo
andamento;
X - preparar ofícios ou outras correspondências oficiais, providenciando a sua expedição,
depois dc numeradas e registradas;
XI - preparar e encaminhar aos órgãos oficiais a matéria a ser publicada, em súmula ou na
integra;
XII - preparar os autógrafos de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções;
XIII - proceder à conferência das Leis publicadas à vista dos respectivos autógrafos;
XIV - preparar e autenticar os documentos que devem ser encaminhados, juntamente com
os pedidos de informação;
XV - colecionar as proposições e pareceres em ordem do dia, registrando e organizando
índices;
XVI - manter arquivo de processos e papéis;
XVII - controlar a utilização e a conservação de todo o material adquirido pela Câmara
Municipal, mantendo sempre atualizado os livros de registros e controle do material permanente;
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XVIII - comunicar, com devida antecedência, quando da necessidade de aquisição de
material;
XIX - executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo
Presidente da Câmara.
Art. 22. Ao Setor de Transporte compete:
I - conduzir veículo oficial, atendendo às requisições e ordens da chefia imediata, sempre
com urbanidade, educação, cordialidade, zelo, prudência e técnica adequada;
II - vistoriar o veículo diariamente, antes e após sua utilização, verificando o estado dos
pneus, nível do combustível, óleo do carter, batería, freios, faróis, sinaleiros, água do radiador,
embreagem, parte elétrica, entre outros;
III - verificar se a documentação do veículo oficial a ser utilizado está completa, bem
como devolvê-la à chefia imediata após sua utilização;
IV - manter e portar a carteira de habilitação de motorista profissional devidamente
atualizada;
V - transportar pessoas, materiais, correspondências e equipamentos, garantindo a
segurança dos mesmos;
VI - verificar o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança pelos passageiros;
VII - observar a sinalização e zelar pela segurança dos passageiros, transeuntes e demais
veículos;
VIII - realizar reparos de emergência;
IX - apresentar, de seis em seis meses, cópia da carteira de habilitação de motorista
profissional, para posterior arquivamento em prontuário próprio;
X - manter o veículo oficial limpo, interna e externamente, e em condições de uso;
XI - requisitar a manutenção do veículo oficial quando apresentar qualquer
irregularidade;
XII - observar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados
preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização do veículo oficial;
XIII - realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da
|k quilometragem, viagens realizadas, objeto ou pessoas transportadas, itinerários percorridos, além
de outras ocorrências, a fim dc manter a boa organização e controle;
XIV - recolher o veículo após sua utilização, em local previamente determinado,
deixando-o corretamente estacionado e fechado;
XV - providenciar, quando solicitado pela chefia imediata, o encaminhamento de
qualquer documento da Câmara Municipal;
XVI - auxiliai- no carregamento e descarregamento de pequenos volumes;
XVII - transportar no veículo oficial apenas e tão somente as pessoas devidamente
autorizadas para tal;
XVIII - participar dos eventos e atividades da Câmara Municipal, sempre que convocado;
XIX - responsabilizar-se pela guarda de ínfonnações sigilosas;
XX - executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo
Presidente da Câmara.
Art. 23. Ao Setor de Serviços Gerais compete:
I - providenciar a limpeza das áreas internas e externas do prédio sede da Câmara
Municipal;
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II - manter a perfeita higiene e conservação dos móveis e instalações, promovendo a
guarda do material utilizado;
III - efetuar, de acordo com determinação da chefia imediata, a abertura e fechamento do
prédio sede da Câmara Municipal, bem como o hasteamento dos Pavilhões Nacional, Estadual e
Municipal;
IV - executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo
Presidente da Câmara.
CAPÍTULO V
DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
An. 24. Fica criada a Função de Confiança de Diretor da Administração Geral, a qual, embora de
II\Te nomeação e exoneração pelo Presidente da Cântara Municipal, somente poderá ser exercida
por Empregado Público Efetivo Estável da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A Função de Confiança de Diretor da Administração Geral, que não constitui
cargo, possui as seguintes atribuições:
I - supervisionar e coordenar a execução das tarefas atribuídas ao Setor de Secretaria,
Setor de Transporte e Setor de Serviços Gerais;
II - assessorar o Presidente da Câmara, a Mesa Diretora e o Procurador Jurídico no que
for necessário;
III - prestar informações que lhe forem solicitadas pelo Presidente da Câmara, Mesa
Diretora e Procurador Jurídico;
IV - abrir, rubricar e encerrar os livros de registro da Câmara Municipal;
V - coordenar a publicação dos atos oficiais da Câmara Municipal:
VI - organizar a Ordem do Dia a ser anunciada pelo Presidente da Câmara;
VII - receber as proposições apresentadas pelos Vereadores, determinando ao Setor de
Secretaria o seu andamento regimental;
VIII - controlar a frequência dos Empregados Públicos da Câmara Municipal;
IX - elaborar a escala de férias dos Empregados Públicos da Câmara Municipal;
X - determinar a abertura e o fechamento do prédio da Câmara Municipal nos horários
regulamentares;
XI - determinar o hasteamento dos Pavilhões Nacional, Estadual e Municipal, quando
necessário;
XII - determinar e controlar as compras de materiais permanentes e de consumo
necessários a Câmara Municipal, quando de acordo com o Presidente;
XIII - zelar pela documentação arquivada e bens sob a sua guarda, adotando as
providências tendentes a sua segurança e restauração quando necessário;
XIV - despachar com o Presidente da Câmara as correspondências recebidas, os papéis e
os processos em tramitação na Câmara Municipal;
XV - executar a coordenação dos trabalhos relacionados à cerimoniais, bem como as
atividades de arquivo e armazenamento de fotos, vídeos e áudio;
XVI - manter o controle de uso do Plenário, Sala de Reuniões, e outras dependências da
Câmara Municipal;
XVII - agendar e acompanhar visitas de alunos ao prédio da Câmara Municipal, bem
como visita de munícipes e autoridades;
XVIII - coordenar a plaquetagem dos bens móveis da Câmara Municipal. p^gjna |
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Art. 25. O adicional pelo exercício da Função de Confiança de Diretor da Administração Geral
se dará pelo acréscimo ao salário base de valor constante no Anexo V da presente Lei.
CAPÍTULO VI
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Seção I
DA GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE QUEBRA CAIXA
Art. 26. A gratificação a título de “Quebra Caixa” se dará pelo acréscimo de 05% (cinco por
cento) ao salário base do ocupante de Emprego Público Efetivo responsável pela Tesouraria.
§ Io Ao Empregado Público Efetivo nomeado, por ato do Presidente da Câmara
Municipal, como responsável pela Tesouraria, é atribuída à função de pagamento e recebimento
em cheques ou em espécie, além da guarda e conferência dos documentos de despesa e receita.
§ 2o A gratificação a título de “Quebra Caixa” não se incorpora ao salário base.
§ 3o A gratificação a título de “Quebra Caixa” será concedida observando-se as
disponibilidades financeiras e orçamentárias da Câmara Municipal e o limite legal de despesa
com pessoal, sendo ato privativo do Presidente da Câmara sua concessão e seu respectivo
registro.
Seção II
DA GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
PROFISSIONAL
Art. 27. Fica instituída a gratificação por capacitação e aperfeiçoamento profissional, a qual visa
elevar a produtividade e eficiência, bem como aprimorar o desempenho das funções exercidas
pelos Empregados Públicos Efetivos na Câmara Municipal.
§ 10 A gratificação por capacitação e aperfeiçoamento profissional se dará pelo acréscimo
ao salário base de 05% (cinco por cento) quando o Empregado Público Efetivo apresentar
certificados de participação em palestras, simpósios ou cursos de capacitação, especialização
(Pós-Graduação Lato Senso) e aperfeiçoamento profissional correlatos com as atividades da
Câmara Municipal, cujo somatório de carga horária seja igual ou superior a 150 (cento e
cinqüenta) horas.
§ 2° Somente será admitida a concessão de uma gratificação por capacitação e
aperfeiçoamento profissional a cada três anos.
§ 3o Para efeito da concessão da gratificação por capacitação e aperfeiçoamento
profissional serão consideradas as palestras, simpósios ou cursos de capacitação, especialização
(Pós-Graduação Lato Senso) e aperfeiçoamento profissional correlatos com as atividades da
Câmara Municipal, realizados antes da vigência da presente Lei. Página I 11
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§ 4o Fica vedado o computo de um mesmo certificado de participação para mais de uma
gratificação.
§ 5o O número de horas das palestras, simpósios ou cursos de capacitação e
aperfeiçoamento profissional correlatos com as atividades da Cântara realizados após o início de
vigência desta Lei será computado da seguinte forma:
I - quando ibr pago integralmente pelo ocupante de Emprego Público Efetivo ou gratuito,
o número de horas será contado na sua totalidade;
II - quando for pago integralmente pela Câmara, o número de horas será contado pela
metade; e
III - quando for pago em parte pelo ocupante de Emprego Público Efetivo e em parte pela
Câmara:
a) a parte paga pelo ocupante de Emprego Público Efetivo será calculada
proporcionalmente ao custo e calculada 100% (em por cento); e
b) a parte paga pela Câmara será calculada proporcionalmente ao custo e dividida pela
metade.
§ 6o O Empregado Público Efetivo poderá apresentar requerimento de gratificação por
capacitação e aperfeiçoamento profissional, devidamente fundamentado, com as informações e
certificações pertinentes, à Mesa Diretora, a qual será responsável pela análise e conferência da
autenticidade da documentação apresentada.
§ 7o A gratificação por capacitação e aperfeiçoamento profissional para o ocupante de
Emprego Público Efetivo que exerce Função de Confiança nesta Câmara Municipal se dará pelo
acréscimo do percentual correspondente ao salário base, não se computando para a concessão do
acréscimo em referência o valor percebido a título de adicional pelo exercício da respectiva
Função de Confiança.
§ 8o A gratificação a título de capacitação e aperfeiçoamento profissional se incorpora ao
salário base.
§ 9o A gratificação por capacitação e aperfeiçoamento profissional será concedida
observando-se as disponibilidades financeiras e orçamentárias da Câmara Municipal e o limite
legal de despesa com pessoal, sendo ato privativo da Mesa Diretora sua concessão e seu
respectivo registro.
Seção III
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE
Art. 28. O adicional por tempo de serviço para o ocupante de Emprego Público Efetivo se dará
pelo acréscimo de 05% (cinco por cento) ao salário base, a cada cinco anos de efetivo exercício
do Emprego Público Efetivo na Câmara Municipal.
§ Io O adicional por tempo de serviço será incorporado ao salário base do Empregado
Público Efetivo.
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j 2 O adicional por tempo de serviço será concedido automaticamente no mês em que o
xupante de Emprego Público Efetivo obtiver o tempo mencionado no caput deste artigo,
rxependentemente de requerimento, mediante ato da Mesa Diretora.
§ 3o O adicional por tempo de serviço para o ocupante de Emprego Público Efetivo que
. _-:ee Função de Confiança nesta Câmara Municipal se dará pelo acréscimo do respectivo
: ixentual ao salário base, nâo se computando para a concessão do acréscimo em referência o
i f f percebido a título de adicional pelo exercício da respectiva Função de Confiança.
§ 4o O adicional por tempo de serviço será concedido observando-se as disponibilidades
rmanceiras e orçamentárias da Câmara Municipal e o limite legal de despesa com pessoal, sendo
privativo da Mesa Diretora sua concessão e seu respectivo registro.
§ 5o A Câmara Municipal está autorizada, por ato da Mesa Diretora, a conceder adicional
:'l : tempo de serviço aos ocupantes de Emprego Público Efetivo levando-se em consideração
do o tempo de serviço, na Câmara Municipal, anterior à publicação desta Lei, desde que este
:-.po não tenha sido computado para a concessão de anuênios ou quinquênios concedidos com
-r.damento em Leis anteriores.
§ 6o Em respeito ao direito adquirido, fica resguardado a continuidade do pagamento de
azuènios ou qüinqüênios já concedidos com fundamento em Leis anteriores.
29. O Empregado Público Efetivo, independentemente do adicional previsto no artigo 28 da
rresente Lei, terá direito à sexta parte de seu salário base depois de completar 20 (vinte) anos de
:retivo exercício do Emprego Público Efetivo na Câmara Municipal.
§ Io Serão considerados como efetivo exercício no Emprego Público Efetivo:
I - férias;
II - licença gestante;
III - serviços obrigatórios por Lei.
§ 2o A sexta parte será concedida observando-se as disponibilidades financeiras e
rçamentárias da Câmara Municipal e o limite legal de despesa com pessoal, sendo ato privativo
zi Mesa Diretora sua concessão e seu respectivo registro.
