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norma nº 1317/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1317 / 2011
Date 2011-12-13
EmentaDispõe sobre a Reserva de Mercado em favor das pessoas portadoras de deficiência física nas entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 
_______________________________ 45.200.029/0001-55_______________________________
LEI N° 1317, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011
'DISPÕE SOBRE A RESERVA DE MERCADO EM FAVOR DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
= SICA NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
*AZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - A Administração Pública Municipal Direta e Indireta fica obrigada a preencher uma vaga, para 
:aca vinte e cinco empregos ou cargos públicos efetivos criados, com pessoas portadoras de deficiência física.
§ 1o - Para efeito desta Lei será contabilizado todo e qualquer emprego ou cargo público efetivo criado 
:ea Administração Pública Municipal Direta e Indireta, independente de suas atribuições ou funções.
§ 2o - A pessoa portadora de deficiência física poderá ocupar emprego ou cargo público efetivo desde 
aue sua deficiência física não seja considerada incompatível com a natureza das atribuições ou funções a serem 
lesempenhadas.
§ 3o - O preenchimento das vagas a que se refere o caput deste artigo dar-se-á mediante concurso 
putfico, de provas ou de provas e títulos, consoante os termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Art. 2o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua\publicação, revogando-se as disposições em
artrano.
Lavrir^ias, 13 de Dezembro de 2011.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Darcfme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1°da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
TATIANNA RANGEL MELLO DE AZEVEDO
Secretaria Municipal de Adiriinistração
)
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