| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de uniforme a todos os servidores da Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP, bem como a concessão de equipamento de segurança para o exercício de determinadas funções. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1321, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UNIFORME A TODOS OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, BEM COMO A CONCESSÃO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA PARA O EXERCÍCIO DE DETERMINADAS FUNÇÕES” JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uniforme a todos os funcionários da Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP, bem como a concessão de equipamento de segurança para o exercício de determinadas funções. Parágrafo único. A aquisição dos uniformes e equipamentos de segurança autorizada por esta Lei não dispensa a realização de prévio processo licitatório, obedecidos todos os regramentos constantes da Lei Federai 8.666/93. Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abri! de 1.990. Página | 291