br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 1314/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1314 / 2011
Date 2011-12-09
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2012 do Município de Lavrinhas.
native_id385

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estg4o 4e São Pqulo
Pdço Munícipdl, n ° 200 - Tel. (012) 314-6-1110
LEI N° 1314, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro 
de 2012 do Município de Lavrinhas”.
"I 5E LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no 
: za suas atribuições legais;
r -2 SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
: “ jiga a seguinte Lei:
“ ~:zo 1o - O Orçamento Geral do Município de Lavrinhas para o exercício financeiro 
1112 que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 18.400.000,00 (dezoito milhões 
atrocentos mil reais) do Orçamento Fiscal, sendo R$ 17.800.000,00 (dezessete 
'Tiilhjes e oitocentos mil reais) para o Poder Executivo Municipal e R$ 600.000,00 
seiscentos mil reais) para o Poder Legislativo Municipal.
■ r: :o2°-A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de Tributos, 
«• :3S e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, 
iiEicr minada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES 17.766.500,00
RECEITAS DE CAPITAL 633.500,00
tOTAL: 18.400.000,00
m.nço 3o - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos
urieacs integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional- 
:c amática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
=OR FUNÇÕES DE GOVERNO
-egislativa 
• -Administração 
-ssistência Social
- laúde 
Educação
- Ijltura
- _rbanismo 
I-estão Ambiental
600.000,00
2.488.500,00
975.000. 00
3.260.000. 00
6.780.000. 00
294.000. 00
1.832.000. 00
330.000. 00 
Página | 55
1
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Est34o 4e São Paulo
Paço Municipal n.° 200 - Tel. C012) 3U6-1110
.31 - Agricultura 44.000,00
:C - Comércio e Serviços 22.000,00
:€ - Transporte 764.000,00
.17 - Desporto e Lazer 720.500,00
- Encargos Especiais 120.000,00
Ir - Reserva de Contingência 170.000,00
"TOTAL: 18.400.000,00
11 POR SUBFUNCÕES
: ’ - Ação Legislativa 600.000,00
2T - Planejamento e Orçamento 1.042.500,00
.22 - Administração Geral 69.000,00
1: - Administração Financeira 1.377.000,00
;;.4l - Assistência ao Idoso 11.000,00
AC - Assistência à Criança e ao Adolescente 130.000,00
j-~ - Assistência Comunitária 834.000,00
;;C ’ - Atenção Básica 3.200.000,00
X”- - Vigilância Sanitária 40.000,00
:;iC;5 - Vigilância Epidemiológica 20.000,00
::06 - Alimentação e Nutrição 782.000,00
;i(§1 - Ensino Fundamental 5.291.000,00
::€2 - Ensino Médio 101.000,00
::i65 - Educação Infantil 546.000,00
:S6 - Educação de Jovens e Adultos 60.000,00
S 1 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 162.000,00
"£1 - Difusão Cultural 132.000,00
: - Infra-Estrutura Urbana 1.106.000,00
T:2 - Serviços Urbanos 726.000,00
- - Preservação e Conservação Ambiental 330.000,00
5 - Abastecimento 44.000,00
- Turismo 22.000,00
2 - Transporte Rodoviário 764.000,00
2 - Desporto Comunitário 283.500,00
’ - Lazer 437.000,00
~: - Outros Encargos Especiais 120.000,00
2 - Reserva de Contingência 170.000,00
~ :~ a l 18.400.000,00
30RPROGRAMAS
3ESTÃ0 VOLTADA PI O DESENVOLVIMENTO PROC LEGISLATIVO
TC 000,00
-ROMOÇÕES DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS 994.500,00
PROGRAMAS DE INCREMENTO DA GESTÃO FAZENDÁRIA 1.727.000,00 
- 3ESTÕES P/ O DESENV HUMANO NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO 6.780.000,00
2
Página | 56
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado <\e 55o Paulo
Paço Municipal, n.° 200 - Tel. (012) 314-6-1110
- 3 0 GRAMAS DEST DESENV SUSTENTÁVEL, QUALIDADE DE VIDA
.350.000,00
MPLEMENTO DAS AÇÕES E PROG DEST AO DESENV SOCIAL 975.000,00 
' DESENVOLVIMENTOS DOS SERVIÇOS URBANOS 726.000,00
PROGRAMAS DESTINADOS DESENV URBANO E INFRAESTRUTURA
36 000,00
UPLEMENTAÇÃO E DESENV DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO 764.000,00 
|Q - DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS 57.000,00
: - DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 44.000,00 
■* - PRESERVAÇÕES DO MEIO AMBIENTE 330.000,00
::: PROMOÇÕES DA CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER 720.500,00 
IIS - PRESERVAÇÕES DO TURISMO E CULTURA 316.000,00
TGTAL 18.400.000,00
- =OR CATEGORIAS ECONÔMICAS
IE5 =ESAS CORRENTES
; : DAL E ENCARGOS SOCIAIS 
ii.. ~=AS DESPESAS CORRENTES
E 5PESAS DE CAPITAL
•"ESTIMENTOS 
«ftlORTIZACÃO DA DÍVIDA
ÍIE E ERVA DE CONTINGÊNCIA
ü£ 3 ERVA DE CONTINGÊNCIA
15.197.500,00
7.669.000,00
7.528.500.00
3.032.500.00
2.032.500,00
1.000.000,00
170.000. 00
170.000. 00
1DTAL 18.400.000,00
n - PQR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
ir :c - CÂMARA MUNICIPAL 600.000,00
i - GABINETE DO PREFEITO 
JQ -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Et - SECRETARIA DE FINANÇAS 
- X - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
E - SECRETARIA DE SAÚDE 
EC - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 
