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norma nº 1318/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1318 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaDispõe sobre alteração no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2012.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1318, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL - PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
- LDO PARA O EXERECICIO FINANCEIRO DE 2012”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
^AZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a efetuar a alteração, inclusão e exclusão 
oe programas e ações constantes do Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, de acordo 
com os anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, 
artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
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