| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1314 / 2011 |
| Date | 2011-12-09 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2012 do Município de Lavrinhas. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estg4o 4e São Pqulo Pdço Munícipdl, n ° 200 - Tel. (012) 314-6-1110 LEI N° 1314, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011 “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2012 do Município de Lavrinhas”. "I 5E LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no : za suas atribuições legais; r -2 SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e : “ jiga a seguinte Lei: “ ~:zo 1o - O Orçamento Geral do Município de Lavrinhas para o exercício financeiro 1112 que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 18.400.000,00 (dezoito milhões atrocentos mil reais) do Orçamento Fiscal, sendo R$ 17.800.000,00 (dezessete 'Tiilhjes e oitocentos mil reais) para o Poder Executivo Municipal e R$ 600.000,00 seiscentos mil reais) para o Poder Legislativo Municipal. ■ r: :o2°-A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de Tributos, «• :3S e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, iiEicr minada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento: RECEITAS RECEITAS CORRENTES 17.766.500,00 RECEITAS DE CAPITAL 633.500,00 tOTAL: 18.400.000,00 m.nço 3o - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos urieacs integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional- :c amática e natureza, distribuídas da seguinte maneira: =OR FUNÇÕES DE GOVERNO -egislativa • -Administração -ssistência Social - laúde Educação - Ijltura - _rbanismo I-estão Ambiental 600.000,00 2.488.500,00 975.000. 00 3.260.000. 00 6.780.000. 00 294.000. 00 1.832.000. 00 330.000. 00 Página | 55 1 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Est34o 4e São Paulo Paço Municipal n.° 200 - Tel. C012) 3U6-1110 .31 - Agricultura 44.000,00 :C - Comércio e Serviços 22.000,00 :€ - Transporte 764.000,00 .17 - Desporto e Lazer 720.500,00 - Encargos Especiais 120.000,00 Ir - Reserva de Contingência 170.000,00 "TOTAL: 18.400.000,00 11 POR SUBFUNCÕES : ’ - Ação Legislativa 600.000,00 2T - Planejamento e Orçamento 1.042.500,00 .22 - Administração Geral 69.000,00 1: - Administração Financeira 1.377.000,00 ;;.4l - Assistência ao Idoso 11.000,00 AC - Assistência à Criança e ao Adolescente 130.000,00 j-~ - Assistência Comunitária 834.000,00 ;;C ’ - Atenção Básica 3.200.000,00 X”- - Vigilância Sanitária 40.000,00 :;iC;5 - Vigilância Epidemiológica 20.000,00 ::06 - Alimentação e Nutrição 782.000,00 ;i(§1 - Ensino Fundamental 5.291.000,00 ::€2 - Ensino Médio 101.000,00 ::i65 - Educação Infantil 546.000,00 :S6 - Educação de Jovens e Adultos 60.000,00 S 1 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 162.000,00 "£1 - Difusão Cultural 132.000,00 : - Infra-Estrutura Urbana 1.106.000,00 T:2 - Serviços Urbanos 726.000,00 - - Preservação e Conservação Ambiental 330.000,00 5 - Abastecimento 44.000,00 - Turismo 22.000,00 2 - Transporte Rodoviário 764.000,00 2 - Desporto Comunitário 283.500,00 ’ - Lazer 437.000,00 ~: - Outros Encargos Especiais 120.000,00 2 - Reserva de Contingência 170.000,00 ~ :~ a l 18.400.000,00 30RPROGRAMAS 3ESTÃ0 VOLTADA PI O DESENVOLVIMENTO PROC LEGISLATIVO TC 000,00 -ROMOÇÕES DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS 994.500,00 PROGRAMAS DE INCREMENTO DA GESTÃO FAZENDÁRIA 1.727.000,00 - 3ESTÕES P/ O DESENV HUMANO NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO 6.780.000,00 2 Página | 56 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado <\e 55o Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Tel. (012) 314-6-1110 - 3 0 GRAMAS DEST DESENV SUSTENTÁVEL, QUALIDADE DE VIDA .350.000,00 MPLEMENTO DAS AÇÕES E PROG DEST AO DESENV SOCIAL 975.000,00 ' DESENVOLVIMENTOS DOS SERVIÇOS URBANOS 726.000,00 PROGRAMAS DESTINADOS DESENV URBANO E INFRAESTRUTURA 36 000,00 UPLEMENTAÇÃO E DESENV DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO 764.000,00 |Q - DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS 57.000,00 : - DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 44.000,00 ■* - PRESERVAÇÕES DO MEIO AMBIENTE 330.000,00 ::: PROMOÇÕES DA CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER 720.500,00 IIS - PRESERVAÇÕES DO TURISMO E CULTURA 316.000,00 TGTAL 18.400.000,00 - =OR CATEGORIAS ECONÔMICAS IE5 =ESAS CORRENTES ; : DAL E ENCARGOS SOCIAIS ii.. ~=AS DESPESAS CORRENTES E 5PESAS DE CAPITAL •"ESTIMENTOS «ftlORTIZACÃO DA DÍVIDA ÍIE E ERVA DE CONTINGÊNCIA ü£ 3 ERVA DE CONTINGÊNCIA 15.197.500,00 7.669.000,00 7.528.500.00 3.032.500.00 2.032.500,00 1.000.000,00 170.000. 00 170.000. 