Seção IV
DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO
Alt. 30. O adicional pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento será
. nsiderado como vantagem acessória ao salário base do ocupante de Emprego Público Efetivo
Estável que exercer respectivas funções.
■ArL 3 1 ,0 adicional por função de direção, chefia ou assessoramento exercida pelo o ocupante
re Emprego Público Efetivo Estável se dará pelo acréscimo ao salário base de valor constante no
Anexo V da presente Lei.
í
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Art. 32. O adicional pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento não se
incorpora ao salário base, mas deve integrá-lo para efeitos de disponibilidade ou aposentadoria.
Art. 33. A função de direção, chefia e assessoramento somente pode ser exercida por Empregado
Público Efetivo Estável.
.Art. 34. Ao exercício da função de direção, chefia e assessoramento não será atribuído o
pagamento de horas extras, sendo considerado como de dedicação plena a sua execução.
TÍTULO II
DO PLANO DE EMPREGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS
Art. 35. Ficam instituídas na Administração da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, na forma
à prevista pela Emenda Constitucional Número Dezenove, as adequações no quadro de pessoal
decorrentes da implantação do Plano de Empregos, Salários e Carreiras; a Avaliação de
Desempenho Funcional e os controles de acompanhamento e gestão de pessoal previstos na
presente Lei.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
.Art. 36. Os Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP serão regidos pelo
regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e vinculados ao Regime Geral da
Previdência Social, conforme determinado na Lei Orgânica Municipal.
Art. 37. Os Empregos Públicos da Câmara Municipal, bem como sua composição e as formas de
remuneração passarão a obedecer às classificações estabelecidas na presente Lei.
.Art. 38. O Plano de Empregos, Salários e Carreiras aplica-se a todos os Empregados Públicos
♦
Efetivos da Câmara Municipal, regidos na forma disposta por este Capítulo, ficando seus
direitos, deveres, benefícios e vantagens resguardados, a égide da legislação municipal vigente,
porém integrando as disposições criadas por esta Lei.
.Art. 39. Os Empregos Públicos Permanentes passam a denominar-se Empregos Públicos Efetivos
e os Cargos em Comissão passam a denominar-se Empregos Públicos em Comissão.
.Art. 40. O quadro de pessoal da Câmara Municipal é constituído pelos Empregos Públicos
indicados nos Anexos VI e VII da presente Lei e se subdividem em:
I - Anexo VI - Empregos Públicos Efetivos - Nomenclatura, Número de Empregos,
Requisitos, Jornada de Trabalho e Atribuições;
II - Anexo Vil - Empregos Públicos em Comissão - Nomenclatura. Número de
Empregos, Requisitos. Jornada de Trabalho e Atribuições.
.Art. 41. Para efeito desta Lei considera-se:
1 - Servidor público: toda pessoa que presta serviços à Administração da Câmara,
independentemente do regime de trabalho e da forma de provimento; Página | 14
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Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -Tei.: (12) 3146-1110-Cep.; 12.760-000- CNPJ 45.200.029/0001-55
II - Empregado Público: a pessoa legalmente investida em Emprego Público, regida pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
III - Emprego Público: o núcleo de encargos de trabalho, criado por Lei, nos termos e
limites impostos pela Constituição Federal, a serem preenchidos por Empregados Públicos
contratados para desempenhá-los, com denominação e remuneração própria, regidos pelo regime
jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
IV - Emprego Público Efetivo: o Emprego Público ocupado por pessoa física que exerce
atribuições definidas em Lei, em caráter permanente, após prévia aprovação em concurso
público de provas ou de provas e títulos, submetidos ao regime jurídico da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT e demais legislação vigente;
V - Emprego Público em Comissão: o Emprego Público ocupado por pessoa física que
exerce atribuições definidas em Lei, em caráter precário e transitório, de livre nomeação e
exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, submetidos ao regime jurídico da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e demais legislação vigente;
VI - Função de Confiança: o conjunto de atribuições de chefia, direção ou
assessoramento, que excedam às atividades normais dos Empregos Públicos Efetivos, ocupados
por Empregados Públicos Efetivos Estáveis, cuja designação será feita por ato do Presidente da
Câmara Municipal;
VII - Quadro de Pessoal: o conjunto de Empregos Públicos Efetivos e Empregos Públicos
em Comissão que compõem a estrutura administrativa funcional da Câmara Municipal;
VIII - Grupo Ocupacional: é o conjunto de Empregos Públicos do Quadro de Pessoal, que
guarda entre si correlação e afinidade, que balizam a formação das carreiras;
IX - Referência: identificada por letras do alfabeto romano, indica o salário base devido
ao Empregado Público Efetivo em decorrência do exercício de Emprego Público Efetivo,
constituído de nível;
X - Salário: a retribuição monetária, correspondente ao padrão, fixada em Lei, paga
mensalmente Empregado Público pelo efetivo exercício de Emprego Público;
XI - Remuneração: o valor do salário base. acrescido de vantagem pessoal ou funcional,
incorporada ou não. percebido pelo Empregado Público, obedecido em qualquer caso o disposto
no art. 37, XI, da Constituição Federal:
XII - Nível: a representação da evolução vertical do Empregado Público Efetivo na
carreira, conforme a sua experiência profissional, a elevação de sua escolaridade ou
especialização e os resultados obtidos nos processos de Avaliação de Desempenho Funcional,
oportunidade em que serão avaliados fatores objetivos referentes à pontualidade, assiduidade e
disciplina, assim como sua capacitação e aperfeiçoamento profissional;
XIII - Área de Atividade: é o agrupamento dos serviços a serem executados;
XIV - Especialidade: é o desdobramento dos serviços a serem executados e
transformados de acordo com as especificidades necessárias, bem como, as especialidades
existentes;
XV - Carreira: a organização sistemática das atribuições e especialização do Empregado
Público Efetivo, dispostas em ordem ascendente, com possibilidade de promoção de postos
inferiores para postos superiores de forma escalonada, em obediência a critérios definidos em lei;
XVI - Posto: a posição do Empregado Público na estrutura de sua carreira;
XVII - Emprego Público Efetivo de Provimento Originário: a primeira investidura do
Empregado Público no serviço público, mediante aprovação em concurso público de provas ou
de provas e títulos e representa o Emprego Público que dá origem à carreira, na forma
estabelecida nesta Lei;
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;:s 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55
X\'IÍI - Emprego Público Efetivo de Provimento em Carreira: a denominação do posto
:/;rer.e:ado em função da carreira, a ser preenchido exclusivamente por Empregados Públicos
Efetiv os que obtenham os requisitos necessários previsto nesta Lei e seus anexos;
XIX - Empregos Isolados: aqueles cujas características profissionais determinam um
: r.err.a de evolução funcional diferenciado, baseado no aperfeiçoamento e especialização
rrtrissionai. observadas as regulamentações profissionais típicas.
CAPÍTULO II
DA ADEQUAÇÃO FUNCIONAL
42. Integram o Plano de Empregos. Salários e Carreiras da Câmara Municipal os seguintes
mexos:
Anexo I - Quadro de Emprego Público Efetivo Vago Extinto;
Anexo II - Redenomina Emprego Público Efetivo;
.Anexo ÍII - Quadro de Emprego Público em Comissão a Ser Extinto na Vacância;
Anexo IV - Organograma;
.Anexo V - Valor do Adicional pelo Exercício de Função de Confiança;
Anexo VI - Empregos Público Efetivos - Nomenclatura, Número de Empregos,
Requisitos, Jornada de Trabalho e Atribuições;
Anexo VII - Empregos Público em Comissão - Nomenclatura, Número de Empregos,
.Requisitos, Jornada de Trabalho e Atribuições;
Anexo VIII - Tabela de Salários dos Empregos Públicos Efetivos;
Anexo IX - Tabela de Salários dos Empregos Públicos em Comissão;
Anexo X - Quadro de Pessoal dos Empregos Públicos Efetivos de Carreira;
Anexo XI - Descrições e Requisitos dos Empregos Públicos Efetivos de Carreira do
Quadro de Pessoal.
CAPÍTULO III
DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
Alt. 43. Os Empregos Públicos em Comissão, com sua nomenclatura, número de empregos,
requisitos, jornada de trabalho e atribuições são os constantes do Anexo VII da presente Lei.
Alt. 44. Os Empregos Públicos em Comissão são de livre nomeação, designação e exoneração
pelo Presidente da Câmara Municipal, obedecidos às regras e princípios que norteiam a
administração pública.
.An. 45. O Empregado Público Efetivo da Câmara Municipal, quando investido em Emprego
Público em Comissão, fará jus ao recebimento da diferença pecuniária entre a remuneração dc
seu Emprego Público Efetivo de origem e o valor fixado para o respectivo Emprego Público em
Comissão, quando for o caso.
§ Io Ao Empregado Público Efetivo será facultado optar pela remuneração do Emprego
Público em Comissão ou do Emprego Público de origem.
§ 2o A percepção de vantagens pessoais de Empregado Público Efetivo abrangido pelo
caput será calculada sobre o salário base, acrescido da diferença pecuniária paga. Página | 16
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.::-a - 2 0 0 - Centro - Lavrínhas/SP - TeL (12) 3146-1110- Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
í 3: A investidura em Emprego Público em Comissão por Empregados Públicos Efetivos,
i: carreira ou isolado, será efetuada por ato do Presidente da Câmara, sendo garantido aos seus
■'C _pantes a evolução funcional.
§ 4o O Empregado Público Efetivo nomeado para ocupar Emprego Público em Comissão,
íc ser exonerado, retornará ao seu Emprego Público de origem;
atl 46. Ao exercício de Emprego Público em Comissão não será atribuído o pagamento de horas
extras, sendo considerado como de dedicação plena a sua execução.
CAPÍTULO IV
DAS CONTRATAÇÕES EM CARÁTER TEMPORÁRIO
r. 47. Fica o Poder Legislativo autorizado a efetivar contratações por tempo determinado para
render a necessidade temporária de excepcional interesse público, nas condições estabelecidas
aa Lei Municipal 1.061 de 28 (vinte e oito) de setembro de 2005.
CAPÍTULO V
DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS
Art. 48. Os Empregos Públicos Efetivos, com sua nomenclatura, número de empregos,
-equisitos, jornada de trabalho e atribuições são os constantes do Anexo VI da presente Lei.
Art. 49. O salário do Empregado Público Efetivo, observado a natureza, o grau de
responsabilidade, a complexidade e peculiaridade do Emprego, os requisitos para a investidura,
assim como a reorganização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal operada na
presente Lei, bem como a correção de distorções, passa a ser o constante do Anexo VIII da
presente Lei.
.An. 50. São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os Empregados nomeados para
Emprego Público Efetivo em virtude de concurso público, tudo de conformidade com o artigo
41. caput, e seus parágrafos, da Constituição Federal.
.Art. 51.0 Empregado Público Efetivo Estável só perderá o emprego:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Parágrafo único. O Empregado Público Efetivo em estágio probatório não poderá ser exonerado
nem demitido sem prévio processo administrativo, assegurado, sempre, o direito ao contraditório
e a ampla defesa.
Art. 52. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação de
desempenho funcional.
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-■ bx ■- ::e - : 2X-Centro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000-CNPJ 45,200,029/0001-55
.-'.r'-'-' ■ - r-uo considerados automaticamente Estáveis, estando dispensada a realização
c ■ a.. aç ao de cesempenho funcional, os Empregados Públicos Efetivos que já integram o
ce Pessoal da Câmara Municipal quando da promulgação da presente Lei, desde que já
c urnr ri do o período de prova de 03 (três) anos e não tenham recebido qualquer tipo de
eo ae cenas disciplinares.
L ~ 53. P inadmissível a resilição unilateral ou dispensa imotivada.
CAPÍTULO VI
DA ADMISSÃO DE PESSOAL
-r :V ?2ra o preenchimento dos Empregos Públicos serão observados os requisitos mínimos
jeiudos nesta Lei e em seus Anexos, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno
ore ' ’, não gerando obrigação de espécie alguma para o Legislativo Municipal ou qualquer
aireitc rara o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
_*■ 55. No mínimo 5% (cinco por cento) das vagas a serem preenchidas por concurso público
tc: ::r.ur-se-ão às pessoas portadoras de deficiências.
.rjgra/o único. A deficiência física e a limitação sensorial não constituirão impedimento ao
: rrcicio do Emprego Público, salvo quando consideradas incompatíveis com a natureza das
ir" r _:ções a serem desempenhadas.
CAPÍTULO VII
DO QUADRO DE PESSOAL
56. Quadro de pessoal é o conjunto de Empregos Públicos Efetivos e Empregos Públicos em
missão que compõem a estrutura administrativa funcional da Cântara Municipal.
