| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1328 / 2012 |
| Date | 2012-01-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação mensal, em espécie, aos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, em substituição à concessão de cesta básica mensal instituída pela Lei Municipal 1.246, de 15 de março de 2010, alterada pela Lei Municipal 1.279, de 17 de março de 2011. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 — Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CN PJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1.328, DE 19 DE JANEIRO DE 2012
EMENTA: ‘‘DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO MENSAL, EM ESPÉCIE, AOS EMPREGADOS
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, EM
SUBSTITUIÇÃO À CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA MENSAL
INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 1.246, DE 15 DE MARÇO DE
2010, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 1.279, DE 17 DE
MARÇO DE 2011”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Será concedido auxílio alimentação aos Empregados
Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, no valor mensal de R$
123,14 (cento e vinte e três reais e quatorze centavos).
Art. 2o - O auxílio alimentação será concedido em espécie,
mediante crédito, discriminado, na folha de pagamento do Empregado
Público da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP.
Art. 3o - O auxílio alimentação será concedido tão e somente aos
Empregados Públicos que estiverem no efetivo exercício de Emprego
Público ou Função Pública na Câmara Municipal de Lavrinhas/SP.
Art. 4o - O auxílio alimentação, possuindo caráter indenizatório e
não remuneratório, não será caracterizado como salário utilidade ou
prestação salarial uin naturcü\ não integrando a remuneração mensal,
férias, décimo terceiro salário, aviso prévio, incidências de INSS, FGTS,
IRRF ou pensão.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-CN PJ
45.200.029/0001-55
Art. 5o - O auxílio alimentação não será devido nos períodos
relativos às férias, aos afastamentos e às licenças.
Parágrafo único. O Empregado Público da Câmara Municipal de
Lavrinhas/SP que optar por vender parcialmente suas férias, no limite
estabelecido em Lei, receberá o auxílio alimentação em valor proporcional
aos dias de férias não efetivamente gozadas.
Art. 6o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 7o - Fica revogada a Lei Municipal 1.246, de 15 (quinze) de
março de 2010, bem como a Lei Municipal 1.279, de 17 (dezessete) de
março de 2011.
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos à partir de Io (primeiro) de janeiro de 2012.
Lavrinhas, 19 de janeiro de 2012
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de
Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83,
parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de
1.990. . ^
c*^Ç{ v-jOv,
TATIANNA RANGEL MELLO DE AZEVEDO
Secretaria Municipal de Administração
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