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norma nº 1315/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1315 / 2011
Date 2011-12-13
EmentaTorna obrigatória a expedição de receituários, laudos e atestados médicos e odontológicos datilografados ou digitados e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N2 1315, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
"TORNA OBRIGATÓRIA A EXPEDIÇÃO DE RECEITUÁRIOS, LAUDOS E ATESTADOS MÉDICOS E
ODONTOLÓGICOS DATILOGRAFADOS OU DIGITADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
egais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - É obrigatória a expedição de receituários, laudos e atestados médicos e 
::ontológicos datilografados ou digitados nos postos médicos, nas unidades básicas de saúde, hospitais, 
clínicas e consultórios médicos da rede pública do Município de Lavrinhas/SP.
Parágrafo único. O descumprimento das disposições desta Lei implicará na aplicação de 
penalidades a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
contrário.
I
revogadas as disposições em
Lavrinhas, 13 de Dezembro de 2011.
ÍIZ DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
•esta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo ie da Lei Orgânica do Município promulgada em 
15 3e abril de 1.990.
■ / J^O
TATIANNA RANGEL MELLO DE AZEVEDO
Secretaria Municipal^ Administração
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