Seção I
DO INGRESSO
~r_ 57. O ingresso no serviço público legislativo, conforme a área de atividade ou a
especialidade, dar-se-á por meio de provimento originário, quando se tratar de Emprego Público
: retivo de carreira ou isolado, e pelo provimento em comissão, quando se tratar de Emprego
Publico em Comissão.
?arágrafo único. Provimento originário é a investidura do Empregado Público Efetivo no
erviço público legislativo através de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Seção II
DO PROVIMENTO EM CARREIRA
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r a;c : ca - 2 0 0 -Centro -Lavrinhas/SP-Tel.; (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55
58 Provimento em carreira é aquele que procede de vínculo anterior entre o Empregado
Efetivo ou Estável na Câmara Municipal, ocorrendo nos casos de progressão,
readaptação, reintegração e recondução.
! - progressão é a forma de provimento pela qual o Empregado Público Efetivo é
mestido em nível imediatamente superior, dentro da carreira a qual pertença, conforme a sua
; reriência profissional, a elevação de sua escolaridade ou especialização e os resultados obtidos
' i processos de Avaliação de Desempenho Funcional, oportunidade em que serão avaliados
ía: res objetivos referentes à pontualidade, assiduidade e disciplina, assim como sua capacitação
í ^rerfeiçoamento profissional;
II - readaptação é a forma de provimento pela qual o Empregado Público Efetivo passa a
>. _par Emprego Público diverso do que ocupava, tendo em vista a necessidade de compatibilizar
r -.ercicio da função pública com a limitação sofrida em sua capacidade física ou psíquica;
ill - reintegração é a forma de provimento decorrente do reconhecimento da ilegalidade
ca comissão ou exoneração do Empregado Público Efetivo por força de decisão administrativa
_ jdicial;
IV - recondução é o retorno do Empregado Público Efetivo Estável ao Emprego Público
_ _e ocupava anteriormente, devido à reintegração de seu então titular ou por motivo de sua
reabilitação em estágio probatório.
- rágrafo único. Se o Emprego Público Efetivo ocupado anteriormente pelo Empregado Público
ErV.ivo tiver sido transformado, o enquadramento dar-se-á no Emprego Público Efetivo
-esuitante da transformação.
Seção III
DAS ÁREAS DE ATIVIDADES
\n . 59. Os Empregos Efetivos das carreiras ou isolados estão estruturados em níveis, na forma
:, Anexo X desta Lei, de acordo com as seguintes áreas de atividade:
I - área jurídica: compreendendo os serviços realizados privativamente por bacharéis em
Direito, devidamente registrados na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, abrangendo
rrocessamento de feitos, execução de mandados, análise e pesquisa de legislação, doutrina e
crisprudência nos vários ramos do Direito, bem como elaboração de pareceres jurídicos;
II - área administrativa: compreendendo os serviços relacionados à secretaria e outras
atividades complementares de apoio administrativo:
III - área de apoio operacional: compreendendo os serviços relacionados com transporte e
mpeza e outras atividades complementares de apoio operacional;
Parágrafo Único. As áreas de que trata o caput deste artigo são compostas por especialidades,
que se desdobram em quantas forem necessárias, de acordo com os serviços a serem executados,
exigindo assim necessária formação especializada, ou não, por exigência legal, ou ainda,
habilidades específicas para o exercício das atribuições do Emprego Público Efetivo.
CAPITULO VIII
DA CARREIRA
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=aço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Art. 60. Os Empregos Públicos Efetivos integrantes do Quadro de Pessoal dos Empregos
Públicos Efetivos de Carreira, constante do Anexo X, integram os grupos ocupacionais, na
seguinte forma:
I - apoio operacional;
II - administrativo;
III - isolados.
§ Io Cada carreira, por suas características, possui padrão salarial distinto constante da
Tabela de Salários dos Empregos Públicos Efetivos.
§ 2o Os Empregos Públicos Efetivos que compõem as carreiras estão agrupados em
níveis, na fomia dos Anexos X e XI.
§ 3o Caso venha a ser extinta alguma carreira, os Empregos Públicos Efetivos que a
.ompõe serão extintos na vacância, sendo assegurado aos ocupantes às vantagens previstas na
presente Lei enquanto investidos no Emprego.
§ 4o As carreiras são formadas pelos seguintes Empregos Públicos Efetivos:
I - procurador jurídico;
II - motorista;
III - técnico legislativo;
IV - serviços gerais.
Seção I
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
\ r t 61. Evolução funcional consiste no reconhecimento do progresso do Empregado Público
Efetivo, avaliado através da qualificação e experiência profissional.
§ Io Qualificação, para os casos de progressão, é representada pela elevação da
escolaridade ou especialização do Empregado Público Efetivo e os resultados obtidos nos
rrocessos de Avaliação de Desempenho Funcional, oportunidade em que serão avaliados fatores
Eletivos referentes à pontualidade, assiduidade e disciplina, assim como sua capacitação e
irerfeiçoamento profissional;
§ 2° Experiência profissional é a avaliação do tempo mínimo e ininterrupto de exercício
-rofíssional, para os casos de progressão, medida a partir do tempo de serviço público na Câmara
Municipal.
-tü. 62. A evolução funcional do Empregado Público Efetivo na carreira, conforme sua
qualificação, será representada e identificada por letras do alfabeto romano, na forma crescente,
consistindo cada qual um nível.
Parágrafo único. O nível representa a evolução funcional do Empregado Público Efetivo e
. ientifica a sua posição na carreira.
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-aço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
-jt. 63. A Tabela de Salários dos Empregos Públicos Efetivos da Câmara Municipal será
; rresentada por referências correspondentes aos níveis, na forma prevista no Anexo VIII.
Seção II
DA PROGRESSÃO
Art. 64. Progressão é a passagem do Empregado Público Efetivo para níveis superiores da
._Teira, correspondente à sua nova situação em decorrência de sua evolução funcional por
: periência profissional e qualificação.
- rágrafo Único. A progressão terá por base o tempo de serviço, a elevação da escolaridade ou
especialização do Empregado Público Efetivo e os resultados obtidos nos processos de
v. aliação de Desempenho Funcional, oponunidade em que serão avaliados fatores objetivos
*r:erentes à pontualidade, assiduidade e disciplina, assim como sua capacitação e
^rerfeiçoamento profissional;
An. 65. Não poderá haver progressão em carreira diversa daquela em que estiver inserido o
: nprego Público Efetivo, nos termos do Anexo XI.
Art. 66. Somente poderá concorrer progressão o Empregado Público Efetivo que;
I - tiver cumprido o período do estágio probatório previsto em Lei;
II - for aprovado no processo de avaliação de desempenho funcional;
III - preencher os requisitos e as exigências previstas, para o exercício do Emprego
_biico Efetivo, no nível superior da carreira.
§ Io Os Empregados Públicos Efetivos que já integram o Quadro de Pessoal da Câmara
! inicipal quando da promulgação da presente Lei, desde que não tenham recebido qualquer tipo
ie anotação de penas disciplinares, serão automaticamente enquadrados em nível correspondente
i sua experiência profissional, escolaridade, especialização, capacitação e aperfeiçoamento
-- rfissional. estando dispensada a realização da avaliação de desempenho funcional.
§ 2° Para efeito da avaliação da escolaridade, especialização, capacitação e
rerfeiçoamento profissional dos Empregados Públicos Efetivos que já integram o Quadro de
: . ssoal da Câmara Municipal quando da promulgação da presente Lei, serão considerados todos
' cursos, especializações e escolaridades obtidas antes da vigência da presente Lei.
§ 3o Para efeito da apuração da experiência profissional dos Empregados Públicos
Efetivos que já integram o Quadro de Pessoal quando da promulgação da presente Lei, será
: rsiderado todo o tempo de serviço, na Câmara Municipal, anterior à publicação desta Lei.
An. 67. Para efeito de apuração, controle e acompanhamento das progressões, a Administração
ia Câmara deverá valer-se de apontamentos apropriados, que obrigatoriamente deverão fazer
-arte do prontuário do Empregado Público Efetivo.
Art. 68. Em nenhuma hipótese o Empregado Público Efetivo que figurar como apto à progressão
roderá ser preterido em favor de outro.
çlVi
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Art. 69. Constatado que houve progressão indevida, prejudicando assim, um Empregado Público
Efetivo em beneficio de outro, será o ato imediatamente anulado.
Parágrafo Único. O Empregado Público Efetivo a quem cabia a progressão receberá a diferença
pecuniária a que tiver direito retroativamente à data em que ocorreu a progressão ou a promoção
indevida.
Art. 70. Haverá progressão na carreira sempre que surgirem vagas nos níveis que compõem cada
Emprego Público Efetivo e sua carreira.
§ Io Ato próprio do Legislativo definirá as condições de participação e as regras do
certame que selecionará o Empregado Público Efetivo que terá a progressão funcional na
carreira.
§ 2o Ocorrendo empate na classificação para a progressão, terá preferência o Empregado
Público Efetivo:
I - mais antigo na carreira;
II - que tiver maior número de filhos;
III - mais idoso.
§ 3o As progressões ocorrerão observando-se as disponibilidades financeiras e
orçamentárias da Câmara Municipal, e o limite legal de despesa com pessoal, e se efetivará
mediante ato da Mesa Diretora.
CAPÍTULO IX
DOS EMPREGOS ISOLADOS
Art. 71. Empregos Públicos Efetivos isolados são aqueles cujas características profissionais
determinam um sistema de evolução funcional diferenciado, baseado no aperfeiçoamento e
especialização profissional, observadas as regulamentações profissionais típicas.
§ Io Os Empregos Públicos Efetivos isolados são os constantes dos Anexos X e XI da
presente Lei.
§ 2o São garantidos aos ocupantes dos Empregos Públicos Efetivos isolados, a revisão
enual de Salários nos mesmos índices atribuídos aos Empregos de carreira.
§ 3o A evolução de níveis de Empregos Públicos Efetivos isolados de que trata este artigo
ficará condicionada às disponibilidades financeiras e orçamentárias da Câmara Municipal e o
imite legal de despesa com pessoal.
Art. 72. Aos Empregos Públicos Efetivos isolados ficam garantidas as progressões da seguinte
forma:
1 - primeiro nível: destinado ao Empregado Público Efetivo detentor de certificado de
conclusão de Ensino Superior Completo, devidamente registrado;
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Paço Municipal, n° 200 - Centro -Lavrinhas/SP-Te).: (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55
II - segundo nível: destinado ao Empregado Público Efetivo detentor de certificado de
conclusão de Ensino Superior Completo, devidamente registrado, acrescido de 01 (uma) PósGraduação Laio Senso, em especialidade compatível com a área de atuação;
III - terceiro nível: destinado ao Empregado Público Efetivo detentor de certificado de
conclusão de Ensino Superior Completo, devidamente registrado, acrescido de 01 (uma) PósGraduação Stricto Senso em nível de Mestrado:
IV - quano nível: destinado ao Empregado Público Efetivo detentor de certificado de
.onclusão de Ensino Superior Completo, devidamente registrado, acrescido de 01 (uma) Pósjraduação Stricto Senso em nível de Doutorado.
\rL 73. A progressão dos Empregados Públicos ocupantes dos Empregos Públicos Efetivos
solados para o nível imediatamente superior, em decorrência de sua evolução funcional em
~szão da experiência profissional e qualificação, dependerá de sua aprovação em processo de
.valiação de desempenho funcional.
Parágrafo Único. Os Empregados Públicos ocupantes dos Empregos Públicos Efetivos isolados
cue já integram o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal quando da promulgação da presente
Lei, desde que não tenham recebido qualquer tipo de anotação de penas disciplinares, serão
.i-tümaticamente enquadrados em nível correspondente à sua experiência profissional,
escolaridade, especialização, capacitação e aperfeiçoamento profissional, estando dispensada a
"eeiização da avaliação de desempenho funcional.
CAPÍTULO X
DOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E CAPACITAÇÃO
DO EMPREGADO PÚBLICO
74. A Câmara Municipal poderá manter em seu orçamento verba destinada à formação,
capacitação, aperfeiçoamento e especialização dos Empregados Públicos, facultada, para tanto, a
relebração de convênios, contratos, ou aquisição de serviços específicos para tal fim.
' aragrafo Único. As despesas decorrentes da aquisição de serviços, contratos, convênios,
i-.ição de cursos ou manutenção de instalações, correrão por dotação especifica, reservada
m «eimente para tanto.
75. Anualmente, a Administração da Câmara tomará público o seu programa de formação,
- ^citação, aperfeiçoamento e especialização profissional, a ser aplicado para os efeitos desta
ErL
CAPÍTULO XI
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL
DO EMPREGADO PÚBLICO EFETIVO
j_-_ 76. A avaliação de desempenho funcional será aplicada no estágio probatório e para efeito
z: rrogressão. em nível, do Empregado Público Efetivo na carreira.