00 1DTAL 18.400.000,00 n - PQR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ir :c - CÂMARA MUNICIPAL 600.000,00 i - GABINETE DO PREFEITO JQ -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Et - SECRETARIA DE FINANÇAS - X - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E - SECRETARIA DE SAÚDE EC - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 30 - SERVIÇOS URBANOS IC - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS : C - SERVIÇOS DE AGRICULTURA j0 - SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS : : C - SECRETARIA DE TRANSPORTES 277.000. 00 717.500,00 1.727.000. 00 6.780.000. 00 3.260.000. 00 975.000. 00 726.000. 00 1.106.000. 00 44.000. 00 57.000. 00 764.000. 00 Página | 57 3 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado 4e Sgo Paulo Paço Municipal n.° 200 - Tel. C012) 314-6-1110 : :0 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE i* 00 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER :: 10 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 330.000. 00 720.500,00 316.000. 00 ■” "A L 18.400.000,00 iiiiirtfigo 4o - O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINFIAS para o aer: cio de 2012, será de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro .ilimwicipal, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com -; _ nte desdobramento. : -ASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO r -egislativa 600.000,00 1DTAL 600.000,00 - A Despesa da entidade Câmara Municipal de Lavrinhas será realizada segundo apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação ■■ar.: onal, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: -ASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA KSPESAS CORRENTES 577.000,00 :e oo.oo.oo.oo.oo - p e s s o a l e e n c a r g o s s o c ia is 407.000,00 :o 00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 170.000,00 IE5PESAS DE CAPITAL 23.000,00 • 4ji0.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 23.000,00 101 AL 600.000,00 «nríiço 5o - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, ;>- =.:t orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme ■•■■o: - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do e co Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos :aiE especificados neste artigo. 7" - Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais r , stos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção 4 Página | 58 Est^cjo 4e São Pqulo Pqço Municipal, n.° 200 - Tel. C012) 514-6-1110 :ios serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou Tçados a menor. 3o - Não se efetivando os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e iirempéries previstas neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser • zados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender "Outros Riscos r Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no § 2o deste artigo, desde que o I çamento para 2012 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais. - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de aespesa para outro, dentro de cada unidade orçamentária, atividade ou operações ssoeciais. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Artigo 6o - O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7o da Lei Federal n°. a: 20/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por --to) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, zando como fontes de recursos: - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do •: srcício; - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas; - superávit financeiro do exercício anterior; : = rágrafo único: Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, recorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício. Artigo 7o - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações :e créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou zadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa. A-jgo 8o - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de rc -.os adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por : co Chefe do Poder Executivo Municipal. a ~jgo 9o - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações ::e crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de ecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Artigo 10 - Durante o exercício de 2012 o Executivo Municipal poderá realizar Icerações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei. ■a;-::go 11 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou i _.ste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes : • -ederação. Estgclo 4e S30 P^ulo Paço Municipal, n.° 200 - Tel. C012) 314-6-1110 Artigo 12 - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos rederal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da scministração direta ou indireta. Artigo 13 - A presente Lei vigorará durante 0 exercício de 2012, a partir de 1o de ;=~eiro, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em : ..âdro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei I :ânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. „ P , _> £ai «vwvn ^ TATIANNA RANGEL MELLO DE AZEVEDO Secretaria Municipal de Administração 6 Página | 60