| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1326 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder uma cesta básica mensal aos servidores da Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP. |
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LEI N° 1.326, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. EMENTA; “AUTORIZA © EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UMA CESTA BÁSICA MENSAL AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP”. Faço saber que a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP aprovou e eu, nos termos do § 8.° do artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, promulgo a seguinte Lei: Art. l.° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uma cesta básica mensal aos servidores da Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP. Parágrafo único. O valor unitário da cesta básica será regulamentado pelo Executivo Municipal. Art. 2.° - A cesta básica fornecida ao servidor, para todos os efeitos legais, não será caracterizada como salário utilidade ou prestação salarial “in natnra”, não integrando a remuneração mensal, férias, décimo terceiro salário, aviso prévio, incidências de INSS, FGTS, IRRF ou pensão. Art. 3.° - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA VEREADOR JOSÉ MARIA DE CASTRO, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2011. VICE-PRESIDENT 7 ONÇALVES RA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP Página | 30'