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norma nº 1332/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1332 / 2012
Date 2012-05-23
EmentaAltera os artigos 1° e 2° da Lei Municipal 1.325 de 23 de dezembro de 2011.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1332, DE 23 DE MAIO DE 2012
EMENTA: “ALTERA OS ARTIGOS Io E 2o DA LEI MUNICIPAL 1.325 DE 23 DE DEZEMBRO
DE 2011”
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.l°- O artigo Io da Lei Municipal 1.325, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. Io- Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir a carga horária semanal dos empregados públicos 
matriculados em cursos do ensino médio, técnico ou superior, a fim de que a jornada de trabalho não coincida 
com o período de aulas diárias, bem como com o horário de estagio obrigatório supervisionado, mesmo nos 
finais de semana.”
Art. 2o - O artigo 2o da Lei Municipal 1.325, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 2o - O empregado público a que se refere o artigo anterior deverá comunicar por escrito á direção do órgão 
público onde está lotado, antes do início do ano letivo, o horário do período de aulas de seu curso, ou em outro 
momento oportuno o horário de estagio obrigatório supervisionado que necessita realizar para a conclusão de su 
curso.”
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogais as disposições em contrário
1 V
Lavrinhas, 23 de mai,Q de 20 \2 , â liiv
JOSÇ LUIZ DA CUNHA
PREEPTO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Mumcipaptei^vriiihas, em quadro próprio, nesta data. Conforme 
capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei OrgânicafTfosMunicípio promulgada em 05 de abril de 1.990.
ROSIANA MARIA DE OLIVEIRA
Secretaria Municipal de Administração
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