| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1319 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | Dá denominação de “Bairro Recanto Itália Bertone” à área que compreende o loteamento denominado “Chácaras Mavisou. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro -Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1319, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 “DÁ DENOMINAÇÃO DE “BAIRRO RECANTO ITÁLIA BERTONE” ÀÁREA QUE COMPREENDE O LOTEAMENTO DENOMINADO “CHÁCARAS MAVISOU”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: A lt 1o» Dá denominação de “Bairro Recanto Itália Bertone’’ à área que compreende o loteamento denominado “Chácaras Mavisou”. Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página | 288