§ Io São considerados automaticamente Estáveis, estando dispensada a realização de
e _.:ação de desempenho funcional, os Empregados Públicos Efetivos que já intpgpfg p^Quadro
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Paço Municipai, n° 200 - Centro - Lavrinfías/SP -Tel.: (12) 3146-1110 - Cep. 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
de Pessoal da Câmara Municipal quando da promulgação da presente Lei, desde que já tenham
cumprido o período de prova de 03 (três) anos e não tenham recebido qualquer tipo de anotação
de penas disciplinares.
§ 2° Os Empregados Públicos ocupantes dos Empregos Públicos Efetivos, de carreira ou
isolados, que já integram o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal quando da promulgação da
presente Lei. desde que não tenham recebido quaiquer tipo de anotação de penas disciplinares,
serão automaticamente enquadrados em nível correspondente à sua experiência profissional,
escolaridade, especialização, capacitação e aperfeiçoamento profissional, estando dispensada a
realização da avaliação de desempenho funcional.
\rt. 77. O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional proporciona a aferição do
desempenho do Empregado Público Efetivo no exercício do seu Emprego Público, no seu
ambiente de trabalho, mediante a observação e mensuraçao de fatores objetivos.
§ Io A Avaliação de Desempenho Funcional tomará por base os fatores objetivos
apurados nos doze meses anteriores ao início da realização da avaliação.
§ 2° Cada fator terá seu padrão para efeito de comparação e mensuraçao do desempenho,
sendo atribuídos pontos, que somados, identificarão a posição do Empregado Público Efetivo na
avaliação.
§ 3o Após a aprovação da presente Lei caberá a Administração da Câmara a elaboração,
mediante Portaria ou outro ato normativo, de um processo de avaliação de desempenho
funcional, visando cumprir a disposições estabelecidas nesta Lei.
ate. 78. Na avaliação, que tomará por base tão e somente fatores objetivos, o padrão atribuído a
mia Empregado Público Efetivo será de 100 (cem) pontos, sendo descontado deste total o
a úmero de pontos, conforme a quantidade de ocorrências, correspondentes aos apontamentos nos
registros funcionais do Empregado Público Efetivo no período de avaliação, relativos aos
seguintes fatores:
I. pontualidade:
a) atrasos injustificados de 10 (dez) a 30 (trinta) minutos: 02 (dois) pontos por
ocorrência;
b) atrasos injustificados de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) minutos: 03 (três) pontos por
ocorrência;
c) atrasos injustificados superiores a 61 (sessenta e um) minutos: 05 (cinco) pontos por
ocorrência.
II. assiduidade: falta injustificada com 08 (oito) pontos por ocorrência;
III. disciplina: suspensão com 20 (vinte) pontos por ocorrência, mediante prévio processo
afannistrativo em que seja assegurado ao Empregado Público Efetivo ampla defesa e
acfuraditório;
IV - A pontuação final do Empregado Público Efetivo será o resultado da soma das
ecorrências subtraído do padrão atribuído.
jlftit. 79. Será garantido ao Empregado Público Efetivo por participação em cursos de capacitação
t aperfeiçoamento profissional oferecidos pela Câmara Municipal ou por conta própria, na área
m atuação do seu Emprego Público Efetivo, a cada 08 (oito) horas, um bônusPáfeinâOI £$nte)
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pontos a ser somado ao resultado finai da avaliação para efeiio de sua classificação, vedada sua
reapticação.
Parágrafo único. Para efeito da concessão dos pontos mencionados no caput deste artigo, serão
admitidos os cursos realizados antes da publicação da presente Lei.
Art. 80. A soma das pontuações referentes à avaliação, acrescidos do bônus pela participação em
cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional, resultará no resultado final da avaliação de
desempenho funcional e o conceito final atribuído ao Empregado Público Efetivo.
Art. 81.0 resultado final da avaliação de desempenho funcional, conforme a soma da pontuação
obtida, será atribuída ao Empregado Público Efetivo na seguinte forma:
I - excelente: igual ou superior a 90 pontos;
II - bom: de 70 a 89 pontos;
III - regular: de 50 a 69 pontos;
IV - insatisfatório: igual ou inferior a 49.
An. 82. O Empregado Publico Efetivo somente será considerado aprovado no estágio probatório
se obtiver o conceito final excelente ou bom na avaliação de desempenho funcional.
-Art. 83. O Empregado Público Efetivo somente fará jus à progressão, em nível, na carreira, se
: '-'tiver o conceito fmal excelente ou bom na avaliação de desempenho funcional.
An. 84. O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional será coordenado por Comissão
Especial a ser integrada por Empregados Públicos Efetivos Estáveis da Câmara Municipal,
resignados por Ato da Mesa Diretora, para atuação pelo período de doze meses.
§ Io Caberá à Comissão Especial acompanhar a avaliação do desempenho funcional dos
Empregados Públicos Efetivos, zelar pela lisura, impessoalidade, transparência e publicidade dos
nos. conhecer dos recursos administrativos e emitir parecer final.
§ 2a O parecer final elaborado pela Comissão Especial será homologado pelo Presidente
ia Câmara.
§ 3o Para desempenho de suas atribuições a Comissão Especial deverá diligenciar acerca
i: disposto neste Capítulo.
Art. 85. O Empregado Público Efetivo será notificado do conceito que lhe for atribuído, podendo
>: .miar reconsideração ao Presidente da Câmara, autoridade responsável peia homologação da
a-fiação de desempenho funcional, no prazo máximo de trinta dias, cujo pedido será decidido
a r igual prazo.
§ ]° Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração caberá recurso hierárquico
• :luntário à Mesa Diretora, no prazo de trinta dias. na hipótese de confirmação do resultado final
ca avaliação de desempenho funcional atribuído ao Empregado Público Efetivo.
§ 2o Os conceitos atribuídos ao Empregado Público Efetivo, os instrumentos de avaliação
i :s respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e a prova ^scritos
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-.a avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na
avaliação, serão arquivados em prontuário funcional ou base de dados individual, permitida a
consulta pelo Empregado Público Efetivo a qualquer tempo.
§ 3o Fica assegurado ao Empregado Público Efetivo de que trata este artigo o direito ao
contraditório e a ampla defesa, nos termos da Constituição Federal.
CAPÍTULO XII
DA LICENÇA-MATERNIDADE
4rt. 86. Às Empregadas Públicas Efetivas e às Empregadas Públicas em Comissão fica
_5segurada licença-maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Câmara
‘.anicipal autorizada a aderir ao Programa Empresa Cidadã regulamentado pela Lei Federal
. 1.770, de 09 (nove) de setembro de 2008. e suas alterações.
CAPÍTULO XIII
DA JORNADA DE TRABALHO
-_r.. 87. A jornada de trabalho dos Empregos Públicos Efetivos, facultada a compensação de
•erários, será de:
I - 20 (vinte) horas semanais para procurador jurídico;
II - 40 (quarenta) horas semanais para motorista;
III - 40 (quarenta) horas semanais para técnico legislativo;
IV - 40 (quarenta) horas semanais para serviços gerais.
:-rágrafò único. O procurador jurídico, com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais,
cumprirá suas horas de trabalho no período matutino, facultada à compensação de horários por
:*:eresse mútuo.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
88. Os atuais Empregados Públicos Efetivos ou Estáveis serão integrados no Plano de
Empregos, Salários e Carreiras de que trata esta Lei, de acordo com as atribuições do Emprego
ico pelo qual ingressaram no serviço público da Câmara Municipal, observando-se a
nomenclatura e a quantidade dos Empregos Públicos fixados nos respectivos anexos que
•regram esta Lei.
89. Os Empregados Públicos ocupantes dos Empregos Públicos Efetivos, de carreira ou
unos. que já integram o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal quando da promulgação da
rrrsente Lei. desde que não tenham recebido qualquer tipo de anotação de penas disciplinares,
■xão automaticamente enquadrados em nível correspondente à sua experiência profissional,
escolaridade, especialização, capacitação e aperfeiçoamento profissional, estando dispensada a
wsl zação da avaliação de desempenho funcional.
An 90. Feito o enquadramento do Empregado Público Efetivo ou Estável na carreira, na
: • rmidade com o disposto no artigo anterior, e constatando que sua remuflégâçãd 26tal é
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inferior a que este percebia anteriormente, o mesmo terá direito a um enquadramento no nível
imediatamente superior.
Art. 91. O Empregado Público Efetivo, que ao tomar conhecimento de seu enquadramento no
Plano de Empregos, Salários e Carreiras, pretender ingressar com pedido de revisão, poderá
:Tzê-lo no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação da presente Lei.
Parágrafo Único. O pedido de revisão será encaminhado à Mesa Diretora, que dentro de 30
trinta) analisará o pedido, e se procedente, encaminhará comunicação a área competente para
que altere a sua situação funcional.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ari. 92. O tempo de serviço dos Empregados Públicos Efetivos, integrantes do presente Plano de
Lmpregos, Salários e Carreiras, será contado em aias comidos para todos os fins e efeitos legais.
:'arágrafo Único. O tempo de serviço dos Empregados Públicos Efetivos, integrantes do
presente Plano de Empregos. Salários e Carreiras, será contado a partir do dia da posse.
'-si. 93. As Tabelas de Salários dos Empregados Públicos constante dos Anexos VIII e IX
í -bstitui a tabela em vigor, retroagindo seus efeitos a partir de Io (primeiro) de outubro de 2011.
Art. 94. O pagamento do adicional noturno será devido nos termos da legislação vigente.
Art. 95. O Poder Legislativo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 96. O Empregado Público Efetivo que já integre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
r : ierá requerer apostilamemo do tempo de serviço.
Art. 97. Quando em serviço fora do Município, o Empregado Público Efetivo e o Empregado
Público em Comissão terá direito ao reembolso das despesas com locomoção, alimentação,
estadia, dentre outras, desde que autorizado pelo Presidente da Câmara, mediante apresentação
m respectiva nota fiscal ou cupom fiscal.
A t. 98. Aos Empregados Públicos da Câmara Municipal é assegurada a revisão geral anual
rrevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, sendo eleita como data base o mês de
r_arço de cada ano.
An. 99. Fica revogada a Lei Municipal 1.082, de 13 (treze) de fevereiro de 2006.
A-.. 100. A Câmara Municipal utilizará as normas gerais e específicas da Lei Municipal 1.061,
18 (vinte e oito) de setembro de 2005. adaptadas à Câmara Municipal, no que não conflitar
ccm. os dispositivos da presente Lei.
Art. 101. Aos casos omissos aplicam-se, subsidiariamente, os dispositivos da Constituição
• ideral, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara
Municipal e Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
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Art. 102. Fica o Presidente da Câmara autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito
suplementar para cobrir as despesas necessárias para a execução desta Lei.
Art. 103. Revogam-se todas as disposições em contrário e as que/disponham sobre matéria sob o
mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 104. Esta Lei entrará em vigor na djíjia de sua publicação, reiroagindo os seus efeitos à partir
de Io (primeiro) de outubro de 2011.
DA/
P REFEIT ÔkMUNICX P AL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83. parágrafo Io da Lei Orgânica do Município
nromulgada em 05 de abril de 1.990.
