| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1325 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a proceder a adequação da carga horária de empregados públicos municipais. |
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LEI N° 0 2 5 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011o EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDEM A ADEQUAÇÃO DA CÁMGA HORÁRIA DE EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS’5. Faço saber que a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP aprovou e eu, nos termos do § 8.° do artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, promulgo a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir a carga horária semanal dos empregados públicos matriculados em cursos do ensino médio, técnico ou superior, a fim de que a jornada de trabalho não coincida com o período de aulas diárias, ou mesmo nos finais de semana. Art. 2o - O empregado público a que se refere o artigo anterior deverá comunicar por escrito à direção do órgão público onde está lotado, antes do início do ano letivo, o horário do período de aulas de seu curso. Art. 3o - No caso de ocorrer alguma palestra, aula ou qualquer outro evento escolar que não estava previsto no calendário educacional estabelecido antes do ano letivo, mas que exija, de maneira obrigatória, a presença do empregado público, este deverá ser liberado para comparecer. Parágrafo Único. Nesse caso, assumirá o compromisso por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de reposição das horas que deixou de trabalhar naquele dia. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor em 01 (primeiro) de janeiro de 2012. SALA VEREADOR JOSÉ MARIA DE CASTRO, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2011. / K C j k GONÇALVES VICE-PRESIDENTE tó\CA&M®A MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP Página | 300