30 - SERVIÇOS URBANOS 
IC - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 
: C - SERVIÇOS DE AGRICULTURA 
j0 - SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
: : C - SECRETARIA DE TRANSPORTES
277.000. 00 
717.500,00
1.727.000. 00
6.780.000. 00
3.260.000. 00
975.000. 00
726.000. 00
1.106.000. 00
44.000. 00
57.000. 00
764.000. 00
Página | 57
3
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado 4e Sgo Paulo
Paço Municipal n.° 200 - Tel. C012) 314-6-1110
: :0 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
i* 00 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
:: 10 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
330.000. 00 
720.500,00
316.000. 00
■” "A L 18.400.000,00
iiiiirtfigo 4o - O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINFIAS para o 
aer: cio de 2012, será de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
- A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro 
.ilimwicipal, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com 
-; _ nte desdobramento.
: -ASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
r -egislativa 600.000,00
1DTAL 600.000,00
- A Despesa da entidade Câmara Municipal de Lavrinhas será realizada segundo 
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação 
■■ar.: onal, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
-ASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
KSPESAS CORRENTES 577.000,00
:e oo.oo.oo.oo.oo - p e s s o a l e e n c a r g o s s o c ia is 407.000,00
:o 00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 170.000,00
IE5PESAS DE CAPITAL 23.000,00
• 4ji0.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 23.000,00
101 AL 600.000,00
«nríiço 5o - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento 
passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, 
;>- =.:t orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme
■•■■o:
- A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do 
e co Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos 
:aiE especificados neste artigo.
7" - Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais 
r , stos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção
4
Página | 58
Est^cjo 4e São Pqulo
Pqço Municipal, n.° 200 - Tel. C012) 514-6-1110
:ios serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou 
Tçados a menor.
3o - Não se efetivando os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e 
iirempéries previstas neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser 
• zados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender "Outros Riscos 
r Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no § 2o deste artigo, desde que o 
I çamento para 2012 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.
- Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de 
aespesa para outro, dentro de cada unidade orçamentária, atividade ou operações 
ssoeciais.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Artigo 6o - O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7o da Lei Federal n°. 
a: 20/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por 
--to) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, 
zando como fontes de recursos:
- o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do
•: srcício;
- a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
- superávit financeiro do exercício anterior;
: = rágrafo único: Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, 
recorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Artigo 7o - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações 
:e créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou 
zadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa.
A-jgo 8o - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, 
o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de 
rc -.os adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por 
: co Chefe do Poder Executivo Municipal.
a ~jgo 9o - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações 
::e crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de 
ecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Artigo 10 - Durante o exercício de 2012 o Executivo Municipal poderá realizar 
Icerações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
■a;-::go 11 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou 
i _.ste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes 
: • -ederação.
Estgclo 4e S30 P^ulo
Paço Municipal, n.° 200 - Tel. C012) 314-6-1110
Artigo 12 - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos 
rederal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da 
scministração direta ou indireta.
Artigo 13 - A presente Lei vigorará durante 0 exercício de 2012, a partir de 1o de 
;=~eiro, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em 
: ..âdro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei 
I :ânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
„ P ,
_> £ai «vwvn ^
TATIANNA RANGEL MELLO DE AZEVEDO
Secretaria Municipal de Administração
6
Página | 60

open original →