TATIANNX RANGEL Mj .OTÍÉ AZEVEDO
Seeretaria Municipal ilè Administração
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ANEXO I
QUADRO DE EMPREGO PÚBLICO EFETIVO VAGO EXTINTO
Emprego Público Efetivo Vago
Extinto
Número de Empregos Jornada de
Trabalho
Técnico em Contabilidade 01 40 horas
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ANEXO II
RE DENOMINA EMPREGO PÚBLICO EFETIVO
Nomenclatura Anterior Nomenclatura Atual
Escriturário Técnico Legislativo
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ANEXO Iíl
QUADRO DE EMPREGO PÚBLICO EM COMISSÃO A SER EXTINTO NA
VACÂNCIA
Emprego Público em Comissão a
ser Extinto na Vacância
Número de Empregos Jornada de
Trabalho
Diretor Geral 01 40 horas
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Z=zz n°2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-Cep. 12760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55
ANEXO IV
ORGANOGRAMA
r
Setor de Transporte
s*
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ANEXO V
VALOR d o a d ic io n a l p e l o e x e r c íc io d e f u n ç ã o d e c o n f ia n ç a
Função de Confiança Valor do Adicional
Direior da Administração Geral RS 845,00
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ANEXO VI
EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS
NOMENCLATURA, NÚMERO DE EMPREGOS, REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO E
ATRIBUIÇÕES
Nomenclatura Número de
Empregos
Requisitos Jornada
de
Trabalho
Atribuições
Procurador
Jurídico
01 Ensino
Superior
Completo
em Ciências
Jurídicas
(Direito) e
inscrição na
Ordem dos
Advogados
do Brasil —
OAB
20 (vinte)
horas
semanais
I - re p re se n ta r a C â m a ra M u n ic ip a l em q u a lq u e r
g ra u d e J u ris d iç ã o d o P o d e r Ju d ic iá rio , b e m c o m o
p e ra n te o M in is té rio P ú b lico , p o r m a n d a to
o u to rg a d o p elo P re sid e n te d a C â m a ra :
II - e s tu d a r q u e s tõ e s d e in te re sse d a C â m a ra
M u n ic ip a l q u e a p re se n te m a s p e c to s ju ríd ic o s
e sp e c ífic o s:
III - e x a m in a r, o rie n ta r e e m itir p a re c e r, p o r e s c rito
o u v e rb a l, c o n fo rm e lh e to r so lic ita d o , so b re as
p ro p o siç õ e s que tra m ite m n a C â m a ra M u n ic ip a l;
IV - p re sta r à M e sa D ire to ra , à s C o m issõ e s
P e rm a n e n te s e E sp e c ia is, b em c o m o a o s
V e re a d o re s, a o rie n ta ç ã o , a ssistê n c ia e in fo rm a ç õ e s
q u e forem in d isp e n sá v e is;
V - p re sta r a s se s so ra m e n to ju ríd ic o a o G a b in e te da
P re sid ên cia, b em c o m o á A d m in istra ç ã o G eral,
a p re se n ta n d o , se m p re q u e p o ssív e l, le is o u q u a lq u e r
o u tro a to n o rm a tiv o , c o stu m e s, p rin c íp io s g e ra is do
D ireito , d o u trin a , ju ris p ru d ê n c ia , b ro card o s
ju ríd ic o s , bem c o m o sú m u la s , in stru ç õ e s,
d e lib e ra ç õ e s e ju lg a d o s d o T rib u n a l d e C o n ta s do
E sta d o d e S ã o P a u lo , b em c o m o o u tra s fo n tes do
D ire ito ;
V I - e x a m in a r o s ato s b a ix a d o s p e lo P re fe ito
M u n ic ip a l, re p re se n ta n d o a o P re sid e n te d a C â m a ra
so b re a q u e le s q u e . v e rsa n d o s o b re a m a té ria
le g isla tiv a , n ã o te n h a m sid o a p re c ia d o s pela
C â m a ra M u n ic ip a l, p a ra as p ro v id ê n c ia s legais;
V il - e x a m in a r e m a n te r a b ib lio te c a c o m p o s ta p o r
liv ro s d a á re a ju r íd ic a d a C â m a ra M u n ic ip a l;
V III - a c o m p a n h a r in q u é rito s p o lic ia is nas
D e le g a c ia s.
Nomenclatura Número de
Empregos
Requisitos Jornada
de
Trabalho
Atribuições
Motorista 01 Ensino
Fundamental
Completo e
C.N.H
Categoria
“D”
40
(quarenta)
horas
semanais
I - c o n d u z ir v e íc u lo o fic ia l, a te n d e n d o às
re q u isiç õ e s e o rd e n s d a c h e fia im e d ia ta , se m p re
cora u rb a n id a d e , e d u c a ç ã o , c o rd ia lid a d e , z elo ,
p ru d ê n c ia e té c n ic a a d e q u a d a :
II - v isto ria r o v e ic u lo d ia ria m e n te , a n te s e a p ó s sua
u tiliz a ç ã o , v e rific a n d o o e sta d o d o s p n e u s, n iv el do
c o m b u stív e l, õ le o d o c a rte r. b a te ría , fre io s, faróis,
sin a le iro s, á g u a d o ra d ia d o r, e m b re a g e m , p a rte
elé tric a , e n tre o u tro s;
III - v e rific a r s c a d o c u m e n ta ç ã o d o v e íc u lo o fic ia l
a se r u tiliz a d o e s tá c o m p le ta , bem c o m o d e v o lv ê -la
à c h e fia im e d ia ta a p ó s su a u tiliz a ç ã o ;
IV - m a n te r e p o rta r a c a rte ira de h a b ilita ç ã o de
m o to rista p ro fissio n a l d e v id a m e n te atu a liz a d a ;
A
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V - tra n sp o rta r p e s so a s , m a te ria is, c o rre sp o n d ê n c ia s
e e q u ip a m e n to s , g a ra n tin d o a se g u ra n ç a do s
m e sm o s:
V I - v e rific a r o fe c h a m e n to d e p o rta s e o u s o d e
c in to s d e se g u ra n ç a p e lo s p a ssa g e iro s;
V II - o b s e rv a r a sin a liz a ç ã o e z e la r p e la se g u ra n ç a
do s p a ssa g e iro s, tra n se u n te s e d e m a is v eíc u lo s:
V III - re a liz a r re p a ro s d e e m e rg ê n c ia ;
IX - a p re se n ta r, d e se is e m se is m e s e s, c ó p ia da
c a rte ira d e h a b ilita ç ã o de m o to ris ta p ro fissio n a l,
p a ra p o ste rio r a rq u iv a m e n to em p ro n tu á rio p ró p rio ;
X - m a n te r o v e ic u lo o fic ia l lim p o , in te rn a e
e x te m a m e n te , e em c o n d iç õ e s d e u so ;
XI - re q u is ita r a m a n u te n ç ã o d o v e íc u lo o ficial
q u a n d o a p re se n ta r q u a lq u e r irre g u la rid a d e ;
XII - o b s e rv a r e c o n tro la r o s p erío d o s d e re v isã o e
m a n u te n ç ã o re c o m e n d a d o s p re v e n tiv a m e n te , p a ra
a s se g u ra r a p le n a c o n d iç ã o d e u tiliz a ç ã o d o v e ic u lo
o ficial;
X III - re a liz a r a n o ta ç õ e s , se g u n d o a s n o rm a s
e s ta b e le c id a s e o rie n ta ç õ e s re c e b id a s. d a
q u ilo m e tra g e m , v ia g e n s re a liz a d a s , o b je to ou
p e s so a s tra n sp o rta d a s, itin e rá rio s p e rc o rrid o s, além
d e o u tra s o c o rrê n c ia s, a fim d e m a n te r a b o a
o rg a n iz a ç ã o e c o n tro le :
X IV - re c o lh e r o v e ic u lo a p ó s su a u tiliz a ç ã o , em
local p re v ia m e n le d e te rm in a d o , d e ix a n d o -o
c o rre ta m e n te e s ta c io n a d o e fech ad o ;
X V - p ro v id e n c ia r, q u a n d o so lic ita d o p e la c h e fia
im e d ia ta , o e n c a m in h a m e n to d e q u a lq u e r
d o c u m e n to d a C â m a ra M u n ic ip a l:
X V l - a u x ilia r no c a rre g a m e n to e d e s c a rre g a m e n to
d e p e q u e n o s v o lu m e s;
X V II - tra n sp o rta r no v e íc u lo o fic ia l a p e n a s e tão
so m e n te a s p e s so a s d e v id a m e n te a u to riz a d a s p ara
tal:
X V III - p a rtic ip a r d o s e v e n to s e a tiv id a d e s d a
C â m a ra M u n ic ip a l, se m p re q u e c o n v o c a d o :
X IX - re sp o n s a b iliz a r-s e p e la g u a rd a de
in fo rm a ç õ e s sig ilo sa s;
X X - e x e c u ta r, s e n e c e s sá rio , o u tra s ativ id a d e s
c o rre la ta s q ue lhe forem a trib u íd a s p elo P re sid en te
d a C â m a ra .
Nomenclatura Número de
Empregos
Requisitos Jornada
de
Trabalho
Atribuições
Técnico
Legislativo
02 Ensino
Fundamental
Completo
40
(quarenta)
horas
semanais
I - re c e b e r, n u m e ra r e re g is tra r os d o c u m e n to s
p ro to c o liz a d o s ju n to à C â m a ra M u n ic ip a l;
II - a o final de su a tra m ita ç ã o , a rq u iv a r p ro c e sso s,
p u b lic a ç õ e s o u o u tro s d o c u m e n to s de in te re ss e d a
C â m a ra M u n ic ip a l, b em c o m o o s p o r ela
e x p e d id o s;
III - re a liz a r ta re fa s de d ig ita ç õ e s d e tex to s:
IV - re a liz a r ta re fa s d e d ig ita liz a ç ã o de
d o c u m e n to s :
V - d e s e n v o lv e r fo rm u lá rio s p a ra u tiliz a ç ã o da
A d m in istra ç ã o ;
V I - e n c a m in h a r o s d o c u m e n to s p ro to c o liz a d o s
ju n to à C â m a ra M u n ic ip a l p a ra a s á re a s afin s,
in fo rm a n d o a d a ta d e e n tra d a ;
V II - re d ig ir to d a s a s a ta s . in c lu siv e d a s se ss õ e s
o rd in á ria s , e x tra o rd in á ria s e so le n e s, b em c o m o
m a n te r a rq u iv o e m m íd ia d a s re sp e c tiv a s se ssõ e s;
V III - a te n d e r a o p ú b lic o , in te m o ou e x te rn o ,
p re sta n d o in fo rm a ç õ e s sim p le s, a n o ta n d o re c a d o s,
re c e b e n d o c o rre sp o n d ê n c ia s e e fe tu a n d o
e n c a m in h a m e n to s:
IX - o rg a n iz a r fic h á rio |p3tfeis e
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Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinfías/SP - Tel.: (12) 3146-1110- Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200,029/0001-55
p ro c e sso s re g istra d o s, a n o ta n d o o re sp e c tiv o
an d a m e n to :
X - p re p a ra r o fíc io s ou o u tra s c o rre sp o n d ê n c ia s
o fic ia is, p ro v id e n c ia n d o a su a e x p e d iç ã o , d e p o is de
n u m e ra d a s e re g istra d a s;
XI - p re p a ra r e e n c a m in h a r a o s ó rg ã o s o fic ia is a
m a té ria a se r p u b lic a d a , em s ú m u la o u n a in te g ra ;
XII - p re p a ra r o s a u tó g ra fo s d e L eis. D e c re to s
L e g isla tiv o s e R e so lu ç õ e s ;
X III - p ro c e d e r à c o n fe rê n c ia d a s L eis p u b lic a d a s à
v ista d o s re sp e c tiv o s a u tó g ra fo s ;
X IV - p re p a ra r e a u te n tic a r o s d o c u m e n to s q u e
d e v e m se r e n c a m in h a d o s , ju n ta m e n te c o m os
p e d id o s d e in fo rm a ç ã o ;
X V - c o le c io n a r a s p ro p o siç õ e s e p a re c e re s em
o rd em d o d ia . re g istra n d o e o rg a n iz a n d o ín d ic e s ;
X V I - m a n te r a rq u iv o d e p ro c e s s o s e p a p é is;
X V II - c o n tro la r a u tiliz a ç ã o e a c o n s e rv a ç ã o d e
to d o o m a te ria l a d q u irid o p e la C â m a ra M u n ic ip a l,
m a n te n d o se m p re a tu a liz a d o o s liv ro s d e re g istro s e
c o n tro le d o m a te ria l p e rm a n e n te :
X V III - c o m u n ic a r, c o m d e v id a a n te c e d ê n c ia ,
q u a n d o d a n e c e s sid a d e d e a q u is iç ã o dc m a te ria l:
X IX - e x e c u ta r, se n e c e s sá rio , o u tra s a tiv id a d e s
c o rre la ta s q u e lh e fo re m a trib u íd a s p e lo P re sid e n te
d a C â m a ra .
Nomenclatura Número de
Empregos
Requisitos Jornada
d e
Trabalho
Atribuições
Serviços
Gerais
0 1 Alfabetizado 40
(quarenta)
horas
semanais
I - p ro v id e n c ia r a lim p e z a d a s á re a s in te rn a s e
e x te rn a s do p ré d io se d e d a C â m a ra M u n ic ip a l;
II - m a n te r a p e rfe ita h ig ie n e e c o n s e rv a ç ã o dos
m ó v e is e in sta la ç õ e s, p ro m o v e n d o a g u a rd a do
m a te ria l u tiliz a d o :
III - e fe tu a r, de a c o rd o c o m d e te rm in a ç ã o da ch e fia
im e d ia ta , a a b e rtu ra e fe c h a m e n to d o p ré d io sede
d a C â m a ra M u n ic ip a l, b em c o m o o h a ste a m e n to
d o s P a v ilh õ e s N a c io n a l. E stad u al e M u n ic ip a l;
IV - e x e c u ta r, s e n e c e s sá rio , o u tra s ativ id a d e s
c o rre la ta s q u e lh e fo rem a trib u id a s p elo P re sid en te
d a C â m a ra .
