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norma nº 976/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 976 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaDispõe sobre concessão de abono para os professores da rede Municipal de Ensino.
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Estado de São Pauto
Paço Mmiícfjíaí, a." lê ê — Centro
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41- 200.0297001-55
LEI N° 976 DE 21 DE DEZEM BRO DE 2001
"Dispõe sobre concessão de abono para os professores da rede 
M ask ip a l de Ensino"
JO SE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
;: :io de São Paulo, íK) USO de suas atribuições- legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e 
M. irncíoiiw e promulga a seguinte Lei.
Artigo Io - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
üüí rizado a conceder um abono para os professores da Pré - Escola e do Ensino 
luimdamental da Rede Municipal de Ensino, neste exercício de 2.001.
Parágrafo Único - O abono de que trata este artigo será 
A ; “:cc ndente ao valor de. um salário para cada um dos beneficiários.
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei no que se refere 
professores da Pré -escola ocorrerão por conta de verba própria consignada no 
ganento vigente, suplementada se necessária.
Artigo 3o - As despesas com execução desta Lei no que se refere
.. rrofessores do Ensino Fundamental ocorrerão por conta do Fundo de Manutenção e
' . -.envolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), 
«tituído pela Emenda Constitucional n° 14, de setembro de 1.996 e regulamentado
Lei Federai nw 9.424, de 24 de dezembro de 1.996 e peío Decreto n& 2.264, de
i i : : ; r . Ô Q 1.997
Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra
Escrituraria

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