| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1316 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão na Grade Curricular do Ensino Municipal de Lavrinhas/SP de novas disciplinas. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 — Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI Ne 1316, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP DE NOVAS DISCIPLINAS". JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; -AZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. I o - Fica incluída na grade curricular do ensino fundamental ministrado ceio município de Lavrinhas/SP a disciplina "Noções Básicas sobre os Direitos e Deveres das Crianças e dos Adolescentes". § 13 - O conteúdo, o programa e a carga horária a serem ministrados serão eaborados pela Secretaria Municipal de Educação e/ou órgãos competentes. § 22 - O conteúdo e o programa deverão ser pautados na Lei Federal 8.069, de 13 (treze) de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e :a outras providências. Art. 2o - Ficam incluídas na grade curricular do nono ano do ensino 'undamental ministrado pelo município de Lavrinhas/SP as disciplinas de "Noções Basicas do Direito do Consumidor" e "Noções Básicas de Direito Constitucional". § 12 - O conteúdo, o programa e a carga horária a serem ministrados serão e aborados pela Secretaria Municipal de Educação e/ou órgãos competentes. Página | 62 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 — Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 § 22 - O conteúdo e o programa da disciplina de "Noções Básicas de Direito do Consumidor" deverão ser pautados na Lei Federal 8.078, de 11 (onze) de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. § 39 - O conteúdo e 0 programa da disciplina de "Noções Básicas de Direito Constitucional" abordará somente temas referentes aos direitos e garantias fundamentais. Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor em 01 (primeiro) de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 13 de Dezembro de 2011 JOSFLUIZ DA CUNHA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo l 9 da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. ( / // L TATIANNA RANGEL MELLO DE AZEVEDO / \\ \ / Secretaria Municipal de AcSmipistração Página | 63