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ANEXO VII
EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
NOMENCLATURA, NÚMERO DE EMPREGOS, REQUISITOS, JORNADA DE
TRABALHO E ATRIBUIÇÕES
Nomenclatura Número
de
Empregos
Requisitos Jornada
de
Trabalho
Atribuições
Assessor
Parlamentar
01 Ensino
Médio
Completo
40
(quarenta)
horas
semanais
I - assistir o Presidente da Câmara
nas suas funções políticoadministrativas;
II - assessorar o Presidente da
Câmara nos contatos com os demais
Poderes e Autoridades;
III - assessorar o Presidente da
Câmara no atendimento aos
munícipes e entidades
representativas de classe;
IV - cuidar do expediente do
Presidente da Câmara, efetuando,
especialmente, o controle do prazo
do processo legislativo referente às
proposições;
V - apresentar relatório anual dos
serviços executados pelo Gabinete
da Presidência;
VI - encarregar-se da
correspondência epistolar e
telegráfica da Presidência;
VII - organizar e dirigir as
audiências do Presidente da Câmara;
VIII - realizar tarefas de digitações
de textos;
IX - realizar tarefas de digitalização
de documentos;
X - executar, se necessário, outras
atividades correlatas que lhe forem
atribuídas pelo Presidente da
Câmara.
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
ANEXO VIII
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS
Empregos
Efetivos Nível Referência Salário
I 1 i R$ 755.70
Serviços Gerais II II RS 831,27
III 1 m “ R$ 997.52
I IV R$ 1.301,96
Motorista II V R$ 1.432,16
III VI RS 1.718,59
I VII RS 789.84
Técnico II VIII RS 868.82
Legislativo III IX RS 1.042,59
IV X RS 1.355,37
I XI R$3.135,24
Procurador II XII RS 3.448.76
Jurídico III XIII RS 4.138,52
IV XIV RS 5.380,07
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Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
ANEXO IX
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
Emprego Público em Comissão Saiário
Assessor Parlamentar RS 1.131,26
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Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep. 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
ANEXO X
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Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 -Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55
Carreira
PROCURADOR JURÍDICO
Cargo Nível Area de Atividade Especialidade
Procurador Jurídico II Jurídica Procuradoria Jurídica
Descrição Resumida
Executa trabalhos que requerem constante esforço mental e visual, e se destinam a prestar
assistência em assuntos de natureza jurídica, bem como representar judicial e extrajudicialmente a
___________________________________ Câmara Municipal____________________________________
________________________________ Descrição Detalha_______________________ _
• representar a Câmara Municipal em qualquer grau de Jurisdição do Poder Judiciário, bem como
rerante o Ministério Público, por mandato outorgado pelo Presidente da Câmara;__________________
- estudar questões de interesse da Câmara Municipal que apresentem aspectos jurídicos específicos;
- examinar, orientar e emitir parecer, por escrito ou verbal, conforme lhe for solicitado, sobre as
rroposições que tramitem na Câmara Municipal;______________________________________________
rrestar â Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e Especiais, bem como aos Vereadores, a
trentação, assistência e informações que forem indispensáveis;_________________________________
rrestar assessoramento jurídico ao Gabinete da Presidência, bem como à Administração Geral,
jrresentando, sempre que possível, leis ou qualquer outro ato normativo, costumes, princípios
s ra is do Direito, doutrina, jurisprudência, brocardos jurídicos, bem como súmulas, instruções,
lí iberações e julgados do Tribunal de Comas do Estado de São Paulo, bem como outras fontes do
Bsreito;_________________________________________________________________________________ __
- examinar os atos baixados pelo Prefeito Municipal, representando ao Presidente da Câmara sobre
üç-jeles que, versando sobre a matéria legislativa, não tenham sido apreciados pela Câmara
■Municipal, para as providências legais; _______________________________________________
- examinar e manter a biblioteca composta por livros da área jurídica da Câmara Municipal; e_______
• acompanhar inquéritos policiais nas Delegacias.______________________________________________
H abilidades e Competências
,7 -mação
Ví-oima para
imento
; msinário
Ensino Superior
Completo em
Ciências Jurídicas
(Direito) e inscrição
na Ordem dos
Advogados do Brasil
(OAB)
Especialização Pós-Graduação L ato Senso, em
especialidade compatível com a
área de atuação
Experiência 03 (três) anos Sexo Masculino ou Feminino
id&ade Superior a 18 anos
ou ser emancipado
Liderança Nenhuma
Efferço físico Moderado Esforço Mental Moderado
*■« rmas de Ingresso Progressão na Carreira
im r-iada de Trabalho 20 (vinte) horas semanais
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Paço Municipal, n°200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
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ANEXO XI
DESCRIÇÕES E REQUISITOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE
CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL
________________GRUPO OCLPACIONAL DOS CARGOS ISOLADOS_____________
Carreira
PROCURADOR JURÍDICO
Cargo Nível Área de Atividade Especialidade
Procurador Jurídico I Jurídica Procuradoria Jurídica
______________________________ Descrição Resumida_______________________________
Executa trabalhos que requerem constante esforço mental e visual, e se destinam a prestar
--MSíência em assuntos de natureza jurídica, bem como representar judicial e extrajudicialmente a
____ ____________________________ Câmara Municipal___________________________________
________________________________ Descrição Detalha __________________________ _
-apresentar a Câmara Municipal em qualquer grau de Jurisdição do Poder Judiciário, bem como
:c~ante o Ministério Público, por mandato outorgado pelo Presidente da Câmara;_________________
...dar questões de interesse da Câmara Municipal que apresentem aspectos jurídicos específicos;
examinar, orientar e emitir parecer, por escrito ou verbal, conforme lhe for solicitado, sobre as
r : posições que tramitem na Câmara .Municipal:______________________________________________
"r-tur a Mesa Diretor,;, a.s Uaativ-aes Permanentes - Especiais, heai : aiu a..- Vc:vajates. a.
anentação, assistência e informações que forem indispensáveis;_________________________________
- rrestar assessoramento jurídico ao Gabinete da Presidência, bem como à Administração Geral,
apresentando, sempre que possível, leis ou qualquer outro ato normativo, costumes, princípios
iszrais do Direito, doutrina, jurisprudência, brocardos jurídicos, bem como súmulas, instruções,
--erações e julgados do Tribunal de Comas do Estado de São Paulo, bem como outras fontes do
Direito;_________________________________________________________________
i luminar os atos baixados pelo Prefeito Municipal, representando ao Presidente da Câmara sobre
jiu .eles que, versando sobre a matéria legislativa, não tenham sido apreciados pela Câmara
i'4,jnicipal, para as providências l e g a i s ; __________________________________________________
^ aminar e manter a biblioteca composta por livros da área jurídica da Câmara Municipal; e______
acompanhar inquéritos policiais nas Delegacias._____ ______________________________ _________
Habilidades e Competências
¥; rmação
Mínima para
Pravimento
nginário
Ensino Superior
Completo em
Ciências Jurídicas
(Direito) e inscrição
na Ordem dos
Advogados do Brasil
(OAB)
Especialização Nenhuma
Experiência Nenhuma Sexo Masculino ou
Feminino
utade Superior a 18 anos
ou ser emancipado
Liderança Nenhuma
Eafarço físico Moderado Esforço Mental Moderado
F ; rmas de Ingresso Concurso Público
,juntada de Trabalho 20 (vinte) horas semanais
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 -55
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Carreira
PROCURADOR JURÍDICO
Cargo Nível Area de Atividade Especialidade
Procurador Jurídico UI Jurídica Procuradoria Jurídica
_______ _______________________ Descrição Resumida_______________________________
Executa trabalhos que requerem constante esforço mental e visual, e se destinam a prestar
issistência em assuntos de natureza jurídica, bem como representar judicial e extrajudicialmente a
___________________________________ Câmara Municipal___________________________________
_________________________________ Descrição Detalha____________________________
•apresentar a Câmara Municipal em qualquer grau de Jurisdição do Poder Judiciário, bem como
rerante o Ministério Público, por mandato outorgado pelo Presidente da Câmara;_________________
- estudar questões de interesse da Câmara Municipal que apresentem aspectos jurídicos específicos;
- examinar, orientar e emitir parecer, por escrito ou verbal, conforme lhe for solicitado, sobre as
proposições que tramitem na Câmara Municipal;______________________________________________
rrestar à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e Especiais, bem como aos Vereadores, a
rrentação, assistência e informações que forem indispensáveis;_________________________________
rrestar assessoramento jurídico ao Gabinete da Presidência, bem como à Administração Geral,
acsesentando, sempre que possível, leis ou qualquer outro ato normativo, costumes, princípios
gerais do Direito, doutrina, jurisprudência, brocardos jurídicos, bem como súmulas, instruções,
:fc berações e julgados do Tribunal de Comas do Estado de São Paulo, bem como outras fontes do
Direito;__________________________________________________________________________________
• examinar os atos baixados pelo Prefeito Municipal, representando ao Presidente da Câmara sobre
aqueles que, versando sobre a matéria legislativa, não tenham sido apreciados pela Câmara
Municipal, para as providências legais;______________________________________________________
- examinar e manter a biblioteca composta por livros da área jurídica da Câmara Municipal; e______
- acompanhar inquéritos policiais nas Delegacias._____________________________________________
Habilidades e Competências
F; rmação
,klLnima para
imento
Driginário
Ensino Superior
Completo em
Ciências Jurídicas
(Direito) e inscrição
na Ordem dos
Advogados do Brasil
(OAB)
Especialização Pós-Graduação Stricto Senso em
nível de Mestrado;
Experiência 07 (sete) anos Sexo Masculino ou Feminino
icide Superior a 18 anos
ou ser emancipado
Liderança Nenhuma
Lsíorço físico Moderado Esforço Mental Moderado
Fi rmas de Ingresso Progressão na Carneira
animada de Trabalho 20 (vinte) horas semanais
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~'Sço Municipal, n° 2 0 0 -Centro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 -Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55
C arreira
PROCURADOR JURÍDICO
Cargo Nível Área de Atividade Especialidade
procurador Jurídico IV Jurídica Procuradoria Jurídica
________________________________Descriyão Resumida________________________________
Executa trabalhos que requerem constante esforço mental e visual, e se destinam a prestar
I it stência em assuntos de natureza jurídica, bem como representar judicial e extrajudicialmente a
Câmara Municipal
L - _ n I____________________________________Descrição Detalha____________________________________
rrcnesentar a Câmara Municipal em qualquer grau de Jurisdição do Poder Judiciário, bem como
I -iirtrte o Ministério Público, por mandato outorgado pelo Presidente da Câmara;_________________
■ • ..dar questões de interesse da Câmara Municipal que apresentem aspectos jurídicos específicos;
rminar, orientar e emitir parecer, por escrito ou verbal, conforme lhe for solicitado, sobre as
limaposições que tramitem na Câmara Municipal;______________________________________________
prestar à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e Especiais, bem como aos Vereadores, a
"rarmação, assistência e informações que forem indispensáveis;_________________________________
rnestar assessoramento jurídico ao Gabinete da Presidência, bem como à Administração Geral,
1 ,®pssentando, sempre que possível, leis ou qualquer outro ato normativo, costumes, princípios
3iro 2s do Direito, doutrina, jurisprudência, brocardos jurídicos, bem como súmulas, instruções,
: -rações e julgados do Tribuna! de Contas do Estado de São Paulo, bem como outras fontes do
[ Irraao:__________________________________________________________________________________
ã s r.in a r os atos baixados pelo Prefeito Municipal, representando ao Presidente da Câmara sobre
jqoiE es que. versando sobre a matéria legislativa, não tenham sido apreciados pela Câmara
^ ii.imc:.;lpal. para as providências legais;____________________________________ __________________
..ir nar e manter a biblioteca composta por livros da área jurídica da Câmara Municipal: e______
iccmpanhar inquéritos policiais nas Delegacias._____________________________________________
H abilidades e Competências
fiiiimnaação
M uãm a para
“"■wunento
unccnário
Ensino Superior
Completo em
Ciências Jurídicas
(Direito) e inscrição
na Ordem dos
Advogados do Brasil
(OAB)
Especialização Pós-Graduação Stricto Senso em
nível de Doutorado
c-iência 09 (nove) anos Sexo Masculino ou Feminino
Munibe Superior a 18 anos
ou ser emancipado
Liderança Nenhuma
M arço físico Moderado Esforço M ental Moderado
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1 -".icipal, n° 200 - Centro - Lavrinfias/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55
GRUPO OCUPACIONAL DE APOiO OPERACIONAL
Carreira
MOTORISTA
Cargo Nível Área de Atividade Especialidade
Motorista 1 Apoio Operacional Transporte
_______________________________Descrição Resumida_______________________________
Ls-scuta trabalhos qualificados, que requerem certo esforço físico, como o de condução de veículos
_______________ automotores leves, para transporte de passageiros ou cargas.________ _______
_ _ ___________ ___________________ ____________ D e s c r i ç ã o D e t a l h a __________________ ___________________________________
m i e : ' v e íc u lo o f ic ia l, a te n d e n d o à s r e q u i s i ç õ e s e o r d e n s d a c h e f i a im e d ia ta , s e m p r e c o m u r b a n id a d e ,
-.-iiciii: c o r d i a l i d a d e , z e lo , p r u d ê n c ia e t é c n ic a a d e q u a d a ; _____________________________________________________
■ a r c : v e í c u l o d ia r ia m e n te , a n te s e a p ô s s u a u t i liz a ç ã o , v e r if ic a n d o o e s ta d o d o s p n e u s , n ív e l d o
... e í, ó le o d o c a r te r , b a te r ia , f r e io s , f a r ó is , s in a le ir o s , á g u a d o r a d ia d o r , e m b r e a g e m , p a n e e lé tr ic a .
