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norma nº 1330/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1330 / 2012
Date 2012-03-22
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2012.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1330, DE 22 DE MARÇO DE 2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012”
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
ARTIGO Io - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas Autorizado a realizar a abertura de 
Crédito Especial no valor de R$ 64.000,00(sessenta e quatro mil reais), nos moldes dos artigos 
41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:
ORGÃO: 04 - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 - EDUCAÇÃO - FUNDEB
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0004 - GESTÕES PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANOS NAS
ÁREAS DE EDUCAÇÃO.
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
AÇÃO - 1.036 - MÓVEIS E EQUIPAMENTOS SALDO EXERCÍCIO ANTERIOR 
FONTE DE RECURSOS - 02.265 
VALOR-R$ 64.000,00
ARTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto com saldo remanescente dos recursos 
recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação - FUNDEB do exercício anterior.
ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas 
no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
ARTIGO 4o - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrinhas, 22 de fevereiro de 201
Publicado e registrado na Prefeitura MunicípqLch^avrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Confonne capitulo II, artigo 83,parágrafo Io da Lei Orgânica do Munícipio promulgada em 05
de abril de 1990.
ROS
Secretaria^ de Administração
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