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norma nº 1326/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1326 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder uma cesta básica mensal aos servidores da Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP.
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LEI N° 1.326, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
EMENTA; “AUTORIZA ©
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER UMA CESTA BÁSICA
MENSAL AOS SERVIDORES DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP aprovou e eu, nos 
termos do § 8.° do artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, 
promulgo a seguinte Lei:
Art. l.° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uma cesta 
básica mensal aos servidores da Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP.
Parágrafo único. O valor unitário da cesta básica será regulamentado pelo 
Executivo Municipal.
Art. 2.° - A cesta básica fornecida ao servidor, para todos os efeitos legais, 
não será caracterizada como salário utilidade ou prestação salarial “in natnra”, 
não integrando a remuneração mensal, férias, décimo terceiro salário, aviso 
prévio, incidências de INSS, FGTS, IRRF ou pensão.
Art. 3.° - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta 
das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
SALA VEREADOR JOSÉ MARIA DE CASTRO, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
VICE-PRESIDENT
7
ONÇALVES
RA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
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