| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1327 / 2012 |
| Date | 2012-01-06 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 7º da Lei 857, de 03 de novembro de 1997, alterado pela Lei 1307, 17 de outubro de 2011. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1327, DE 06 DE JANEIRO DE 2012 “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7o DA LEI 857, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997, ALTERADO PELA LEI 1307,17 DE OUTUBRO DE 2011”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io- O artigo 7o da Lei Municipal n°857, de 03 de novembro de 1997, alterado pela Lei 1307, de 17 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação : “Artigo 7o- A candidatura é individual e sem vínculo político- partidária, podendo ocorrer à eleição os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: I- reconhecida idoneidade moral, mediante critério a ser estabelecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II- idade superior a 21 (vinte e um) anos; III- residir no Município há mais de 03 (três) anos; IV- estar no gozo de sues direitos políticos; V- não registrar antecedentes criminais, mediante apresentação de certidão correspondente; VI- possuir ensino médio completo; VII- não ter sido punido com a perda do Mandato do Conselheiro Tutelar; VIII ser aprovado em avaliação de conhecimentos gerais e específicos sobre Direito da Criança e do Adolescente, Língua Portuguesa, Atualidades e História de Lavrinhas/SP; IX- ser aprovado em avaliação psicológica. Artigo 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogâi s as disposições em contrário. Lavrin JOS PREFEI MUNICIPAL Publicado e registrado na PrefeiüÀ Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânic^dq Município promulgada em 05 de abril de 1.990. 11 TATIANNA RANGEL ME Secretaria Municipal de EVEDO tração Página | 36