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norma nº 1320/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1320 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaDispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores, nas proximidades de repartições públicas, escolas, hospitais, postos de saúde ou igrejas, com intensidade sonora superior a quarenta e cinco decibéis.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110- Cep.: 12.760-000- CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1320, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM, PORTÁTEIS OU
INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, NAS PROXIMIDADES DE REPARTIÇÕES
PÚBLICAS, ESCOLAS, HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE OU IGREJAS, COM INTENSIDADE
SONORA SUPERIOR A QUARENTA E CINCO DECIBÉIS”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1o ■ Nas proximidades de repartições públicas, escolas, hospitais, postos de saúde 
ou igrejas, nas horas de funcionamento e, permanentemente, para caso de hospitais e postos de 
saúde, fica proibido o uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos 
automotores, com intensidade sonora superior a quarenta e cinco decibéis.
Art. 2o - A infração ao disposto nesta Lei acarretará multa no valor de R$ 545,00 
(quinhentos e quarenta e cinco reais), podendo a autoridade municipal responsável pela 
fiscalização do cumprimento desta Lei apreender provisoriamente, nos termos da 
regulamentação desta Lei, o aparelho de som ou o veículo no qual ele estiver instalado até o 
restabelecimento da ordem pública, respondendo o proprietário do aparelho de som ou do 
veículo pelos eventuais custos de remoção e estacionamento.
Parágrafo único. O valor da multa de que trata o caput deste artigo será atualizado 
anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada no exercício anterior, sendo que no 
caso de extinção desse índice será adotado outro, criado por lei federal, que reflita e 
recomponha o poder aquisitivo da moeda.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-Tei.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-C N PJ
45.200.029/0001-55
Art. 3o - O disposto na presente Lei não implica em qualquer prejuízo para a aplicação 
da legislação federal e estadual sobre a mesma matéria.
Art. 4o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6o ■ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de 
abril de 1.990.
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