| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1329 / 2012 |
| Date | 2012-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada. Autoriza o Poder Executivo a celebrar instrumento de convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública e dá outras providências na forma que menciona. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000-C N P J 45.200.029/0001-55 LEI N° 1.329, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012 JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: EMENTA: “Dispõe sobre a instituição da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada. Autoriza o Poder Executivo a celebrar instrumento de convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública e dá outras providências na forma que menciona”. Artigo Io - Fica instituída a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos especificados na presente Lei, a ser mensalmente concedida aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo no efetivo exercício de atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por força de convênio celebrado com o Município de Lavrinhas -SP. § Io - Os policiais militares que desejam participar do convênio de que trata a presente Lei deverão obedecer a uma escala de trabalho, na forma de rodízio. § 2o - O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será fixado pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio de Decreto regulamentador, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades objeto de cada convênio, fixado como teto o valor da menor remuneração por esta Municipalidade aos seus servidores, respeitadas ainda as disponibilidade orçamentárias e financeiras verificadas e levadas em consideração por ocasião da assinatura do ajuste ao qual se refira. Página | 39 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000- CNPJ 45.200.029/0001-55 § 3o - O valor da gratificação será revisto de acordo com legislação que disciplina o reajuste geral anual da remuneração dos servidores municipais. Artigo 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firma termos de convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para a finalidade específica de definir competências inerentes ao exercício de atividades delegadas em âmbito do Município de Lavrinhas. Artigo 3o - As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5o - Ficam revogadas disposições em contrário. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgadájerri 05 de abril de 1.990. |l W A %\ ROSIANE (* SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO