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norma nº 1321/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1321 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaDispõe sobre a concessão de uniforme a todos os servidores da Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP, bem como a concessão de equipamento de segurança para o exercício de determinadas funções.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1321, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UNIFORME A TODOS OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE LAVRINHAS/SP, BEM COMO A CONCESSÃO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA PARA O EXERCÍCIO
DE DETERMINADAS FUNÇÕES”
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uniforme a todos os funcionários da Prefeitura 
Municipal de Lavrinhas/SP, bem como a concessão de equipamento de segurança para o exercício de 
determinadas funções.
Parágrafo único. A aquisição dos uniformes e equipamentos de segurança autorizada por esta Lei não 
dispensa a realização de prévio processo licitatório, obedecidos todos os regramentos constantes da Lei Federai 
8.666/93.
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, 
artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abri! de 1.990.
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