| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1323 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de cursos, na Rede Municipal de Saúde de Lavrinhas/SP, para a Mulher Gestante, sobre atendimentos emergenciais a criança de zero a seis anos. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CN PJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1323, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE CURSOS, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAVRINHAS/SP, PARA A MULHER GESTANTE, SOBRE ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS A CRIANÇA DE ZERO A SEIS ANOS”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: A lt 1o - Fica obrigatório no âmbito do município de Lavrinhas/SP a aplicação de cursos gratuitos para a mãe gestante, sobre os socorros emergenciais a crianças de zero a seis anos. Parágrafo Único. O curso referido no caput será ministrado em postos de saúde da rede pública, durante o período do pré-natal, por equipes interdisciplinares das áreas de Medicina e Psicologia, ficando o Município autorizado a celebrar convênio com o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo para que este também possa ministrar cursos. A lt 2o - Constarão da programação do curso temas como a importância do pré-natal, amamentação, vacinação, primeiros-socorros, alimentação e desenvolvimento infantil. A lt 3o - Será fornecido à mãe um certificado em forma de caderneta, onde será anotado o acompanhamento da criança. §1° A caderneta referenciada no caput deverá estar devidamente preenchida e será exigida no ato da efetivação da matrícula nas escolas públicas municipais. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-C N PJ 45.200.029/0001-55 Art. 4o - O Poder Executivo veiculará campanhas educativas sobre a importância dos cursos oferecidos. Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, Art. 6o ■ Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de sessenta dias. Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página | 295