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norma nº 1323/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1323 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de cursos, na Rede Municipal de Saúde de Lavrinhas/SP, para a Mulher Gestante, sobre atendimentos emergenciais a criança de zero a seis anos.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CN PJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1323, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE CURSOS, NA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAVRINHAS/SP, PARA A MULHER GESTANTE, SOBRE
ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS A CRIANÇA DE ZERO A SEIS ANOS”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
A lt 1o - Fica obrigatório no âmbito do município de Lavrinhas/SP a aplicação de 
cursos gratuitos para a mãe gestante, sobre os socorros emergenciais a crianças de zero a seis 
anos.
Parágrafo Único. O curso referido no caput será ministrado em postos de saúde da 
rede pública, durante o período do pré-natal, por equipes interdisciplinares das áreas de 
Medicina e Psicologia, ficando o Município autorizado a celebrar convênio com o Corpo de 
Bombeiros do Estado de São Paulo para que este também possa ministrar cursos.
A lt 2o - Constarão da programação do curso temas como a importância do pré-natal, 
amamentação, vacinação, primeiros-socorros, alimentação e desenvolvimento infantil.
A lt 3o - Será fornecido à mãe um certificado em forma de caderneta, onde será 
anotado o acompanhamento da criança.
§1° A caderneta referenciada no caput deverá estar devidamente preenchida e será 
exigida no ato da efetivação da matrícula nas escolas públicas municipais.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-C N PJ
45.200.029/0001-55
Art. 4o - O Poder Executivo veiculará campanhas educativas sobre a importância dos 
cursos oferecidos.
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário,
Art. 6o ■ Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de sessenta dias.
Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de 
abril de 1.990.
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