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norma nº 1331/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1331 / 2012
Date 2012-05-17
EmentaDispõe sobre a criação de cargos públicos na forma que menciona e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1331, DE 17 DE MAIO DE 2012
EMENTA “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA FORMA QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo Io - Fica criado e acrescido ao Anexo IV da Lei Municipal n° 1061, de 28 de setembro de 2005, o 
seguinte cargo de provimento efetivo:
CARGO VAGA Carga horária SALÁRIO
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL 05 40 HORAS
SEMANAIS
R$ 633.00
REQUISITOS DO CARGO -
Ensino Médio Completo - Curso Técnico de Auxiliar em Saúde Bucal com Registro no Conselho 
de classe, conforme Art. 3o da Lei Federal 11.889 de 24 de dezembro de 2008.
Artigo 2o - As atribuições do cargo ora criado são as seguintes:
Proceder à desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados; realizar procedimentos educativos 
e preventivos nos usuários para o atendimento clínico, como evidenciação de placa bacteriana, orientações à 
escovação com o uso de fio dental sob acompanhamento do Cirurgião Dentista; preparar o instrumental e 
materiais para uso de sugador, espelho, sonda e demais materiais necessários para o trabalho; instrumentalizar o 
cirurgião dentista durante a realização de procedimentos clínicos; cuidar da manutenção e conservação dos 
equipamentos odontológicos; agendar e orientar o paciente quanto ao retorno para manutenção do tratamento; 
icompanhar e apoiar o desenvolvimento dos trabalhos da equipe de saúde da família no tocante à saúde bucal; 
realizar procedimentos coletivos como escovação supervisionada, evidenciação de placa bacteriana e bochechos 
rluorados na Unidade Básica de Saúde da Família e espaços sociais identificados; registrar no Sistema de 
informação de Atenção Básica (SIAB) os procedimentos de sua competência realizados.
Artigo 3o - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lavri
JQSELUIZ DA
PREFEI
Publicado e registrado naVPrefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io aa Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
ROSIANAIV 1ARIA DE OLIVE
SecretariaMunicipal de Administração
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