| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1318 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2012. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1318, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL - PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERECICIO FINANCEIRO DE 2012”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; ^AZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a efetuar a alteração, inclusão e exclusão oe programas e ações constantes do Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, de acordo com os anexos que fazem parte integrante desta Lei. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página | 65