i» ■..iiaros:_____________________________________________________________________________________________________________ ______
» : k a : s e a d o c u m e n t a ç ã o d o v e íc u io o f ic ia ! a s e r u tiliz a d o e s t á c o m p le ta , b e m c o m o d e v o l v ê - l a à c h e f i a
ufania í O ó s s u a u t i l i z a ç ã o ; _________________________________________________________________________________ __
min ; : e r r a r a c a r t e i r a d e h a b i l i t a ç ã o d e m o t o r i s t a p r o f is s io n a l d e v i d a m e n t e a t u a l i z a d a ; ______________________ _
m ■ - _ r o c s s o a s , m a te r ia is , c o r r e s p o n d ê n c i a s e e q u ip a m e n to s , g a r a n tin d o a s e g u r a n ç a d o s m e s m o s ;
:: : f e c h a m e n to d e p o r ta s e o u s o d e c in to s d e s e g u r a n ç a p e l o s p a s s a g e ir o s ;_________________________________
'-a.- v s in a liz a ç ã o e z e la r p e l a s e g u r a n ç a d o s p a s s a g e i r o s , t r a n s e u n t e s e d e m a is v e íc u lo s ;____________________
'■ i sa ü ii-aar r e p a r o s d è e m e r g ê n c i a ; _________ ________________________________________ __________________________
" ■ ! ! " :u r. d e s e is e m s e is m e s e s , c ó p ia d a c a r te ir a d e h a b i lita ç ã o d e m o t o r i s t a p r o f i s s i o n a l , p a r a p o s t e r i o r
vituiitninmgenio e m p r o n tu á r io p r ó p r io ;_______________________________________________________________________________________
. e .c u lo o f ic ia l lim p o , i n te r n a e e x t e m a m e n t e , e e m c o n d i ç õ e s d e uso:____________________________________
j i m ;;:-z m a n u te n ç ã o d o v e i c u l o o f ic ia i q u a n d o a p r e s e n ta r q u a lq u e r ir r e g u i a r i c a d e ; ____________________________
ic im a r e c o n t r o l a r o s p e r ío d o s d e r e v is ã o e m a n u te n ç ã o r e c o m e n d a d o s p r e v e n t i v a m e n t e , p a r a a s s e g u r a r a
cm x o d i ç ã o d e u til i z a ç ã o d o v e i c u l o o f ic ia l;___________________________________________________________________________
j . i u - a n o t a ç õ e s , s e g u n d o a s n o r m a s e s t a b e l e c i d a s e o r i e n t a ç õ e s r e c e b id a s , d a q u i l o m e t r a g e m , v ia g e n s
íU lraiiüU - o b je to o u p e s s o a s tr a n s p o r t a d a s , itin e r á r io s p e r c o r r id o s , a lé m d e o u t r a s o c o r r ê n c ia s , a f im d e
-m a s - x n o a o r g a n iz a ç ã o e c o n tr o le ;_______________________________________________________________________________________
: Is e r o v e í c u l o a p ó s s u a u tiliz a ç ã o , e m lo c a l p r e v ia m e n te d e t e r m i n a d o , d e i x a n d o - o c o r r e ta m e n te
t -is a ío e f e c h a d o ; _________________
i r - . l a r . q u a n d o s o l i c i t a d o p e la c h e f i a im e d ia ta , o e n c a m in h a m e n to d e q u a l q u e r d o c u m e n t o d a C â m a r a
_ _____________________________________________________________________________
u............ .~.c c a r r e g a m e n t o e d e s c a r r e g a m e n t o o e p e q u e n o s v o lu m e s ;__________________________________________________
y m ar n o v e i c u l o o f ic ia l a p e n a s e ta o s o m e n te a s p e s s o a s d e v id a m e n te a u t o r i z a d a s p a r a ta l;________________
i t t : . ~ -v d o s e v e n t o s e a t i v i d a d e s d a C â m a r a M u n ic ip a l, s e m p r e q u e c o n v o c a d o ;_________________________________
riü a p o rs a b iiiz a r - s e p e la g u a r d a d e i n f o r m a ç õ e s s ig ilo s a s ; e ______________________________________
.. ■. - n cees safe, outras aih Maces ' .ne ,;n Câmara.
Habilidades e Competências
m u n d o
fflllmum para
“tm iw iitn
ilillimgpurio
Ensino Fundamental
Completo
Escolaridade Mínima para
Progressão
Nenhuma
..ipancscia Nenhuma Sexo Masculino ou
Feminino
tWIMilOie Superior a IS anos ou
ser emancipado
Liderança Nenhuma
num—--: üsieo Moderado Esforço Mental Moderado
«im os de ingresso____________________________ Concurso Público_________
muda de Trabalho____________________ 40 (quarenta) horas semanais
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Estado de São Paulo
^•c: Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
-Carreira
MOTORISTA
Cargo Nível Área de Atividade Especialidade
Motorista II Apoio Operacional Transporte
________________________________ Descrição Resumida_________________________________
r_ uta trabalhos qualificados, que requerem certo esforço físico, como o de condução de veículos
________________ automotores leves, para transporte de passageiros ou cargas.________________
__________________________________Descrição Detalha_____________________________________
« c_::r veiculo oficial, atendendo ás requisições e ordens da chefia imediata, sempre com urbanidade,
■íiüincto. cordialidade, zelo, prudência e técnica adequada;_______________________________________
« - er o veículo diariamente, antes e após sua utilização, verificando o estado dos pneus, nível do
nc'_-ivel, óleo do carter, bateria. freios, faróis, sinaieiros, água do radiador, embreagem, parte
,«Miro. entre outros;_______________________________________________________________________
’._r se a documentação do veículo oficial a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à
„reüãa imediata após sua utilização;___________________________________________________________
niiiiHic- e portar a carteira de habilitação de motorista profissional devidamente atualizada;____________
_ nam im. rtar pessoas, materiais, correspondências e equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos;
_ «r ~*cít o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança pelos passageiros;___________________
_ .iracr.ar a sinalização e zelar pela segurança dos passageiros, transeuntes e demais veículos;__________
ngmrjar reparos de emergência;_____________________________________________________________
ifflirescntar, de seis em seis meses, cópia da carteira de habilitação de motorista profissional, para
vwBBsrpr arquivamento em prontuário próprio;__________________________________________________
ronmgr o veículo oficial limpo, interna e extemamente, e em condições de uso;_____________________
..o:-: tur a manutenção do veículo oficial quando apresentar qualquer irregularidade;________________
itsstr. ar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados preventivamente, para
upnEmrar a plena condição de utilização do veiculo oficial;_______________________________________
íEüti zar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem,
: -ealizadas, objeto ou pessoas transportadas, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a
Hitmi mie rr.anter a boa organização e controle;____________________________________________________
..; *.«■ o veículo após sua utilização, em mea! previamente determinado, deixando-o corretamente
"— ornado e fechado;______________________________________________________________________
miar, quando solicitado pela chefia imediata, o encaminhamento de qualquer documento da
jniBirs Municipal;_________________________________________________________________________
_ ui::..mr no carregamento e descarregamento de pequenos volumes;________________________________
in.ac la r no veículo oficial apenas e tão somente as pessoas devidamente autorizadas para tal:_______
« ut-.i: tardos eventos e atividades da Câmara Municipal, sempre que convocado;_________
i *.rc-irilizar-se ">ela guarda dc in:or:riçài- LLinsns: e_______________________________________
. ir. se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da
Sttmniia.
Habilidades e Competências
■'iiiinnseão
Nlilíiiuou para
U-ni «jjíeí n to
'ImESBÍrío
Ensino Fundamental
Completo
Escolaridade Mínima para
Progressão
Ensino
Completo
Médio
;;...(linrn«ncia 03 (três) anos Sexo Masculino
Feminino
ou
HBaililte Superior a 18 anos ou
ser emancipado
Liderança Nenhuma
&... físico Moderado Esforço Mental Moderado
4 .irm»s de Ingresso Progressão na Carreira
itaimsiiida de Trabalho , 40 (quarenta) horas semanais
_________________________________________________ _____________________________ Página 1 <■
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
■i;:: v.-çpa!, n°200 - Centro - .avrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55
Carreira
MOTORISTA
Cargo Nível Área de Atividade Especialidade
Motorista III Apoio Operacional Transporte
_______________________________ Descrição R esum ida_______________________________
iSiaasira trabalhos qualificados, que requerem certo esforço físico, como o de condução de veículos
_______________automotores leves, para transporte de passageiros ou cargas.________________
__________________________________Descrição Detalha__________ _______________ __________
■ iiaiLaz - -eicuio oficial, atendendo às requisições e ordens da chefia imediata, sempre com urbanidade,
■i_jitaU. cordialidade, zelo, prudência e técnica a d e q u a d a : ________________________________
......ar o veículo diariamente, antes e após sua utilização, verificando o estado dos pneus, nível do
mftiE *»eL óleo do carter. bateria, meios. faróis, sinaleiros, água do radiador, embreagem, parte
eanua. entre outros:_______________________________________________________________________
i e ficar se a documentação do veículo oficial a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à
.agá» jnediata após sua utilização;___________________________________________________________
..iniin,""; ronar a carteira de habilitação de motorista profissional devidamente atualizada;___________
r r r, pessoas, materiais, correspondências e equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos;
."r-fic r : fechamento de portas e o uso de cintos de segurança pelos passageiros;___________________
■ tv,;;;1- a sinalização e zelar pela segurança dos passageiros, transeuntes e demais veículos;__________
-r a ia r reparos de emergência;________________
tn serrar, de seis em seis meses, cópia da carteira de habilitação de motorista profissional, para
wiimoor arquivamento em prontuário próprio;__________________________________________________
■jui-r : .eiculo oficiai limpo, intema e externainente, e em condições de uso:_____________________
■■■-■li... ~ar a manutenção do veiculo oficial quando apresentar o uai quer irregularidade; ____________
■■i" ,.■ - ■ e controlar os períodos de revisão e manuienção recomendados preventivamente, para
i''*spinr a plena condição de utilização do veiculo oficiai;_______________________________________
■::e! nr anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem,
■hi -ra.izadas, objeto ou pessoas transportadas, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a
u jBt manter a boa organização e controle;____________________________________________________
■ o veículo após sua utilização* em local previamente determinado, deixando-o corretamente
■— emanado e fechado;______________________________________________________________________
fiar. quando solicitado pela chefia imediata, o encaminhamento de qualquer documento da
rjiiinmra Municipal;_________________________________________________________________________
ar no carregamento e descarregamento ae pequenos volumes:_______________________________
;i ..r::.c ~er no veículo oficiai apenas e l5o somente as pessoas devidamente autorizadas para tal;_______
.! . : ar dos eventos e atividades da Câmara Municipal, sempre que convocado;___________________
csaccsaoiiizar-se pela guarda de informações sigilosas; e_______________________________________
■ .■■..■■:. se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da
:Shia.
Habilidades e Competências
HRiiUNMÇÍO
■niii.iiu.BU para
■"eiii» m ento
: inejai rio
Ensino Fundamental EscoiarioaQe Mínima para
Completo Progressão
Ensino Superior
Completo
: awnéncia 07 (sete) anos Sexo Masculino ou
Feminino
iMilwíe Superior a 18 anos ou Uaerança
ser emancipado
Nenhuma
iil.il rc físico Moderado Esforço Mental Moderado
..-mas de Ingresso___________________________ Progressão na Carreira_____
■imi-Tuida de Trabalho I 40 (quarenta) horas semanais
Página 47
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
-x c ' '.nicipsl, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tei.: {12) 5146-1110- Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55
Carreira
SERVIÇOS CERA IS
Cargó Nível Á rea de A tividade Especialidade
Serviços Gerais T
J _____ -_____ Apoio Operacional Serviços Gerais
Descrição Resumida
rstae trabalhos manuais que requerem cerco esforço físico, como faxina e organização da copa.
