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norma nº 1319/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1319 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaDá denominação de “Bairro Recanto Itália Bertone” à área que compreende o loteamento denominado “Chácaras Mavisou.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro -Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1319, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
“DÁ DENOMINAÇÃO DE “BAIRRO RECANTO ITÁLIA
BERTONE” ÀÁREA QUE COMPREENDE O
LOTEAMENTO DENOMINADO “CHÁCARAS
MAVISOU”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
A lt 1o» Dá denominação de “Bairro Recanto Itália Bertone’’ à área que compreende o loteamento 
denominado “Chácaras Mavisou”.
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas, se necessário.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, 
artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
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