| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 976 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de abono para os professores da rede Municipal de Ensino. |
| native_id | 40 |
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& Q /é tu ^ íc í^ ia / d e (£ a /v ^ ^ d ia ^ Estado de São Pauto Paço Mmiícfjíaí, a." lê ê — Centro Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail nresravàjiconet.com.br 41- 200.0297001-55 LEI N° 976 DE 21 DE DEZEM BRO DE 2001 "Dispõe sobre concessão de abono para os professores da rede M ask ip a l de Ensino" JO SE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, ;: :io de São Paulo, íK) USO de suas atribuições- legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e M. irncíoiiw e promulga a seguinte Lei. Artigo Io - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal üüí rizado a conceder um abono para os professores da Pré - Escola e do Ensino luimdamental da Rede Municipal de Ensino, neste exercício de 2.001. Parágrafo Único - O abono de que trata este artigo será A ; “:cc ndente ao valor de. um salário para cada um dos beneficiários. Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei no que se refere professores da Pré -escola ocorrerão por conta de verba própria consignada no ganento vigente, suplementada se necessária. Artigo 3o - As despesas com execução desta Lei no que se refere .. rrofessores do Ensino Fundamental ocorrerão por conta do Fundo de Manutenção e ' . -.envolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), «tituído pela Emenda Constitucional n° 14, de setembro de 1.996 e regulamentado Lei Federai nw 9.424, de 24 de dezembro de 1.996 e peío Decreto n& 2.264, de i i : : ; r . Ô Q 1.997 Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra Escrituraria