| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1324 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | Torna obrigatória nas escolas públicas municipais de Lavrinhas/SP o uso da caderneta escolar do aluno, a ser fornecida gratuitamente ao corpo discente. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 — Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ ____________ 45.200.029/0001-55_______________________ LEI N° 1324, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 “TORNA OBRIGATÓRIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE LAVRINHAS/SP O USO DA CADERNETA ESCOLAR DO ALUNO, A SER FORNECIDA GRATUITAMENTE AO CORPO DISCENTE”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o - Torna obrigatória nas escolas públicas municipais de Lavrinhas/SP o uso da Caderneta Escolar do Aluno, a ser fornecida gratuitamente ao corpo discente. Art. 2o - Constarão obrigatoriamente da Caderneta Escolar do Aluno os seguintes itens: I - freqüência mensal; II - rendimento escolar, nele compreendido as notas e faltas em cada disciplina e em cada bimestre, bem como a média final e o total de faltas em cada disciplina, observando-se, ainda, eventuais notas decorrentes da recuperação final do aluno, quando então deverá ser apontado o resultado final em cada disciplina; III - espaço para comunicação entre os responsáveis pelo aluno e a instituição de ensino; IV - horário semanal das aulas; V - Hino do Município de Lavrinhas/SP, mencionando-se os autores da letra e da música, bem como a Lei que o instituiu; VI - Hino do Estado de São Paulo, mencionando-se os autores da letra e da música, bem como a Lei que o instituiu; VII - Hino da Independência, mencionando-se os autores da letra e da música, bem como a Lei que o instituiu; VIII - Hino da República, mencionando-se os autores da letra e da música, bem como a Lei que o instituiu; r Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CN PJ 45.200.029/0001-55 IX - Hino da Bandeira, mencionando-se os autores da letra e da música, bem como a Lei que o instituiu; X - Hino Nacional Brasileiro, mencionando-se os autores da letra e da música, bem como a Lei que o instituiu; XI - ano letivo correspondente; XII - curso realizado pelo aluno; XIII - série cursada pelo aluno; XIV - turma da série cursada pelo aluno; XV - número de classe do aluno; XVI - turno do curso em que o aluno freqüenta; XVII - nome do aluno; XVIII - filiação do aluno; XIX - naturalidade do aluno; XX - data de nascimento do aluno; XXI - residência do aluno; XXII - fotografia do aluno; XXIII - tipo sanguíneo do aluno, desde que possível; XXIV - nome e assinatura do diretor da escola; XXV - nome dos professores do aluno, mencionando a disciplina ministrada por cada um, se for o caso; XXVI - as sanções disciplinares previstas em lei ou no regimento escolar eventualmente aplicada ao aluno. § 1o Deverão constar, ainda, na Caderneta Escolar do Aluno, as seguintes recomendações, em página única: I - “Aos senhores pais, recomendamos o exame diário da Caderneta Escolar”; fl Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP -T el.: (12) 3146-1110 -C ep.: 12.760-000-C N P J 45.200.029/0001-55 II - “Nota: Ficará sujeita a substituição por 2a (segunda) via a caderneta em que for encontrada rasura, alteração, supressão ou dilaceração de folhas, sendo a falta passível de sanção disciplinar prevista em lei e no regimento escolar"; III - “A 2a (segunda) via deverá ser requerida à Secretaria da Escola, com o conhecimento do responsável pelo aluno". § 2° No espaço destinado à anotação da freqüência mensal do aluno, deverá ser anotada a presença com carimbo de tinta preta e ausência com carimbo de tinta vermelha. § 3° No espaço destinado à anotação da freqüência mensal do aluno será destinado um campo para a aposição da assinatura do responsável pelo aluno, isto como forma de garantir que este responsável acha-se ciente da assiduidade do discente na escola. § 4° A escola deverá exigir do responsável a aposição da sua assinatura no campo mencionado no parágrafo anterior. § 5° No espaço destinado ao rendimento escolar, deverão constar campos para a inserção: I - das disciplinas cursadas; II - notas e faltas de cada disciplina e de cada bimestre; III - média final de cada disciplina; IV - total de faltas de cada disciplina; V - notas obtidas pelo aluno em eventual recuperação final em cada disciplina; VI - rendimento do aluno em cada disciplina. § 6° Os itens constantes nos incisos XI a XXIV deverão constar na parte de trás da capa da Caderneta Escolar do Aluno. A lt 3o - Deverão constar, na parte da frente da capa da Caderneta Escolar do Aluno, os seguintes itens: I - o termo “C a d e rn e ta E s c o la r”; II - o brasão do Município; Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP -T el.: (12) 3146-1110 -C ep.: 12.760-000-C N PJ 45.200.029/0001-55 III - a denominação da escola; IV - o \ e m o “M u n ic íp io d e L a v rin h a s /S P ”. Art. 4o - As cadernetas escolares deverão ser recolhidas na entrada do aluno na escola, recolhimento este a ser feito por servidor a ser designado pelo Diretor do estabelecimento de ensino. Art. 5o - Restando 15 (quinze) minutos para encerramento do dia letivo, deverão as cadernetas serem entregues aos alunos em suas respectivas salas. Art. 6o - Em poder da Caderneta Escolar do Aluno, no período declinado no art. 4o e art. 5o, observado o disposto no art. 8o, todos desta Lei, deverá a escola proceder com a análise e as anotações pertinentes na respectiva caderneta. Art. 7o - O aluno que não estiver portando a caderneta escolar será devidamente advertido pela Direção da escola, que poderá aplicar eventuais sanções disciplinares previstas em lei e no regimento escolar. Art. 8o - Quando da entoação obrigatória nas escolas, dos hinos mencionados na Lei Municipal n°. 1.225, de 15 de setembro de 2009, poderão os alunos fazer uso da Caderneta Escolar do Aluno para o acompanhamento das letras dos hinos, quando então somente após as entoações é que deverão ser recolhidas as referidas cadernetas. Art. 9o - Fica o Poder Executivo obrigado a comunicar à Secretaria Municipal de Educação acerca do disposto nesta Lei, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data de sua entrada em vigor. Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 11 - Esta lei entra em vigor na > disposições em contrário. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. JOSW.UIZ DA CUNHA PREFEITO T ATI AN Na kaimijel iviellu u t AzrvEDO Secretaria Municipal de Administração Página | 299