| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1320 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores, nas proximidades de repartições públicas, escolas, hospitais, postos de saúde ou igrejas, com intensidade sonora superior a quarenta e cinco decibéis. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110- Cep.: 12.760-000- CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1320, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM, PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, NAS PROXIMIDADES DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS, ESCOLAS, HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE OU IGREJAS, COM INTENSIDADE SONORA SUPERIOR A QUARENTA E CINCO DECIBÉIS”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o ■ Nas proximidades de repartições públicas, escolas, hospitais, postos de saúde ou igrejas, nas horas de funcionamento e, permanentemente, para caso de hospitais e postos de saúde, fica proibido o uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores, com intensidade sonora superior a quarenta e cinco decibéis. Art. 2o - A infração ao disposto nesta Lei acarretará multa no valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), podendo a autoridade municipal responsável pela fiscalização do cumprimento desta Lei apreender provisoriamente, nos termos da regulamentação desta Lei, o aparelho de som ou o veículo no qual ele estiver instalado até o restabelecimento da ordem pública, respondendo o proprietário do aparelho de som ou do veículo pelos eventuais custos de remoção e estacionamento. Parágrafo único. O valor da multa de que trata o caput deste artigo será atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado por lei federal, que reflita e recomponha o poder aquisitivo da moeda. \ Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-Tei.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-C N PJ 45.200.029/0001-55 Art. 3o - O disposto na presente Lei não implica em qualquer prejuízo para a aplicação da legislação federal e estadual sobre a mesma matéria. Art. 4o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 6o ■ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página | 290