| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1332 / 2012 |
| Date | 2012-05-23 |
| Ementa | Altera os artigos 1° e 2° da Lei Municipal 1.325 de 23 de dezembro de 2011. |
| native_id | 403 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1332, DE 23 DE MAIO DE 2012 EMENTA: “ALTERA OS ARTIGOS Io E 2o DA LEI MUNICIPAL 1.325 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011” JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.l°- O artigo Io da Lei Municipal 1.325, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. Io- Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir a carga horária semanal dos empregados públicos matriculados em cursos do ensino médio, técnico ou superior, a fim de que a jornada de trabalho não coincida com o período de aulas diárias, bem como com o horário de estagio obrigatório supervisionado, mesmo nos finais de semana.” Art. 2o - O artigo 2o da Lei Municipal 1.325, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o - O empregado público a que se refere o artigo anterior deverá comunicar por escrito á direção do órgão público onde está lotado, antes do início do ano letivo, o horário do período de aulas de seu curso, ou em outro momento oportuno o horário de estagio obrigatório supervisionado que necessita realizar para a conclusão de su curso.” Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogais as disposições em contrário 1 V Lavrinhas, 23 de mai,Q de 20 \2 , â liiv JOSÇ LUIZ DA CUNHA PREEPTO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Mumcipaptei^vriiihas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei OrgânicafTfosMunicípio promulgada em 05 de abril de 1.990. ROSIANA MARIA DE OLIVEIRA Secretaria Municipal de Administração Página | 45