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norma nº 1316/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1316 / 2011
Date 2011-12-13
EmentaDispõe sobre a inclusão na Grade Curricular do Ensino Municipal de Lavrinhas/SP de novas disciplinas.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 — Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI Ne 1316, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA GRADE
CURRICULAR DO ENSINO MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP DE NOVAS DISCIPLINAS".
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais;
-AZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. I o - Fica incluída na grade curricular do ensino fundamental ministrado 
ceio município de Lavrinhas/SP a disciplina "Noções Básicas sobre os Direitos e 
Deveres das Crianças e dos Adolescentes".
§ 13 - O conteúdo, o programa e a carga horária a serem ministrados serão 
eaborados pela Secretaria Municipal de Educação e/ou órgãos competentes.
§ 22 - O conteúdo e o programa deverão ser pautados na Lei Federal 8.069, de 
13 (treze) de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e 
:a outras providências.
Art. 2o - Ficam incluídas na grade curricular do nono ano do ensino 
'undamental ministrado pelo município de Lavrinhas/SP as disciplinas de "Noções 
Basicas do Direito do Consumidor" e "Noções Básicas de Direito Constitucional".
§ 12 - O conteúdo, o programa e a carga horária a serem ministrados serão 
e aborados pela Secretaria Municipal de Educação e/ou órgãos competentes.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 — Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ
45.200.029/0001-55
§ 22 - O conteúdo e o programa da disciplina de "Noções Básicas de Direito do 
Consumidor" deverão ser pautados na Lei Federal 8.078, de 11 (onze) de setembro de 
1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
§ 39 - O conteúdo e 0 programa da disciplina de "Noções Básicas de Direito 
Constitucional" abordará somente temas referentes aos direitos e garantias 
fundamentais.
Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor em 01 (primeiro) de janeiro de 2012, 
revogando-se as disposições em contrário.
Lavrinhas, 13 de Dezembro de 2011
JOSFLUIZ DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em 
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo l 9 da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
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// L
TATIANNA RANGEL MELLO DE AZEVEDO
/ \\ \ /
Secretaria Municipal de AcSmipistração
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