| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1330 / 2012 |
| Date | 2012-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2012. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1330, DE 22 DE MARÇO DE 2012 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012” JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO Io - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas Autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 64.000,00(sessenta e quatro mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGÃO: 04 - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 02 - EDUCAÇÃO - FUNDEB FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA: 0004 - GESTÕES PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANOS NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO. CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente AÇÃO - 1.036 - MÓVEIS E EQUIPAMENTOS SALDO EXERCÍCIO ANTERIOR FONTE DE RECURSOS - 02.265 VALOR-R$ 64.000,00 ARTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto com saldo remanescente dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do exercício anterior. ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo. Página | 41 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 ARTIGO 4o - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 22 de fevereiro de 201 Publicado e registrado na Prefeitura MunicípqLch^avrinhas, em quadro próprio, nesta data. Confonne capitulo II, artigo 83,parágrafo Io da Lei Orgânica do Munícipio promulgada em 05 de abril de 1990. ROS Secretaria^ de Administração Página | 42