| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1317 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a Reserva de Mercado em favor das pessoas portadoras de deficiência física nas entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ _______________________________ 45.200.029/0001-55_______________________________ LEI N° 1317, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 'DISPÕE SOBRE A RESERVA DE MERCADO EM FAVOR DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA = SICA NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; *AZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o - A Administração Pública Municipal Direta e Indireta fica obrigada a preencher uma vaga, para :aca vinte e cinco empregos ou cargos públicos efetivos criados, com pessoas portadoras de deficiência física. § 1o - Para efeito desta Lei será contabilizado todo e qualquer emprego ou cargo público efetivo criado :ea Administração Pública Municipal Direta e Indireta, independente de suas atribuições ou funções. § 2o - A pessoa portadora de deficiência física poderá ocupar emprego ou cargo público efetivo desde aue sua deficiência física não seja considerada incompatível com a natureza das atribuições ou funções a serem lesempenhadas. § 3o - O preenchimento das vagas a que se refere o caput deste artigo dar-se-á mediante concurso putfico, de provas ou de provas e títulos, consoante os termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Art. 2o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua\publicação, revogando-se as disposições em artrano. Lavrir^ias, 13 de Dezembro de 2011. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Darcfme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1°da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. TATIANNA RANGEL MELLO DE AZEVEDO Secretaria Municipal de Adiriinistração ) Página | 64