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norma nº 1325/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1325 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a proceder a adequação da carga horária de empregados públicos municipais.
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LEI N° 0 2 5 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011o
EMENTA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A PROCEDEM A
ADEQUAÇÃO DA CÁMGA
HORÁRIA DE EMPREGADOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS’5.
Faço saber que a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP aprovou e eu, nos 
termos do § 8.° do artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, 
promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir a carga horária 
semanal dos empregados públicos matriculados em cursos do ensino médio, 
técnico ou superior, a fim de que a jornada de trabalho não coincida com o 
período de aulas diárias, ou mesmo nos finais de semana.
Art. 2o - O empregado público a que se refere o artigo anterior deverá 
comunicar por escrito à direção do órgão público onde está lotado, antes do 
início do ano letivo, o horário do período de aulas de seu curso.
Art. 3o - No caso de ocorrer alguma palestra, aula ou qualquer outro 
evento escolar que não estava previsto no calendário educacional estabelecido 
antes do ano letivo, mas que exija, de maneira obrigatória, a presença do 
empregado público, este deverá ser liberado para comparecer.
Parágrafo Único. Nesse caso, assumirá o compromisso por escrito, no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias, de reposição das horas que deixou de trabalhar 
naquele dia.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor em 01 (primeiro) de janeiro de 2012.
SALA VEREADOR JOSÉ MARIA DE CASTRO, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
/ K C j k GONÇALVES
VICE-PRESIDENTE tó\CA&M®A MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
Página | 300

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