| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1315 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | Torna obrigatória a expedição de receituários, laudos e atestados médicos e odontológicos datilografados ou digitados e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N2 1315, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011. "TORNA OBRIGATÓRIA A EXPEDIÇÃO DE RECEITUÁRIOS, LAUDOS E ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS DATILOGRAFADOS OU DIGITADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições egais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - É obrigatória a expedição de receituários, laudos e atestados médicos e ::ontológicos datilografados ou digitados nos postos médicos, nas unidades básicas de saúde, hospitais, clínicas e consultórios médicos da rede pública do Município de Lavrinhas/SP. Parágrafo único. O descumprimento das disposições desta Lei implicará na aplicação de penalidades a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, contrário. I revogadas as disposições em Lavrinhas, 13 de Dezembro de 2011. ÍIZ DA CUNHA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, •esta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo ie da Lei Orgânica do Município promulgada em 15 3e abril de 1.990. ■ / J^O TATIANNA RANGEL MELLO DE AZEVEDO Secretaria Municipal^ Administração Página | 61