_________________________________ Descrição Detalha_____________________________________
n...■•-s.iciar a limpeza das áreas internas e externas do prédio sede da Câmara Municipal;______
nmnocr a perfeita higiene e conservação des móveis e instalações, promovendo a guarda do
oamiara. utilizado;_________________________________________________________________________
de acordo com determinação da chefia imediata, a abertura e fechamento do prédio sede
» _ ,;_~_ra Municipal, bem como o hastearr.er.to dos Pavilhões Nacional. Estadual e Municipal; e
■ 'ir. se necessário, outras atividades correlatas que lhe ferem atribuídas pelo Presidente da
limou.
H abilidades e Com petências
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Irwçtaáiio
Alfabetizado Escolaridade M ínima para
Progressão
Nenhuma
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Feminino
iiiiuii-e Superior a 18 anos
ou ser emancipado
Liderança Nenhuma
rttarc físico Moderado Esforço M ental Moderado
i'iiin»*s de Ingresso_________________________ Concurso Público__________
jwTiu-la de Trabalho_________________________40 (quarenta) horas semanais
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
: Municipal, n° 200 - Centro - Lavr nhas/SP - Tal.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Carreira
SERVIÇOS GERAIS
Cargo Nível Área de Atividade Especialidade
Se-viços Gerais II Apoio Operacional Serviços Gerais
_________________________________ Descrição Resumida___________________________________
:.ix ^ trabalhos manuais que requerem certo esforço físico, como faxina e organização da copa.
________________________________ Descrição Detalha____________________________________
« a limpeza das áreas internas e externas do prédio sede da Câmara Municipal;________
irar a perfeita higiene e conservação dos móveis e instalações, promovendo a guarda do
aMirra. utilizado;_________________________________________________________________________
fiiatui.*. de acordo com determinação da chefia imediata, a abertura e fechamento do prédio sede
. * ; Municipal, bem como o hasteamer.to dos Pavilhões Nacional, Estadual e Municipal; e
• se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da
Habilkkd&s e Competências
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inflBário
Alfabetizado Escolaridade M ínima p ara
Progressão
Ensino
Fundamental
Completo
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Feminino
mirante Superior a 18 anos
ou ser emancipado
Liderança Nenhuma
U b re c físico Moderado Esforço M ental Moderado
■Minaai? de Ingresso_________________________ Progressão na Carreira_____
ii. miutcA de Trabalho________________________ 40 (quarenta) horas semanais
Página | 49
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
: í : '.Lnicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
C&rriiirs
SERVIÇO S G ERAIS
Cargo NíveJ Área de Atividade Especialidade
Se-.lços Gerais III Apoio Operacional Serviços Gerais
____________________________ Descrição Resumida______________________________
rabalhos manuais que requerem certo esforço físico, como faxinae organização da copa.
________ ___________ _____ Descrição Detalha________________________________
j 1 ■ . : r.-iar a limpeza das áreas internas e externas do prédio sede da Câmara Municipal;________
.« i perfeita higiene e conservação dos móveis e instalações, promovendo a guarda do
-atie-jL utilizado;__________________________________________________________________
iütit .ar. da acordo com determinação da chefia imediata, a abertura e fechamento do prédio sede
unicipal, bem como o hasteamento dos Pavilhões Nacional, Estadual e Municipal; e
« M r . se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pele Presidente da
Hhiuiuí.
H àbiiidaccs e Cer.toetências
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'Hinmuinc-i para
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iiimoairio
Alfabetizado Escolaridade M ínima para
Progressão
Ensino Médio
Completo
jiiienência 07 (sete) anos Sexo Masculino ou
Feminino
iiuuiÉe Superior a 18 anos
ou ser emancipado
Liderança Nenhuma
!Üí » tc físico Moderado Esforço M ental Moderado
iniuxs de Ingresso__________________________ Progressão na Carreira_____
■iMinracu de Trabalho_________________________ 40 (quarenta) horas semanais
Página | 50
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
■a cipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
GRUPO OCUPACíONal, AD vDNíSTRa TíVO
Carreira
TÉCNICO DO LEGISLATIVO
Cargo Nível Área de Atividade Especialidade
o k c ao Legislativo I Administrativa Secretaria
___ _________________________ Descrição Resumida_______________________________
ura. rabalhos que requerem moderado esforço mental e visual, como executar tarefas de caráter
______________ administrativo que não envolvam grau de complexidade__________________
_________________________________ Descrição Detalha____________________________________
numerar e registrar os documentos protocolizados junto à Câmara Municipal;____________
:e sua tramitação, arquivar processos, publicações ou outros documentos de interesse da
- n r o Municipal, bem como os por ela expedidos:___________________________________________
•■u..car tarefas de digitações de textos;_____________________________________________________
...lusar tarefas de digitalização de documentos:________________________________ _____ _______
:-:ser- : .ver formulários para utilização da Administração;____________________________________
."! ;::e— tar os documentos protocolizados junto à Câmara Municipal para as áreas afins,
1 ■irr.Ljr.~o a data de entrada;_______________________________________________________ _______
E » r : ias as atas, inclusive das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, bem como manter
m w etr. mídia das respectivas sessões;____________________________________________________
ii.ü ao público, interno ou externo, prestando informações simples, anotando recados,
■ár-o: correspondências e efetuando encaminhamentos;____________________________________
■o _ . - tlchário índice dos papéis e processos registrados, anotando o respectivo andamento;
n o tr a r ofícios ou outras correspondências oficiais, providenciando a sua expedição, depois de
. .juracas e registradas;____________________________________________
:: _-ir e encaminhar aos órgãos oficiais a matéria a ser publicada, em súmula ou na íntegra;
T-ar-r os autógrafos de Leis. Decretos Legislativos e Resoluções;____________________________
à conferência das Leis publicadas à vista dos respectivos autógrafos;___________________
spiiL* ■ e autenticar os documentos que devera ser encaminhados, juntamente com os pedidos de
aü— çio;______________________________________________________________
Totaer arquivo de processos e papéis;______________________________________________________
■■■.I .,_r as proposições e pareceres em ordem do riis. registrando e organizando índices;________
ar a utilização e a conservação de todo o material adquirido pela Câmara Municipal,
-un e - 17 sempre atualizado os livros ce registres e controle do material permanente;_____________
11 - 1 ;:.r, com devida antecedência, quando aa necessidade dc aquisição de material; e_________
.-_.r se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da
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Habilidades e Comoetências
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Ensino Fundamental
Completo
Escolaridade Mínima para
Progressão
Nenhuma
■mariência Nenhuma Sexo Masculino ou
Feminino
ilUiDe Superior a 18 anos
ou ser emancipado
Liderança Nenhuma
-c físico Moderado Esforço Mental Moderado
'mmas de Ingresso Concurso Público
1 uda de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais
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O
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
'.'jnicipal, n° 200 - Centro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 -Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55
Carreira
TÉCNICO DO LEGISLATIVO
Cargo Nível Á rea de Atividade Especialidade
■r. do Legislativo II Administrativa Secretaria
_____________________________ Descrição Resumida___________________ ___________
: . a trabalhos que requerem grande esforço mental e visual, como executar tarefas de caráter
_______________administrativo que envolvam certc grau de complexidade_________________
_________________ Descrição Detalha___________________________________
numerar e registrar os documentos protocolizados junto à Câmara Municipal;_________ __
de sua tramitação, arquivar processos, publicações ou outros documentos de interesse da
. rniiL-i Municipal, bem como os por ela expedidos;____________________________________
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....: . ..r ofícios ou outras correspondências oficiais, providenciando a sua expedição, depois de
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..:c eccr à conferência das Leis publicadas à vista dos respectivos autógrafos;___________________
*:_• : c autenticar os documentos que devem ser encaminhados, juntamente com os pedidos de
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rtr ar a utilização e a conservação de todo o material adquirido pela Câmara Municipal.
muiag^co sempre atualizado os livros de registros e controle do naterial permanente;_____________
~ :ar, com devida antecedência, quando da necessidade de aquisição de material; e_________
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H abilidades e Competências
Animação
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Ensino Fundamenta!
Completo
Escolaridade Mínima para
Progressão
Ensino
Completo
Médio
experiência 03 (três) anos Sexo Masculino
Feminino
ou
ittiiite Superior a 18 anos ou
ser emancipado
Liderança Nenhuma
:r: físico Moderado Esforço Mental Moderado
11 mimas de Ingresso Progressão na Carreira
m : da de T rabalha 40 (quarenta) horas semanais
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
■ ■- Ardipai, n° 200 - Centro - Lsvrinhas/SP -T e h (12) 3146-1110 - Cep.; 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Carreira
TÉCNICC DO LEGISLATIVO
------------------------------------------ ----------■,-----------------------------------------------------------
Cargo Nível A rea de Atividade , Especialidade
. -o Legislativo_______ H1__________ Administrativa_____ [__________Secretaria
_____________________________ Descrição Resumida______________________________
S . j. trabalhos que requerem grande esforço mental e visual, como executar tarefas de caráter
________________administrativo que envolvam cenc grau de complexidade_________________
__________________________________ Descrição D etalha ___________ ______ ___ _____
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Municipal, bem corr.o os por ela expedidos;___________________________________________
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ao público, interno ou externo, prestando informações simples, anotando recados,
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Ensino Superior
Completo
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Liderança Nenhuma
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...r i d a de T rabalho 40 (quarenta) horas semanais
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
estado de São Paulo
.... '-'.Lcipal, n°200-Centre-Lavrinhas/SP- iel.: (12)3146-1110-Cep.; 12.760-000-CNPJ45.200.029/0001-55
Carreira
TÉCNICO DO LEGISLATIVO
Cargo Nível
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A rea de Atividade Especialidade
H -r. : 2 do Legislativo IV Administrativa Secretaria
__________ ____________________Descrição Resum ida_________________________________
. _ trabalhos que requerem grande esforço memal e visual» como executai' tarefas de caráter
______________ administrativo que envolvam certc grau de complexidade_________________
_____________________________Descrição Detalha________________________________
BBace v .nmerar e registrar os documentos prrstncofzadns junto à Câmara Municipal;___________
. ; sua tramitação, arquivar processos, publicações ou outros documentos de interesse da
r iain. Municipal, bem como os por ela expedidos:________________________________ __________ _
.luiLr-r tarefas de digitações de textos:_____________________________________________________
.:aiLc-r tarefas de digitalização de documentos:______________________________________________
er formulários para utilização da Administração;____________________________________
:ar os documentos protocolizados junte à Câmara Municipal para as áreas afins,
• a data de entrada;_______________________________________________________________
_ . ias as atas, inclusive das sessões ordinárias, extraordinárias e soienes, bem como manter
jarnuBv-r em mídia das respectivas sessões;____________________________________________________
ac público, interno ou externo, prestando informações simples, anotando recados,
..i!:"' r correspondências e efetuando encaminhamentos;____________________________________
par ~ ficliário índice dos papéis e processos registrados, anotando o respectivo andamento;
ofícios ou outras correspondências oficiais. providenciando a sua expedição, depois de
. ■ -isirrcsi e registradas;_________
■ r ~ _rç' e encaminhar aos órgãos oficiais a matéria a ser publicada, em súmula ou na integra;
•_ os autógrafos de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções;____________________________
: r à conferência das Leis publicadas à vista dos resnectivos autógrafos;___________________
■ autenticar os documentos que devem ser encaminhados, juntam eme com os pedidos de
■i!t;iarr::acào:______________________________________________________________________________
• as proposições e pareceres em ordem do cia, registrando e organizando índices;_______
. arquivo de processo e panéis;_______________________________________________________
ar a utilização e a conservação ce todo o material adquirido pela Câmara Municipal,
..... ■:: sempre atualizado os livros ce registros e controle do material permanente:______________
ar. com devida antecedência, quando da necessidade de aquisição de material; e_________
. ■ se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da
ÜNiura.
H abilidades e Conioeíêneias
'■NijinnEi :êo Ensino Fundamental Escolaridade M ínima p ara Pós Graduação latu
mncBLj para Comoleto
‘
1 Progressão ssnsucompatível com
' H r r ento
ililnciBário 1_______________________________ ^
a área de atuação
ÜLatiar.ência 09 (nove) anos 1 Seio Masculino
Feminino
ou
iiaae Superior a 18 anos ou
ser emancipado
Liderança Nenhuma
J:í!;.r: fiSÍCO Moderado Esforço M ental Moderado
ui — . ;i& Ingresso : Progressão na Carreira
■ m-iLu ia de T rabalho 40 (quarenta) horas semanais
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